A Seção III - Da Advocacia define o papel dos advogados e da advocacia pública dentro do sistema de justiça. Essa divisão serve para destacar a importância e as funções específicas desses profissionais na defesa dos direitos e interesses das pessoas e do Estado. Assim, facilita a compreensão e a organização das responsabilidades de cada ator essencial à Justiça no texto legal.