"Mensagem ao Congresso Nacional" é um tipo de comunicado oficial que o Presidente da República envia aos deputados e senadores. Nesse caso, é uma carta ou relatório contando tudo o que foi feito durante o estado de defesa ou de sítio, explicando as decisões tomadas, quem foi afetado e quais restrições foram aplicadas.

No contexto da Constituição, "mensagem ao Congresso Nacional" significa um documento formal que o Presidente da República deve enviar para o Congresso (que reúne a Câmara dos Deputados e o Senado Federal). Nessa mensagem, o Presidente relata tudo o que aconteceu durante o estado de defesa ou de sítio: quais medidas foram tomadas, quem foi atingido por elas e por quê. É como se fosse um relatório detalhado, para que os representantes do povo possam fiscalizar as ações do governo e garantir que tudo foi feito corretamente.

"Mensagem ao Congresso Nacional", no contexto do artigo 141, parágrafo único, da CF/88, refere-se ao instrumento formal de comunicação pelo qual o Presidente da República presta contas ao Poder Legislativo acerca das medidas adotadas durante a vigência do estado de defesa ou de sítio. Tal mensagem deve conter a especificação e a justificação das providências implementadas, a relação nominal dos atingidos e a indicação das restrições aplicadas, em observância ao princípio da transparência e ao controle parlamentar.

A expressão "mensagem ao Congresso Nacional", consoante o disposto no parágrafo único do art. 141 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consubstancia-se em instrumento solene de comunicação inter poderes, mediante o qual o Chefe do Executivo federal, ex vi legis, submete ao crivo do Parlamento nacional relatório circunstanciado das medidas excepcionais perpetradas no interregno do estado de defesa ou de sítio, com a devida individuação dos sujeitos atingidos e a pormenorizada descrição das restrições impostas, em estrita observância aos cânones da accountability e do sistema de freios e contrapesos (checks and balances) que informam a ordem constitucional pátria.

É importante apresentar uma lista com os nomes das pessoas afetadas porque isso garante que todos saibam exatamente quem foi atingido pelas medidas especiais. Assim, fica mais fácil controlar se as regras foram seguidas corretamente e evitar injustiças. Também ajuda a dar transparência, mostrando que o governo agiu de forma justa e clara.

Apresentar uma relação nominal dos atingidos é fundamental para garantir transparência e controle das ações do governo durante situações excepcionais, como o estado de defesa ou de sítio. Imagine que, durante esse período, algumas pessoas tiveram direitos limitados. Ao informar exatamente quem foram essas pessoas, o Presidente permite que o Congresso e a sociedade possam fiscalizar se as medidas foram corretas e justificadas. Isso evita abusos de poder e protege os direitos dos cidadãos, pois cada caso pode ser analisado individualmente depois.

A apresentação da relação nominal dos atingidos visa assegurar a transparência e a responsabilização dos atos praticados durante o estado de defesa ou de sítio, permitindo o controle parlamentar e jurisdicional das medidas restritivas adotadas. Tal exigência possibilita a verificação da legalidade e da proporcionalidade das restrições impostas, bem como a identificação dos indivíduos afetados, resguardando-lhes o direito de defesa e eventual reparação por eventuais excessos ou ilegalidades.

A exibição da relação nominal dos atingidos, ex vi legis, consubstancia-se em corolário do princípio da publicidade e do devido processo legal, erigindo-se como mecanismo de accountability estatal no âmbito das medidas excepcionais de restrição de direitos fundamentais. Tal desiderato visa propiciar ao Parlamento e aos órgãos de controle a possibilidade de escrutínio das providências adotadas, assegurando a sindicabilidade dos atos praticados e a tutela jurisdicional dos eventuais lesados, em consonância com os cânones da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, ínsitos ao Estado Democrático de Direito.

"Restrições aplicadas" são limitações ou proibições que o governo pode impor às pessoas durante situações muito graves, como guerras ou grandes ameaças à ordem. Por exemplo, pode ser proibido sair de casa à noite, ter certas comunicações controladas ou até ser obrigado a ficar em um lugar específico. Essas regras são temporárias e só valem enquanto durar o estado de defesa ou de sítio.

Durante o estado de defesa ou de sítio, o governo pode tomar medidas excepcionais para proteger o país ou restaurar a ordem. "Restrições aplicadas" são as limitações que podem ser impostas aos direitos das pessoas nesse período. Por exemplo, pode haver restrição ao direito de ir e vir (como toque de recolher), censura de correspondências, escuta de telefonemas, ou até mesmo a obrigação de permanecer em determinado local. Essas restrições são temporárias e precisam ser justificadas e informadas ao Congresso Nacional depois que o estado de defesa ou de sítio termina.

As "restrições aplicadas" referem-se às limitações excepcionais impostas a direitos e garantias individuais durante a vigência do estado de defesa (art. 136, §1º, CF/88) ou do estado de sítio (art. 139, CF/88). Tais restrições podem incluir, entre outras, a limitação ao direito de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica, liberdade de locomoção, bem como a possibilidade de prisão por tempo determinado. Todas as restrições devem ser especificadas, justificadas e comunicadas ao Congresso Nacional ao término do período excepcional.

As denominadas "restrições aplicadas", no âmbito do estado de defesa e do estado de sítio, consubstanciam-se nas medidas excepcionais de constrição de direitos e garantias fundamentais, autorizadas ad referendum do Poder Legislativo, ex vi dos arts. 136 e 139 da Constituição da República. Tais restrições, de natureza extraordinária e temporária, abarcam, exemplificativamente, a suspensão do direito de reunião, a interceptação de comunicações, a imposição de prisão ou detenção sem o devido processo legal ordinário, e outras providências coativas, todas elas devendo ser devidamente especificadas, justificadas e individualizadas em mensagem do Chefe do Executivo ao Congresso Nacional, consoante preceitua o parágrafo único do art. 141 da Carta Magna.

A especificação e justificação das providências adotadas servem para que o Presidente conte ao Congresso exatamente o que foi feito durante o estado de defesa ou de sítio e explique o motivo de cada ação. Isso ajuda a garantir que tudo foi feito corretamente e que ninguém abusou do poder.

A exigência de especificar e justificar as providências adotadas serve para dar transparência e controle às ações do governo em momentos de crise, como o estado de defesa ou de sítio. O Presidente precisa detalhar todas as medidas tomadas, explicar por que cada uma foi necessária, dizer quem foi afetado e quais restrições foram impostas. Assim, o Congresso pode fiscalizar se o governo agiu dentro dos limites da lei e proteger os direitos das pessoas. É como prestar contas após uma situação de emergência, mostrando que tudo foi feito por um bom motivo e de forma correta.

A especificação e justificação das providências adotadas têm a finalidade de assegurar a prestação de contas do Chefe do Executivo ao Congresso Nacional, promovendo o controle parlamentar sobre os atos praticados durante o estado de defesa ou de sítio. Tal exigência visa garantir a transparência, a legalidade das medidas restritivas e a responsabilização por eventuais excessos ou abusos, conforme previsto no artigo 141, parágrafo único, da CF/88.

A ratio essendi da exigência de especificação e justificação das providências adotadas, ex vi do parágrafo único do artigo 141 da Constituição da República, reside na imperiosa necessidade de submeter à augusta apreciação do Congresso Nacional o relato circunstanciado das medidas excepcionais perpetradas no interregno do estado de defesa ou de sítio. Tal prestação de contas, com discriminação nominativa dos atingidos e indicação das restrições impostas, consubstancia-se em corolário do princípio republicano e do postulado do checks and balances, propiciando o controle político-jurisdicional dos atos do Executivo e resguardando, destarte, a higidez do Estado Democrático de Direito.