A Mesa do Congresso Nacional é um grupo de pessoas que faz parte da liderança do Congresso. Ela organiza os trabalhos, toma decisões importantes e representa o Congresso em situações especiais. É como se fosse a diretoria de uma escola, que cuida para que tudo funcione bem.

A Mesa do Congresso Nacional funciona como a equipe de liderança do Congresso, que reúne deputados e senadores. Ela é formada por cargos como presidente, vice-presidentes e secretários. A principal função da Mesa é organizar e dirigir os trabalhos do Congresso, tomar decisões administrativas e representar o Congresso em situações formais. Por exemplo, se o Congresso fosse uma grande empresa, a Mesa seria como a diretoria responsável por definir o que será discutido nas reuniões e como as decisões serão tomadas.

A Mesa do Congresso Nacional é o órgão diretivo máximo do Congresso Nacional, composta pelos membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conforme previsto no art. 57, § 4º, da CF/88 e nos respectivos regimentos internos. Compete à Mesa, entre outras atribuições, a direção dos trabalhos legislativos e administrativos do Congresso, bem como a representação institucional do órgão perante terceiros.

A Mesa do Congresso Nacional, ex vi do art. 57, § 4º, da Constituição da República, consubstancia-se no órgão colegiado de cúpula diretiva do Poder Legislativo bicameral, composto pelos integrantes das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Compete-lhe, precipuamente, a condução dos trabalhos legislativos e administrativos do Congresso Nacional, bem como a representação deste perante os demais poderes e entes da Federação, exarando atos de natureza normativa e decisória ad referendum do Plenário, em consonância com os ditames regimentais e constitucionais.

Quando a lei diz "ouvidos os líderes partidários", quer dizer que, antes de escolher quem vai fazer parte da comissão, a direção do Congresso precisa conversar e escutar a opinião dos chefes dos partidos. Eles não podem decidir sozinhos; devem saber o que os líderes dos partidos acham sobre a escolha dos membros.

A expressão "ouvidos os líderes partidários" significa que, antes de a Mesa do Congresso escolher os cinco membros da comissão, ela deve consultar os líderes dos partidos políticos representados no Congresso. Isso não quer dizer que os líderes têm poder para decidir quem será escolhido, mas sim que suas opiniões e sugestões devem ser consideradas. Por exemplo, imagine que a direção da escola vai montar uma equipe para um projeto importante e, antes disso, conversa com os representantes de cada turma para ouvir ideias sobre quem pode participar. Assim, a escolha fica mais democrática e representativa.

A expressão "ouvidos os líderes partidários" indica que a Mesa do Congresso Nacional, antes de designar os membros da comissão prevista no art. 140 da CF/88, deve proceder à consulta formal aos líderes das bancadas partidárias. Trata-se de um ato consultivo, não vinculante, cujo objetivo é assegurar a participação dos partidos políticos no processo de escolha, garantindo maior representatividade e legitimidade à comissão. A decisão final, contudo, permanece sob a competência discricionária da Mesa.

A locução "ouvidos os líderes partidários", constante do art. 140 da Constituição Federal, consubstancia verdadeira exigência de consulta prévia, de natureza opinativa e não vinculante, aos chefes das agremiações partidárias com assento no Congresso Nacional, antes da designação, pela Mesa, da comissão incumbida da fiscalização das medidas atinentes ao estado de defesa e ao estado de sítio. Tal formalidade visa resguardar o princípio da representatividade e a participação plural dos entes partidários na formação da mencionada comissão, em consonância com a ratio legis e os cânones democráticos que permeiam o ordenamento pátrio.

A comissão serve para vigiar e conferir se o governo está agindo corretamente quando o país está em situação de emergência, como estado de defesa ou de sítio. Ela é formada por cinco pessoas do Congresso e ajuda a garantir que tudo seja feito de forma justa e transparente.

A comissão mencionada no artigo existe para acompanhar e fiscalizar as ações do governo durante situações muito graves, como o estado de defesa ou de sítio, quando há ameaças à ordem no país. Imagine que o governo precise tomar medidas especiais para proteger a população ou restaurar a ordem; essa comissão, formada por cinco membros escolhidos do Congresso, serve como uma espécie de "olho do povo", garantindo que o governo não exagere ou abuse do poder nessas situações. Assim, ela ajuda a manter o equilíbrio entre a necessidade de agir rápido e o respeito às regras e direitos.

A comissão prevista no artigo 140 da Constituição Federal de 1988 tem a finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução das medidas adotadas durante a vigência do estado de defesa e do estado de sítio. Trata-se de órgão parlamentar temporário, composto por cinco membros designados pela Mesa do Congresso Nacional, após consulta aos líderes partidários, cuja atribuição principal é exercer o controle legislativo sobre os atos do Poder Executivo em situações excepcionais, assegurando a observância dos limites constitucionais e legais.

Ex vi do art. 140 da Constituição da República, a referida comissão, ad hoc e de natureza eminentemente fiscalizatória, ostenta a precípua finalidade de acompanhar e exercer o controle parlamentar sobre a execução das medidas implementadas no âmbito do estado de defesa e do estado de sítio, consoante designação da Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes das agremiações partidárias. Tal mister visa resguardar a supremacia da Carta Magna, prevenindo eventuais excessos do Poder Executivo e assegurando a manutenção do sistema de freios e contrapesos (checks and balances), notadamente em momentos de crise institucional, quando se impõe a máxima vigilância sobre a observância dos direitos e garantias fundamentais.

Os cinco membros da comissão são escolhidos pela direção do Congresso Nacional. Antes de escolher, eles conversam com os chefes dos partidos para ouvir opiniões. Depois, a direção decide quem vai fazer parte da comissão.

A escolha dos cinco membros da comissão funciona assim: a Mesa do Congresso Nacional, que é um grupo de deputados e senadores que organiza os trabalhos do Congresso, tem a responsabilidade de escolher quem vai compor a comissão. Antes de tomar essa decisão, a Mesa conversa com os líderes dos partidos políticos, para ouvir sugestões e opiniões. Depois de ouvir todos, a Mesa decide e indica oficialmente os cinco membros que vão acompanhar e fiscalizar as medidas tomadas durante o estado de defesa ou de sítio. Isso ajuda a garantir que a comissão seja formada de maneira equilibrada, levando em conta diferentes pontos de vista.

Nos termos do art. 140 da CF/88, a escolha dos cinco membros da comissão é realizada pela Mesa do Congresso Nacional, após consulta aos líderes partidários. A designação é ato discricionário da Mesa, que deve considerar as indicações e sugestões dos líderes, mas não está vinculada a elas, cabendo-lhe a decisão final sobre a composição da comissão.

Consoante preceitua o art. 140 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a escolha dos cinco membros que comporão a comissão incumbida de acompanhar e fiscalizar a execução das medidas atinentes ao estado de defesa e ao estado de sítio é prerrogativa da Mesa do Congresso Nacional, ad referendum dos líderes partidários, os quais são previamente ouvidos ad cautelam. Ressalte-se que a designação, embora deva observar o princípio da representatividade partidária, consubstancia-se em ato discricionário da Mesa, não se configurando, destarte, qualquer vinculação cogente às sugestões dos líderes, exsurgindo, assim, a discricionariedade mitigada no ato de nomeação dos membros da referida comissão.

No trecho da lei, "acompanhar e fiscalizar" quer dizer que um grupo de pessoas do Congresso vai ficar de olho em tudo o que o governo fizer durante o estado de defesa ou de sítio. Eles vão observar, conferir e garantir que tudo esteja sendo feito do jeito certo, sem abusos ou erros.

Quando a lei fala em "acompanhar e fiscalizar", está dizendo que uma comissão do Congresso precisa observar de perto e verificar como o governo está agindo durante o estado de defesa ou de sítio. "Acompanhar" significa estar presente, saber o que está acontecendo, pedir informações e entender as decisões tomadas. Já "fiscalizar" quer dizer conferir se essas ações estão dentro das regras, se não há exageros ou ilegalidades. Por exemplo, se o governo restringir algum direito, a comissão verifica se isso era mesmo necessário e se foi feito corretamente.

No contexto do art. 140 da CF/88, "acompanhar e fiscalizar" refere-se à atribuição da comissão parlamentar de monitorar em tempo real a implementação das medidas relativas ao estado de defesa e ao estado de sítio, bem como exercer controle sobre a legalidade, legitimidade e regularidade dessas ações. Trata-se do exercício da função de controle externo do Poder Legislativo sobre o Executivo, visando garantir a observância dos limites constitucionais e legais impostos à restrição de direitos fundamentais durante situações excepcionais.

No escólio do art. 140 da Constituição da República, a expressão "acompanhar e fiscalizar" consubstancia-se no mister de a comissão parlamentar designada exercer, de modo contínuo e diligente, a sindicância e o escrutínio das medidas implementadas pelo Poder Executivo no âmbito do estado de defesa e do estado de sítio, ex vi do sistema de freios e contrapesos (checks and balances). Tal incumbência implica a persecução do controle externo, in casu, com vistas à salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais, à luz do princípio da legalidade estrita e da supremacia da Constituição, evitando-se, destarte, eventuais excessos ou desvios de finalidade por parte da Administração Pública em momentos de crise institucional.