"Grave comoção interna" é uma situação muito séria dentro do país, como grandes protestos, conflitos, desordem ou violência que colocam em risco a ordem e a segurança das pessoas. Não é qualquer problema comum, mas algo que realmente ameaça a paz e o funcionamento normal do país. Quando isso acontece, o governo pode pedir medidas especiais para tentar controlar a situação.

A expressão "grave comoção interna" se refere a momentos em que o país enfrenta distúrbios sérios, que afetam a ordem pública de maneira intensa. Imagine, por exemplo, uma série de manifestações violentas em várias cidades, com destruição de bens públicos, ataques a pessoas e grande medo na população. Nesses casos, a situação foge do controle normal das autoridades e ameaça a estabilidade do país. Por isso, a Constituição permite que o governo peça ao Congresso para decretar o estado de sítio, que é uma medida excepcional para restaurar a ordem, mas sempre com limites para proteger os direitos das pessoas.

"Grave comoção interna", para fins de decretação do estado de sítio nos termos do art. 137, I, da CF/88, caracteriza-se por distúrbios de elevada intensidade e amplitude, que comprometam substancialmente a ordem pública, a paz social ou o funcionamento das instituições. Não se trata de meras perturbações, mas de situações extraordinárias que exijam medidas excepcionais, pois os meios ordinários de controle estatal mostram-se insuficientes para restabelecer a normalidade.

A expressão "grave comoção interna", ex vi do art. 137, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consubstancia-se em circunstâncias de extrema anormalidade no seio do corpo político-social, caracterizadas por tumultos, insurreições, motins ou quaisquer eventos que, pela sua magnitude e repercussão, transcendem a capacidade de contenção dos instrumentos ordinários do Estado, ensejando, destarte, a adoção do estado de sítio como medida extrema e excepcional, sempre adstrita aos balizamentos constitucionais e à salvaguarda dos direitos fundamentais, na exata medida do necessário para a restauração da ordem pública.

Durante o estado de sítio, o governo pode tomar algumas atitudes para controlar a situação, mas só as que estão permitidas na lei. Por exemplo, pode prender pessoas, limitar onde elas podem ir, controlar cartas e mensagens, e fazer buscas em casas. Mas tudo isso tem regras e limites, para não abusar do poder.

No estado de sítio, que é uma situação de emergência quando há perigo para o país, o governo recebe poderes especiais, mas não ilimitados. A Constituição lista exatamente o que pode ser feito contra as pessoas: prisão, restrição de ir e vir, busca em casas, interceptação de correspondências e comunicações, e outras medidas parecidas. Isso serve para que, mesmo em momentos difíceis, as pessoas tenham proteção contra abusos, pois o governo só pode agir dentro dessas regras.

Nos termos do art. 139 da CF/88, durante o estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, as medidas que podem ser tomadas contra as pessoas são: obrigação de permanência em localidade determinada; detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; restrições relativas à inviolabilidade de correspondência, comunicação e domicílio; suspensão da liberdade de reunião; busca e apreensão em domicílio; intervenção em empresas de serviços públicos; e requisição de bens. Tais medidas devem observar os limites e garantias estabelecidos na própria Constituição.

Consoante o disposto no artigo 139 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em sede de estado de sítio decretado sob o fundamento do artigo 137, inciso I, as restrições passíveis de serem impostas às pessoas encontram-se taxativamente arroladas, a saber: obrigação de permanência em localidade predeterminada; detenção em edifício não destinado a réus ou condenados por delitos comuns; restrições à inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas; suspensão da liberdade de reunião; busca e apreensão domiciliar; intervenção em empresas de serviços públicos; e requisição de bens. Tais medidas, de natureza excepcionalíssima, devem ser interpretadas restritivamente, em homenagem aos cânones do Estado Democrático de Direito, não se admitindo exorbitação do rol constitucionalmente previsto.

A lei coloca limites no que o governo pode fazer, mesmo em situações muito graves, para proteger as pessoas. Assim, mesmo que aconteça algo muito sério no país, o governo não pode fazer tudo o que quiser. Ele só pode tomar as atitudes que estão escritas na lei. Isso serve para garantir que ninguém tenha seus direitos tirados à toa.

Mesmo em situações de emergência, como o estado de sítio, a Constituição não permite que o governo tenha poder absoluto. O artigo 139 lista exatamente o que pode ser feito contra as pessoas, para evitar abusos e proteger os direitos fundamentais. Imagine que o governo pudesse prender qualquer um sem motivo ou invadir casas sem permissão: isso seria perigoso para a liberdade de todos. Por isso, a lei determina regras claras, para equilibrar a necessidade de segurança com a proteção dos direitos das pessoas.

A limitação das ações governamentais durante o estado de sítio, conforme o art. 139 da CF/88, decorre do princípio da legalidade e da proteção dos direitos fundamentais. O rol taxativo de medidas visa evitar arbitrariedades e assegurar que, mesmo diante da suspensão parcial de garantias, subsista um núcleo mínimo de proteção aos direitos individuais, em consonância com o Estado Democrático de Direito.

Exsurge do artigo 139 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a ratio de que, mesmo sob a égide do estado de sítio - instituto de exceção destinado à salvaguarda da ordem constitucional em situações de extrema gravidade -, não se outorga ao Poder Executivo a faculdade de agir ad libitum. O legislador constituinte originário, atento aos postulados do Estado Democrático de Direito e à necessidade de resguardar o núcleo essencial dos direitos fundamentais, elencou, de forma numerus clausus, as medidas que podem ser implementadas contra as pessoas, obtemperando, assim, contra eventuais ímpetos autoritários e resguardando a juridicidade mesmo em tempos de crise.