Quando a lei fala que os Procuradores são "organizados em carreira", quer dizer que eles têm um caminho de trabalho dentro do governo, parecido com uma escada: entram por concurso, começam em um cargo mais baixo e podem ir subindo para cargos mais altos com o tempo, seguindo regras claras.

A expressão "organizados em carreira" significa que os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal fazem parte de uma estrutura profissional dentro do serviço público. Eles não ocupam cargos isolados, mas sim pertencem a uma carreira, com vários níveis ou classes. Por exemplo, um Procurador pode começar como Procurador Substituto, depois ser promovido a Procurador de Classe Especial, e assim por diante, conforme ganha experiência e tempo de serviço. Essas promoções seguem regras específicas, e o ingresso sempre acontece por concurso público.

"Organizados em carreira" refere-se à estruturação dos cargos de Procurador dos Estados e do Distrito Federal em um sistema escalonado, com classes ou níveis hierárquicos, possibilitando progressão funcional mediante critérios objetivos, como antiguidade e merecimento. O ingresso ocorre exclusivamente por concurso público de provas e títulos, com participação obrigatória da OAB em todas as fases, conforme determina o art. 132 da Constituição Federal.

A expressão "organizados em carreira", ex vi do art. 132 da Constituição da República, denota a institucionalização de um regime jurídico-estrutural escalonado, em que os cargos de Procurador dos Estados e do Distrito Federal se dispõem em quadros funcionais dotados de classes ou padrões, permitindo a ascensão funcional mediante critérios legalmente estabelecidos, v.g., antiguidade e merecimento, tudo sob a égide do princípio do concurso público, com a necessária participação da Ordem dos Advogados do Brasil, ad initium et ad finem, em todas as fases do certame.

A participação da OAB no concurso serve para garantir que todo o processo seja justo e que só pessoas realmente preparadas e corretas virem procuradores. A OAB ajuda a organizar e fiscalizar as provas, para que tudo aconteça de forma honesta e com qualidade. Assim, quem passa no concurso é mesmo apto para o trabalho.

A presença da OAB em todas as fases do concurso tem o objetivo de assegurar que as pessoas escolhidas para o cargo de procurador realmente tenham o conhecimento, a ética e a capacidade necessários para representar o Estado. A OAB, como entidade que representa os advogados, ajuda a supervisionar o processo seletivo, garantindo que ele seja transparente, justo e que siga padrões elevados. Por exemplo, a OAB pode ajudar a elaborar as provas, acompanhar as correções e até analisar os títulos dos candidatos, evitando favorecimentos ou injustiças.

A participação da OAB em todas as fases do concurso público para Procurador dos Estados e do Distrito Federal visa assegurar a lisura, a transparência e a regularidade do certame, bem como garantir a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ademais, a atuação da OAB contribui para a aferição da idoneidade técnica e ética dos candidatos, em consonância com o caráter jurídico do cargo.

A presença da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do certame público para ingresso na carreira de Procurador dos Estados e do Distrito Federal consubstancia-se em verdadeira garantia de observância aos princípios basilares da Administração Pública, notadamente a moralidade, a impessoalidade e a legalidade, ex vi do art. 37 da Carta Magna. Tal participação confere ao concurso a necessária fiscalização externa, resguardando a higidez do procedimento seletivo e a idoneidade dos futuros membros da advocacia pública, em consonância com o desiderato constitucional de que tais funções sejam exercidas por profissionais dotados de notório saber jurídico e ilibada reputação, sob o crivo da entidade máxima de representação da classe dos advogados, a OAB.

"Provas e títulos" em um concurso público são duas formas de avaliar quem quer o cargo. "Provas" são testes escritos ou orais para ver se a pessoa sabe o que precisa para o trabalho. "Títulos" são certificados ou documentos que mostram a experiência, cursos, diplomas ou trabalhos já feitos pela pessoa. Juntando os dois, o concurso escolhe quem está mais preparado.

Quando um concurso público é feito "de provas e títulos", isso significa que ele avalia os candidatos de duas maneiras. Primeiro, há as "provas", que são exames (podem ser escritos, orais, ou práticos) para testar o conhecimento e as habilidades dos candidatos sobre o conteúdo necessário para o cargo. Depois, vem a análise de "títulos", que são documentos que mostram a formação, experiência profissional, especializações, cursos extras, publicações acadêmicas, entre outros. Por exemplo, quem tem mestrado ou doutorado pode ganhar pontos extras. Assim, o concurso considera tanto o desempenho nas provas quanto a bagagem profissional e acadêmica do candidato.

No contexto do concurso público para Procurador de Estado, "provas" referem-se às avaliações objetivas, discursivas, orais ou práticas destinadas a aferir o conhecimento técnico-jurídico do candidato. "Títulos" consistem na análise de documentos comprobatórios de qualificações adicionais, como diplomas de pós-graduação, experiência profissional, publicações e demais atividades acadêmicas ou profissionais pertinentes, pontuados conforme critérios previamente estabelecidos no edital do certame. O resultado final do concurso decorre da soma das notas obtidas nas provas e na avaliação de títulos.

No âmbito do certame público para ingresso na carreira de Procurador dos Estados e do Distrito Federal, a expressão "provas e títulos" denota o procedimento bifásico de avaliação, consubstanciado, de um lado, na realização de provas, sejam estas objetivas, discursivas, práticas ou orais, destinadas a aferir o domínio cognitivo e técnico do candidato acerca das matérias jurídicas pertinentes; de outro, na apreciação de títulos, i.e., documentos idôneos que atestem a qualificação acadêmica, experiência profissional, produção científica e demais predicados curriculares do postulante, os quais são valorados segundo critérios fixados no edital, em consonância com o princípio do mérito. Tal sistemática visa, pois, selecionar os candidatos mais aptos, em observância ao postulado do concurso público insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal.

Quando um Procurador faz "consultoria jurídica" para o Estado, ele ajuda o governo a entender as leis e tomar decisões corretas. Ele analisa situações, responde dúvidas e orienta o governo sobre o que pode ou não ser feito, para evitar problemas legais.

A consultoria jurídica exercida pelo Procurador significa que ele atua como um conselheiro do governo em assuntos legais. Por exemplo, se o Estado quer fazer um contrato ou criar uma nova lei, o Procurador analisa esses documentos e explica se estão de acordo com a legislação. Ele também responde perguntas dos gestores públicos, orientando sobre os riscos e as melhores opções do ponto de vista jurídico, para que o governo não cometa erros que possam gerar processos ou prejuízos.

No exercício da consultoria jurídica, o Procurador do Estado elabora pareceres, orientações e manifestações técnicas sobre a legalidade de atos, contratos, projetos de lei e demais procedimentos administrativos submetidos à apreciação do ente federativo. Sua atuação visa assegurar a conformidade dos atos da Administração Pública com o ordenamento jurídico, prevenindo litígios e resguardando o interesse público.

No mister de consultoria jurídica, o Procurador do Estado exara pareceres opinativos, emite manifestações jurídicas e profere orientações normativas, tudo com o desiderato de propiciar segurança jurídica aos atos da Administração Pública estadual. Tal função, de natureza eminentemente preventiva, visa obstar a eclosão de litígios e assegurar a estrita observância do princípio da legalidade, consoante o magistério do art. 132 da Constituição da República, constituindo-se em função essencial à justiça e à boa governança da res publica.