"Maioria absoluta" quer dizer que mais da metade de todos os deputados e senadores juntos precisam concordar com a decisão, não importa se todos estão presentes ou não. Por exemplo, se existem 513 deputados e 81 senadores, a maioria absoluta é mais da metade desse total, ou seja, pelo menos 298 pessoas precisam votar a favor.

A expressão "maioria absoluta" significa que, para o Congresso Nacional aprovar o pedido do Presidente da República para decretar ou prorrogar o estado de sítio, é necessário que mais da metade do total de membros do Congresso vote a favor, e não apenas dos que estiverem presentes na votação. O Congresso é formado por 513 deputados e 81 senadores, somando 594 membros. Portanto, a maioria absoluta é 298 votos (metade de 594 mais um). Ou seja, mesmo que nem todos compareçam à sessão, é preciso esse número mínimo de votos favoráveis para aprovar a medida.

Maioria absoluta, no contexto do Congresso Nacional, corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade do total de membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, considerados em conjunto (art. 47, CF/88). Assim, de um total de 594 parlamentares (513 deputados + 81 senadores), a maioria absoluta equivale a 298 votos favoráveis, independentemente do quórum presente à sessão.

A expressão "maioria absoluta", ex vi do disposto no art. 47 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, denota o quórum deliberativo que se perfaz mediante o sufrágio favorável de mais da metade do total de membros componentes de ambas as Casas do Congresso Nacional, ou seja, 298 parlamentares, pouco importando o número de presentes à sessão. Tal requisito qualifica-se como conditio sine qua non para a aprovação do pleito presidencial atinente à decretação ou prorrogação do estado de sítio, sendo consectário lógico do princípio da representatividade majoritária nas decisões de alta relevância institucional.

O Presidente precisa contar os motivos porque o estado de sítio é uma medida muito séria, que pode limitar direitos das pessoas. Assim, o Congresso e toda a população precisam saber exatamente por que essa decisão está sendo pedida. Isso ajuda a evitar abusos e garante que o Presidente não use esse poder sem necessidade.

O estado de sítio é uma medida extrema, usada em situações graves, como guerras ou ameaças à ordem. Por isso, o Presidente não pode simplesmente pedir essa medida sem explicar claramente o porquê. Ao relatar os motivos, ele mostra ao Congresso Nacional - e ao povo - quais são as razões concretas para tomar uma decisão tão séria. Isso serve como um controle, para que o Congresso avalie se realmente é necessário limitar direitos e garantias naquele momento. Assim, evita-se o uso abusivo dessa ferramenta e protege-se a democracia.

A exigência de que o Presidente da República relacione os motivos determinantes ao solicitar autorização para o estado de sítio decorre do princípio da motivação dos atos administrativos, especialmente em situações que afetam direitos e garantias fundamentais. Tal exigência visa possibilitar o controle político pelo Congresso Nacional, conferindo transparência ao ato e permitindo a avaliação da adequação e necessidade da medida excepcional, em consonância com o sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição Federal.

A ratio essendi do comando constitucional que impõe ao Chefe do Executivo a exposição circunstanciada dos motivos ensejadores da postulação de estado de sítio reside na salvaguarda do postulado republicano e no respeito ao princípio da publicidade dos atos estatais, notadamente quando se cuida de restrição a direitos fundamentais. Tal desiderato consubstancia-se no desiderato de conferir ao Parlamento, órgão de representação popular por excelência, a possibilidade de exercer juízo crítico e deliberativo, em consonância com o sistema de checks and balances, acerca da necessidade, adequação e proporcionalidade da medida excepcionalíssima, evitando-se, destarte, o arbítrio e o uso discricionário do poder.

Prorrogação do estado de sítio é quando o tempo dessa medida especial é estendido. Ou seja, se o estado de sítio foi autorizado para durar, por exemplo, 30 dias, mas o problema ainda não acabou, o Presidente pode pedir para aumentar esse prazo. Para isso, ele precisa explicar por que é necessário continuar e o Congresso precisa aprovar.

A prorrogação do estado de sítio acontece quando o período inicialmente autorizado para essa medida está acabando, mas ainda existem motivos para mantê-la. Imagine que o estado de sítio foi autorizado por 30 dias porque o país enfrenta uma situação grave, como uma guerra. Se, ao final desses 30 dias, a situação perigosa continuar, o Presidente pode pedir ao Congresso para estender esse prazo. Para isso, ele precisa explicar por que ainda é preciso manter o estado de sítio, e o Congresso deve concordar, com o voto da maioria absoluta dos seus membros.

Prorrogação do estado de sítio consiste na extensão do prazo originalmente fixado para a vigência dessa medida excepcional, mediante novo pedido fundamentado do Presidente da República ao Congresso Nacional. Tal prorrogação exige a demonstração dos motivos determinantes e depende de autorização do Congresso, por maioria absoluta, conforme determina o parágrafo único do art. 137 da CF/88.

A prorrogação do estado de sítio, consoante o disposto no parágrafo único do art. 137 da Constituição Federal de 1988, configura-se como a dilação temporal da medida excepcional outrora decretada, mediante renovada solicitação do Chefe do Poder Executivo, que deverá aduzir os motivos fáticos e jurídicos ensejadores da persistência da situação de gravidade. Tal prorrogação, ex vi legis, demanda prévia autorização do Congresso Nacional, a ser concedida por maioria absoluta, em estrita observância ao princípio da legalidade e ao sistema de freios e contrapesos que informa o Estado Democrático de Direito.