Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Explicação
O artigo diz que o advogado é fundamental para que a justiça funcione corretamente. Ele também garante que o advogado não pode ser punido por defender seu cliente ou expressar suas opiniões durante o trabalho, desde que siga a lei.
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O artigo diz que o advogado é fundamental para que a justiça funcione corretamente. Ele também garante que o advogado não pode ser punido por defender seu cliente ou expressar suas opiniões durante o trabalho, desde que siga a lei.
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O que significa "indispensável à administração da justiça"?
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Quando a lei diz que o advogado é "indispensável à administração da justiça", quer dizer que a justiça não funciona direito sem ele. O advogado é necessário para ajudar as pessoas a se defenderem, a entenderem seus direitos e para garantir que tudo seja feito de forma justa. Ele é como um intermediário entre as pessoas e o juiz.
A expressão "indispensável à administração da justiça" significa que o advogado tem um papel fundamental para que o sistema de justiça funcione corretamente. Imagine um jogo de futebol: o juiz precisa dos jogadores para o jogo acontecer, e cada um tem seu papel. No tribunal, o advogado representa as pessoas, defende seus interesses e garante que elas tenham voz diante do juiz. Sem o advogado, muitas pessoas não conseguiriam se defender ou entender o que está acontecendo. Por isso, ele é considerado indispensável, ou seja, não pode faltar no processo de fazer justiça.
A expressão "indispensável à administração da justiça", conforme o art. 133 da CF/88, significa que a atuação do advogado é essencial para o regular funcionamento do Poder Judiciário. O advogado exerce função essencial à justiça, assegurando o contraditório, a ampla defesa e a efetividade do devido processo legal, sendo sua presença obrigatória em grande parte dos atos processuais, salvo exceções legais.
A assertiva constitucional de que o advogado é "indispensável à administração da justiça" consubstancia o reconhecimento de sua função como munus público, sendo o causídico o intérprete e defensor dos direitos e garantias fundamentais no âmbito jurisdicional. Tal indispensabilidade decorre do postulado do devido processo legal (due process of law), do contraditório e da ampla defesa, sendo o advogado o mediador técnico entre o jus postulandi e o desiderato jurisdicional, sem o qual restaria comprometida a própria efetividade da prestação jurisdicional e a realização da justiça em sua acepção mais ampla.
O que quer dizer "inviolável por seus atos e manifestações"?
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Isso quer dizer que o advogado não pode ser punido ou prejudicado pelo que ele faz ou fala enquanto está trabalhando para defender alguém, desde que siga as regras. Ele tem liberdade para agir e falar no seu trabalho, sem medo de sofrer consequências por isso.
A expressão "inviolável por seus atos e manifestações" significa que o advogado tem proteção especial quando está exercendo sua profissão. Ou seja, ao defender seu cliente, ele pode argumentar, falar e agir em nome desse cliente sem medo de ser processado, preso ou punido por isso, desde que respeite os limites da lei. É como se fosse uma "proteção extra" para garantir que o advogado possa trabalhar com liberdade, sem pressão ou medo de retaliações, permitindo que faça a melhor defesa possível.
A expressão "inviolável por seus atos e manifestações" refere-se à prerrogativa funcional do advogado de não ser responsabilizado civil, penal ou disciplinarmente pelos atos praticados e opiniões emitidas no exercício regular da advocacia, desde que observados os limites legais. Tal inviolabilidade visa assegurar a independência técnica do advogado, sendo limitada pela legislação vigente.
A locução "inviolável por seus atos e manifestações" consagrada no artigo 133 da Constituição Federal consubstancia prerrogativa essencial à dignidade do munus advocatício, conferindo ao causídico proteção inalienável contra eventuais persecuções judiciais ou administrativas decorrentes de sua atuação profissional, ex vi do exercício regular de direito, desde que adstrito aos lindes da legalidade. Trata-se de garantia institucional que visa resguardar a liberdade de atuação do advogado, elemento sine qua non do devido processo legal e da ampla defesa, em consonância com os cânones do Estado Democrático de Direito.
Quais são os "limites da lei" mencionados no artigo?
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Os "limites da lei" são as regras que todos devem seguir, inclusive os advogados. Isso quer dizer que o advogado pode defender seu cliente e falar o que for necessário no trabalho, mas não pode fazer nada que seja proibido por lei, como mentir, ameaçar ou cometer crimes.
Quando o artigo fala em "limites da lei", está dizendo que o advogado tem liberdade para atuar e se manifestar em defesa do seu cliente, mas precisa respeitar as regras estabelecidas pelas leis brasileiras. Por exemplo, ele não pode usar essa liberdade para praticar crimes, como caluniar alguém ou divulgar informações sigilosas sem autorização. A lei protege o advogado, mas essa proteção não é absoluta: ela vale enquanto ele estiver agindo corretamente, dentro do que a legislação permite.
Os "limites da lei" referem-se às balizas normativas impostas ao exercício da advocacia, compreendendo as restrições previstas na legislação penal, civil, processual e disciplinar. Assim, a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício profissional não abrange condutas ilícitas, como crimes contra a honra, abuso de direito, violação de sigilo profissional ou infrações ético-disciplinares tipificadas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e demais diplomas legais aplicáveis.
Os "limites da lei" a que alude o art. 133 da Constituição Federal consubstanciam-se na observância das balizas normativas emanadas do ordenamento jurídico pátrio, compreendendo, in totum, as restrições de natureza penal, civil, administrativa e disciplinar. Destarte, a inviolabilidade conferida ao causídico não é absoluta, encontrando-se adstrita ao estrito cumprimento das normas legais e ético-disciplinares, de sorte que eventual extrapolação dos lindes legais, a exemplo de práticas delituosas, violações de sigilo ou afronta à dignidade da justiça, enseja a responsabilização do advogado, ex vi legis.