Um "edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns" é um lugar diferente das prisões normais, onde ficam pessoas que cometeram crimes do dia a dia, como roubo ou furto. Durante situações especiais, como o estado de sítio, quem for detido por motivos políticos ou de segurança nacional pode ser levado para outro tipo de prédio, separado das cadeias comuns.

Quando a lei fala em "edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns", está se referindo a um local de detenção diferente das prisões tradicionais, onde ficam pessoas presas por crimes como roubo, homicídio ou tráfico. Em situações excepcionais, como o estado de sítio, o governo pode deter pessoas por razões políticas ou de segurança, e essas pessoas devem ficar separadas dos presos comuns. Por exemplo, podem ser levadas para quartéis, prédios administrativos ou outros locais preparados especialmente para isso, evitando o contato com criminosos comuns e protegendo seus direitos.

O termo "edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns" refere-se a estabelecimentos de detenção distintos dos presídios ordinários, destinados ao recolhimento de pessoas privadas de liberdade em virtude de crimes tipificados no Código Penal ou legislação penal comum. Durante o estado de sítio, a detenção de indivíduos por motivos políticos ou de segurança nacional deve ocorrer em local diverso das prisões comuns, de modo a garantir a separação entre presos políticos e presos comuns, conforme preconiza o art. 139, II, da CF/88.

O vocábulo "edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns", consoante o disposto no art. 139, inciso II, da Constituição Federal, reporta-se à segregação do locus custodial dos indivíduos submetidos à constrição da liberdade por razões excepcionais, notadamente durante a vigência do estado de sítio, daqueles ordinariamente recolhidos em estabelecimentos penais em virtude de delitos tipificados na legislação penal comum. Tal providência visa resguardar a dignidade e a peculiaridade da custódia dos detentos políticos, afastando-os do convívio com os apenados por crimes de natureza comum, em consonância com os princípios do devido processo legal e da individualização da pena, ex vi do art. 5º, XLVI, da Carta Magna.

A lei manda que, durante o estado de sítio, quem for detido fique em um lugar diferente das prisões comuns para evitar misturar essas pessoas com criminosos. Isso acontece porque, normalmente, quem é preso no estado de sítio não cometeu crime comum, mas sim pode estar envolvido em questões políticas ou situações especiais. Assim, a separação protege essas pessoas e garante que elas não sejam tratadas como criminosos comuns.

Durante o estado de sítio, a Constituição prevê que pessoas podem ser detidas por motivos ligados à segurança nacional ou à ordem pública, e não porque cometeram crimes comuns, como roubo ou homicídio. Por isso, a lei determina que essas pessoas sejam mantidas em locais diferentes das prisões normais. Isso serve para evitar que elas sejam expostas a situações perigosas ou injustas, já que não são criminosas comuns, mas sim pessoas envolvidas em situações políticas ou excepcionais. Essa separação ajuda a proteger os direitos delas e mostra que o motivo da detenção é diferente.

A determinação legal de que a detenção durante o estado de sítio ocorra em estabelecimento diverso das prisões comuns visa resguardar a distinção entre presos políticos ou administrativos e presos por crimes comuns. Tal medida busca preservar direitos fundamentais, evitar o contato indevido entre categorias distintas de detentos e impedir a equiparação do status jurídico daqueles detidos por razões excepcionais com o dos condenados ou acusados de delitos penais ordinários.

A ratio essendi da previsão constitucional que impõe a custódia de indivíduos, durante o estado de sítio, em edificações apartadas daquelas destinadas a réus ou condenados por delitos comuns, reside na salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos submetidos a medidas de exceção. Tal disposição visa obstar a promiscuidade carcerária e a indevida assimilação do status de preso político ou administrativo ao do delinquente comum, resguardando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana e o postulado da legalidade estrita, mormente em períodos de anormalidade constitucional.