A Seção II - Da Advocacia Pública define o papel dos advogados públicos, como a defesa dos interesses do Estado em juízo e fora dele. Essa divisão organiza o texto legal ao separar claramente as funções dos órgãos que atuam em nome do poder público. Assim, facilita a compreensão sobre quem representa juridicamente o Estado e como isso se diferencia de outras funções essenciais à Justiça.