O Ministério Público dos Estados é um grupo de profissionais que trabalham para defender a lei e proteger os direitos das pessoas em cada estado do Brasil. Eles atuam em casos como crimes, proteção do meio ambiente e defesa de crianças e idosos. Cada estado tem o seu próprio Ministério Público, separado do Ministério Público Federal.

O Ministério Público dos Estados é uma instituição presente em cada estado brasileiro, formada por promotores e procuradores de justiça. Eles têm a missão de defender a sociedade, fiscalizar o cumprimento das leis e proteger direitos, como o direito das crianças, do meio ambiente e do consumidor. Por exemplo, se uma empresa polui um rio, o Ministério Público do Estado pode agir para proteger o meio ambiente. Ele é diferente do Ministério Público Federal, que atua em casos que envolvem todo o país ou interesses da União.

O Ministério Público dos Estados consiste nos órgãos ministeriais autônomos de cada unidade federativa, dotados de independência funcional e administrativa, incumbidos das funções institucionais previstas no art. 129 da Constituição Federal, no âmbito estadual. Seus membros são os promotores e procuradores de justiça estaduais, responsáveis pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atuando perante a Justiça Estadual.

O Ministério Público dos Estados, ex vi do disposto no art. 127 e seguintes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consubstancia-se em instituição permanente, dotada de autonomia funcional e administrativa, composta por membros investidos nos cargos de promotor e procurador de justiça, aos quais incumbe, precipuamente, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, no âmbito das respectivas unidades federativas. Ressalte-se que tal órgão, em sua configuração estadual, distingue-se do Parquet federal, ostentando prerrogativas e atribuições delineadas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993) e demais diplomas correlatos.

É importante ter representantes dos Ministérios Públicos estaduais no conselho porque o Brasil é um país grande, com muitos estados diferentes. Cada estado tem suas próprias necessidades e problemas. Ter pessoas dos estados no conselho ajuda a garantir que as decisões levem em conta a realidade de todo o país, não só do governo federal. Assim, o conselho fica mais justo e equilibrado.

A presença de representantes dos Ministérios Públicos estaduais no Conselho Nacional do Ministério Público é fundamental para que as decisões do conselho reflitam a diversidade e as necessidades de todas as regiões do Brasil. Imagine que o conselho só tivesse pessoas do Ministério Público Federal: poderia acabar tomando decisões que não consideram as diferenças e os desafios que existem nos estados. Com membros estaduais, o conselho escuta diferentes pontos de vista e experiências, tornando suas ações mais justas e adequadas à realidade do país inteiro.

A inclusão de membros oriundos dos Ministérios Públicos estaduais no Conselho Nacional do Ministério Público visa assegurar a representatividade federativa no órgão de controle e fiscalização da instituição ministerial. Tal composição permite que as especificidades, demandas e peculiaridades dos Ministérios Públicos estaduais sejam consideradas nas deliberações do Conselho, promovendo maior legitimidade, pluralidade e efetividade no exercício de suas funções constitucionais.

A inserção de membros dos Ministérios Públicos estaduais no egrégio Conselho Nacional do Ministério Público consubstancia a materialização do princípio federativo, ínsito à Carta Magna, e visa propiciar a devida representatividade das unidades federadas no seio do órgão de controle externo do Parquet. Tal desiderato assegura que as vicissitudes e idiossincrasias regionais sejam sopesadas nos processos decisórios, promovendo, destarte, a harmonização entre os interesses locais e a unidade institucional, em estrita observância ao postulado do equilíbrio federativo e da participação democrática na seara ministerial.

Esses três membros são escolhidos pelos próprios Ministérios Públicos dos Estados. Depois, o nome deles é enviado para o Presidente da República, que faz a indicação oficial. Mas, antes de começarem a trabalhar no conselho, o Senado precisa aprovar esses nomes. Só depois de tudo isso é que eles podem fazer parte do conselho.

A escolha dos três membros dos Ministérios Públicos dos Estados para o Conselho Nacional do Ministério Público segue alguns passos. Primeiro, os próprios Ministérios Públicos estaduais indicam nomes de pessoas que atuam neles. Em seguida, o Presidente da República escolhe, entre esses indicados, quem vai ocupar as vagas. Porém, essa escolha só vale se o Senado Federal concordar, aprovando os nomes por maioria absoluta. Assim, há uma participação de diferentes órgãos nesse processo, o que ajuda a garantir que os escolhidos sejam adequados para o cargo.

Os três membros do Ministério Público dos Estados que integram o Conselho Nacional do Ministério Público são indicados pelos próprios Ministérios Públicos estaduais, conforme procedimento interno definido. A indicação é submetida ao Presidente da República, que realiza a nomeação formal, condicionada à aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, § 2º, da Constituição Federal.

Os três membros oriundos dos Ministérios Públicos dos Estados, que compõem o Conselho Nacional do Ministério Público, são escolhidos mediante indicação dos próprios órgãos ministeriais estaduais, em consonância com os critérios estabelecidos em seus regimentos internos, sendo, subsequentemente, submetidos à nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Federal, ad referendum do Senado da República, que deverá aprovar a escolha por maioria absoluta, ex vi do art. 130-A, § 2º, da Magna Carta. Tal procedimento visa assegurar a representatividade federativa e a legitimidade do órgão de controle externo do Parquet.