Piso salarial é o menor valor que uma pessoa pode receber de salário em um trabalho. É como um limite mínimo: ninguém pode ganhar menos do que isso. Esse valor pode mudar dependendo do tipo de trabalho e de quão difícil ele é.

O piso salarial é o valor mínimo que um trabalhador deve receber pelo seu trabalho, de acordo com a lei ou com acordos feitos entre patrões e empregados. Pense nele como um "piso", ou seja, ninguém pode receber menos do que esse valor para determinada função. Por exemplo, o piso salarial de um médico é diferente do piso salarial de um auxiliar de limpeza, porque a complexidade e a responsabilidade dos trabalhos são diferentes. Assim, o piso protege o trabalhador contra salários muito baixos.

Piso salarial é o valor mínimo de remuneração estabelecido por lei, convenção ou acordo coletivo para determinada categoria profissional, sendo proporcional à extensão e à complexidade das atividades desempenhadas. Sua fixação visa assegurar condições mínimas de subsistência e dignidade ao trabalhador, observando as especificidades de cada função.

O vocábulo "piso salarial" consubstancia o quantum mínimo remuneratório, fixado ex lege ou por instrumentos normativos coletivos, que se impõe ao empregador adimplir ao laborista, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e à valorização do trabalho, ex vi do art. 7º, inciso V, da Carta Magna. Tal estipêndio deve guardar proporção com a extensão e a complexidade das atribuições laborais, de sorte a evitar aviltamento da força de trabalho e assegurar a justiça social no âmbito das relações empregatícias.

A "complexidade do trabalho" quer dizer o quanto uma tarefa é difícil, exige conhecimento, atenção ou responsabilidade. Por exemplo, um trabalho que precisa de muito estudo, experiência ou que envolve decisões importantes é mais complexo do que um trabalho simples, que não exige muito preparo. Quanto mais difícil ou importante for o trabalho, maior deve ser o salário mínimo para quem o faz.

Quando falamos em "complexidade do trabalho", estamos nos referindo ao grau de dificuldade, responsabilidade e conhecimento necessários para realizar determinada função. Por exemplo, um engenheiro precisa de muitos anos de estudo e toma decisões que podem afetar a segurança de muitas pessoas, então seu trabalho é considerado mais complexo do que o de alguém que executa tarefas repetitivas e simples, como embalar produtos. Por isso, a lei prevê que o piso salarial deve ser maior para funções mais complexas, buscando garantir justiça e equilíbrio entre diferentes profissões.

A "complexidade do trabalho", para fins de definição do piso salarial previsto no art. 7º, V, da CF/88, refere-se ao grau de dificuldade, responsabilidade, autonomia, qualificação técnica e intelectual exigidos para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo ou função. Tal critério visa assegurar que funções que demandam maior capacitação, tomada de decisões relevantes ou envolvem riscos e responsabilidades ampliadas sejam remuneradas com pisos salariais superiores àquelas de menor exigência técnica ou operacional.

A expressão "complexidade do trabalho", consoante o disposto no inciso V do art. 7º da Constituição Federal de 1988, consubstancia-se no quantum de exigibilidade técnica, intelectual e de responsabilidade ínsito às atribuições laborais, devendo considerar-se, para sua aferição, elementos como grau de especialização requerido, autonomia funcional, amplitude decisória e potencialidade de impacto das atividades desempenhadas. Destarte, a mensuração da complexidade opera como vetor hermenêutico para a fixação do piso salarial, em observância ao princípio da isonomia material e à vedação à equiparação remuneratória entre funções de natureza díspar, ex vi do postulado constitucional.

Quem decide o piso salarial de cada profissão são leis específicas, acordos feitos entre patrões e trabalhadores (como sindicatos), ou decisões da Justiça do Trabalho. Não é uma pessoa só que escolhe. O piso pode ser definido por lei, por negociações entre empresas e funcionários ou, se houver dúvida, por um juiz.

O piso salarial de cada profissão pode ser definido de algumas formas. Muitas vezes, sindicatos de trabalhadores e empregadores se reúnem para negociar e firmar acordos ou convenções coletivas, que estabelecem o valor mínimo que cada profissional deve receber. Em alguns casos, há leis específicas que determinam o piso de certas profissões, como professores ou enfermeiros. Se não houver acordo ou lei, a Justiça do Trabalho pode ser acionada para decidir o valor justo, levando em conta a complexidade do trabalho.

O piso salarial de cada profissão pode ser fixado por meio de lei federal, estadual ou municipal, conforme a competência legislativa, ou por instrumentos normativos decorrentes de negociação coletiva, como acordos ou convenções coletivas de trabalho firmados entre sindicatos de trabalhadores e empregadores. Na ausência de previsão legal ou normativa, poderá ser fixado por sentença normativa da Justiça do Trabalho, observando-se os parâmetros constitucionais e legais.

A fixação do piso salarial de cada profissão, consoante o disposto no inciso V do art. 7º da Constituição da República, pode advir de diplomas legais específicos, emanados do Poder Legislativo, ou de instrumentos normativos oriundos da negociação coletiva, a saber: acordos e convenções coletivas de trabalho, celebrados entre as entidades sindicais representativas das categorias econômicas e profissionais. Inexistindo estipulação legal ou convencional, poderá o quantum ser estabelecido mediante sentença normativa proferida pela Justiça do Trabalho, ex vi do art. 114 da Carta Magna, sempre em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como observando-se a extensão e a complexidade das funções laborais desempenhadas.

Esse direito serve para garantir que pessoas que fazem trabalhos mais difíceis ou que exigem mais tempo recebam um salário maior do que quem faz trabalhos mais simples. Assim, quem tem mais responsabilidade ou faz tarefas mais complicadas não ganha o mesmo que quem faz coisas mais fáceis. Isso é para ser mais justo com cada tipo de trabalho.

Garantir um piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho significa que o salário mínimo de cada profissão deve levar em conta tanto o quanto o trabalho exige em termos de esforço, tempo e responsabilidade quanto o grau de dificuldade das tarefas. Por exemplo, um trabalho que exige mais estudo, experiência ou envolve decisões importantes deve ter um piso salarial maior do que um trabalho mais simples. Isso ajuda a valorizar o esforço e o conhecimento de cada trabalhador, promovendo justiça e reconhecimento para diferentes funções.

A previsão constitucional de piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho visa assegurar que o valor mínimo da remuneração de determinada categoria profissional seja fixado de acordo com a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade das atribuições desempenhadas. Tal medida impede a equiparação salarial indevida entre funções de diferentes exigências técnicas e responsabilidades, promovendo justiça remuneratória e valorização do trabalho conforme suas especificidades.

A ratio essendi do comando insculpido no inciso V do artigo 7º da Carta Magna reside na necessidade de assegurar a justa retribuição pecuniária ao labor, em observância ao princípio da isonomia material, de modo que o piso salarial seja fixado em consonância com a extensão e a complexidade das funções desempenhadas. Tal preceito visa obstar a iníqua equiparação entre labores de diversa envergadura e responsabilidade, consagrando, assim, a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho, corolários do Estado Democrático de Direito.