Medidas coercitivas são ações que o governo pode tomar para controlar ou limitar algumas liberdades das pessoas durante situações muito graves, como guerras ou grandes ameaças à ordem. Por exemplo, pode ser proibido sair de casa à noite ou ter mensagens censuradas. Essas medidas servem para tentar resolver o problema e proteger o país.

Medidas coercitivas são instrumentos usados pelo governo em situações extremas, como durante o estado de sítio, para garantir a segurança e a ordem no país. Elas podem incluir restrições ao direito de ir e vir, censura à imprensa, busca e apreensão em casas sem ordem judicial, entre outras limitações temporárias de direitos. Pense como se fossem regras mais rígidas impostas para enfrentar uma crise, mas que só podem durar enquanto a situação for muito grave.

Medidas coercitivas, no contexto do estado de sítio previsto na Constituição Federal, referem-se aos mecanismos excepcionais autorizados pelo decreto presidencial, com aprovação do Congresso Nacional, que restringem temporariamente direitos e garantias fundamentais para restabelecimento da ordem pública ou defesa do Estado. Tais medidas podem incluir restrições à liberdade de locomoção, à inviolabilidade de correspondência, à liberdade de imprensa, à reunião e à comunicação, conforme previsto nos arts. 137 a 139 da CF/88.

As medidas coercitivas, ex vi do disposto no art. 138 e seguintes da Constituição da República, consubstanciam-se em providências de natureza excepcional, autorizadas ad referendum do Congresso Nacional, que implicam a suspensão ou restrição de direitos e garantias fundamentais, notadamente aquelas elencadas no art. 139 da Carta Magna, tais como a liberdade de locomoção, a inviolabilidade do domicílio, o sigilo de correspondência e comunicações, e a liberdade de imprensa. Tais medidas, de índole eminentemente restritiva, visam à salvaguarda da ordem constitucional e à defesa das instituições democráticas, sendo de rigorosa observância o princípio da legalidade estrita e da temporariedade, sob pena de afronta ao Estado Democrático de Direito.

O Congresso Nacional precisa continuar funcionando durante o estado de sítio porque ele é quem fiscaliza o governo e garante que os direitos das pessoas não sejam desrespeitados além do necessário. Se o Congresso parasse, o presidente teria poder demais e poderia abusar das restrições. Por isso, o Congresso fica aberto para proteger a democracia.

Durante o estado de sítio, algumas regras e direitos podem ser temporariamente suspensos para lidar com situações graves, como guerras ou grandes ameaças à ordem. Mesmo assim, é fundamental que o Congresso Nacional continue funcionando, pois ele representa o povo e serve como um importante controle sobre as ações do presidente. Assim, o Congresso pode acompanhar e limitar as medidas tomadas, evitando abusos de poder e garantindo que tudo volte ao normal assim que possível. É como ter um árbitro em um jogo para garantir que as regras sejam respeitadas, mesmo em momentos difíceis.

A permanência do Congresso Nacional em funcionamento durante o estado de sítio é imprescindível para assegurar o sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição Federal. O Congresso exerce controle político sobre os atos do Executivo, inclusive podendo sustar medidas abusivas ou prorrogações indevidas do estado de sítio. Tal previsão visa evitar a concentração excessiva de poderes no Executivo e preservar a ordem constitucional, mesmo em situações excepcionais.

A manutenção do Congresso Nacional em funcionamento, ex vi do § 3º do art. 138 da Constituição da República, consubstancia-se como corolário do princípio da separação dos poderes e do sistema de checks and balances, fulcral à ordem constitucional vigente. Tal mister visa obstar a hipertrofia do Poder Executivo durante a vigência do estado de sítio, resguardando a higidez do Estado Democrático de Direito e prevenindo eventuais derivas autoritárias, mormente pela salvaguarda do controle parlamentar sobre as medidas excepcionais que restringem direitos e garantias fundamentais.