"Sentença transitada em julgado" quer dizer que a decisão do juiz é final e não cabe mais nenhum recurso. Ou seja, o caso terminou de vez e não tem mais como mudar o resultado.

Quando falamos em "sentença transitada em julgado", estamos dizendo que o processo judicial chegou ao fim e não existe mais a possibilidade de recorrer, ou seja, de pedir para outro juiz ou tribunal rever a decisão. Imagine que uma pessoa foi condenada, tentou recorrer, mas perdeu em todas as instâncias possíveis. Quando não há mais para onde recorrer, dizemos que a sentença "transitou em julgado". A partir desse momento, a decisão é definitiva e deve ser cumprida.

Sentença transitada em julgado é aquela contra a qual não cabe mais recurso, seja porque se esgotaram todas as possibilidades recursais, seja porque as partes não interpuseram recurso no prazo legal. Trata-se de decisão judicial definitiva, tornando-se imutável e exigível, apta a produzir todos os seus efeitos jurídicos.

A expressão "sentença transitada em julgado" refere-se ao decisum judicial que alcançou a imutabilidade e indiscutibilidade, ex vi do artigo 502 do Código de Processo Civil, porquanto exauridas todas as vias impugnativas ordinárias e extraordinárias, ou, ainda, pela preclusão temporal do direito de recorrer. Assim, opera-se a coisa julgada material, tornando a decisão insuscetível de reforma, rescindibilidade ou modificação, salvo nas hipóteses excepcionais de ação rescisória, nos estritos limites legais.

Esse julgamento serve para decidir se o oficial vai perder o cargo e o título que ele tem nas Forças Armadas, depois de ser condenado a mais de dois anos de prisão. Mesmo depois da condenação, ele não perde automaticamente o cargo; é preciso esse julgamento especial para confirmar se ele deve realmente perder.

O julgamento previsto no inciso anterior serve para avaliar se o oficial das Forças Armadas, depois de ser condenado a mais de dois anos de prisão, deve perder o seu posto (cargo) e a sua patente (título militar). Isso significa que, mesmo após a condenação definitiva, existe uma etapa extra: um julgamento específico, feito por um tribunal competente, que irá analisar se o oficial merece ou não continuar com seu status militar. Por exemplo, se um oficial comete um crime grave e é condenado, não basta a condenação para tirá-lo das Forças Armadas; é preciso esse julgamento para garantir que a decisão seja justa e adequada ao caso.

O julgamento previsto no inciso anterior tem por finalidade deliberar sobre a perda do posto e da patente do oficial das Forças Armadas, após condenação definitiva a pena privativa de liberdade superior a dois anos. Tal julgamento é realizado por tribunal militar ou tribunal civil de acordo com a competência, visando assegurar o devido processo legal e a análise específica da idoneidade para manutenção do status militar.

O julgamento aduzido no inciso antecedente consubstancia-se em procedimento de natureza jurisdicional destinado a aferir, à luz do princípio do devido processo legal e da dignitas do cargo, a conveniência e oportunidade da perda do posto e da patente do oficial das Forças Armadas, uma vez transitada em julgado sentença condenatória a pena privativa de liberdade superior a dois anos. Tal desiderato visa resguardar a moralidade e a disciplina castrense, ex vi do art. 142, § 3º, VIII, da Constituição da República, sendo mister que tal decisão emane do tribunal competente, em estrita observância ao ordenamento jurídico pátrio.

"Pena privativa de liberdade superior a dois anos" quer dizer uma condenação que faz a pessoa ficar presa por mais de dois anos. Ou seja, se um oficial for condenado a ficar na cadeia por mais de dois anos, isso se encaixa nessa regra.

Quando a lei fala em "pena privativa de liberdade superior a dois anos", está se referindo à situação em que alguém é condenado a ficar preso por um tempo maior que dois anos. Por exemplo, se um oficial das Forças Armadas recebe uma sentença de três anos de prisão, isso é considerado uma pena superior a dois anos. Se a pena for de dois anos exatos ou menos, não se enquadra nesse caso. O termo "privativa de liberdade" significa que a pessoa perde o direito de ir e vir, ficando em regime fechado, semiaberto ou aberto, conforme a decisão judicial.

Considera-se "pena privativa de liberdade superior a dois anos" aquela imposta em sentença condenatória, transitada em julgado, cujo quantum ultrapasse o patamar de dois anos de reclusão ou detenção. Abrange penas privativas de liberdade, excluindo, portanto, penas restritivas de direitos ou multa. A referência é ao tempo total da condenação, não ao regime de cumprimento.

Entende-se por "pena privativa de liberdade superior a dois anos" aquela sanção penal, consistente na supressão do jus libertatis do apenado, cuja dosimetria, exarada em édito condenatório definitivo, ultrapasse o lapso temporal de dois anos, seja em reclusão, seja em detenção, ex vi legis. Ressalte-se que tal cominação penal, para fins do disposto no art. 142, § 3º, VII, da Constituição Federal, deve ser considerada em sua inteireza, desconsiderando-se eventuais substituições ou conversões, nos termos da legislação processual penal vigente.

Existe um procedimento especial para oficiais condenados porque eles ocupam cargos de muita responsabilidade nas Forças Armadas. Antes de perderem o posto e a patente, é preciso ter certeza de que tudo foi feito de forma justa e correta. Por isso, além da condenação na Justiça, eles passam por um julgamento próprio dentro das Forças Armadas para decidir se realmente vão perder o cargo.

O procedimento especial existe porque oficiais das Forças Armadas têm funções importantes e representam valores como hierarquia e disciplina. Quando um oficial é condenado a uma pena alta, não basta só a decisão da Justiça comum ou militar. É necessário um julgamento específico dentro das próprias Forças Armadas para analisar se ele deve perder o posto e a patente. Isso garante que a decisão seja justa, levando em conta não só o crime, mas também a conduta e a importância do cargo. É uma forma de proteger tanto a instituição quanto os direitos do oficial.

O procedimento especial para oficiais condenados decorre da necessidade de resguardar os princípios da hierarquia e disciplina nas Forças Armadas, previstos no art. 142 da CF/88. A perda do posto e da patente não é automática após a condenação criminal transitada em julgado a pena superior a dois anos. Exige-se, conforme o inciso VII do §3º do art. 142, um julgamento específico, a fim de avaliar a incompatibilidade do oficial com o oficialato, preservando o devido processo legal e a autonomia institucional das Forças Armadas.

A ratio essendi do procedimento especial para a perda do posto e da patente de oficiais das Forças Armadas, consoante preceitua o art. 142, §3º, VII, da Carta Magna, reside na salvaguarda dos princípios basilares da caserna, notadamente a hierarquia e a disciplina, pilares do ethos militar. Tal mecanismo, de índole garantista, obsta a automática cassação do status de oficial em virtude de condenação penal, impondo a submissão do condenado ao crivo de juízo ad hoc, a teor do julgamento previsto no inciso VI, para que, mediante cognição exauriente, se delibere acerca da perda do posto e da patente, ex vi legis, em consonância com o devido processo legal e a autonomia funcional das instituições militares.