Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88)
TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Explicação
O salário mínimo é um valor definido por lei, igual para todo o país, que deve ser suficiente para garantir as necessidades básicas do trabalhador e de sua família, como moradia, alimentação e saúde. Esse valor deve ser reajustado periodicamente para não perder o poder de compra. Não é permitido usar o salário mínimo como referência para calcular outros valores, como benefícios ou salários de outras categorias.
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Explicação do Trecho
Explicação
O salário mínimo é um valor definido por lei, igual para todo o país, que deve ser suficiente para garantir as necessidades básicas do trabalhador e de sua família, como moradia, alimentação e saúde. Esse valor deve ser reajustado periodicamente para não perder o poder de compra. Não é permitido usar o salário mínimo como referência para calcular outros valores, como benefícios ou salários de outras categorias.
Perguntas
O que significa "reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo"?
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Isso quer dizer que o salário mínimo deve ser aumentado de tempos em tempos para que continue valendo o mesmo na prática. Ou seja, se as coisas ficam mais caras, o salário mínimo também deve subir, para que as pessoas consigam comprar as mesmas coisas que compravam antes.
A expressão "reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo" significa que o salário mínimo precisa ser atualizado regularmente, geralmente todo ano, para acompanhar o aumento dos preços das coisas, como comida, aluguel e transporte. Isso serve para garantir que, mesmo que tudo fique mais caro, o trabalhador continue conseguindo comprar o que precisa com o salário mínimo. Por exemplo, se o preço do arroz, do feijão e do gás aumenta, o salário também deve aumentar, para que a pessoa não perca sua capacidade de comprar esses itens essenciais.
"Reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo" refere-se à obrigação de atualização regular do valor do salário mínimo, com o objetivo de garantir que sua capacidade de compra não seja corroída pela inflação. Trata-se de mecanismo de correção monetária, de modo que o salário mínimo mantenha, ao longo do tempo, o mesmo valor real, assegurando a satisfação das necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88.
A expressão "reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo", insertada no art. 7º, inciso IV, da Magna Carta, consubstancia o mandamento constitucional de que o salário mínimo, quantum pecuniário de natureza alimentar, deve ser objeto de atualizações regulares, ad litteram, com vistas a obstar a corrosão inflacionária e a consequente diminuição de seu valor real. Destarte, visa-se a assegurar a manutenção do poder de compra do laborista, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e o postulado da justiça social, sendo vedada, ex vi legis, a vinculação do salário mínimo para quaisquer outros fins, sob pena de afronta à ratio essendi do dispositivo constitucional.
Por que é proibido usar o salário mínimo como referência para outros fins?
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O salário mínimo não pode ser usado como base para calcular outros valores porque, se isso fosse permitido, qualquer mudança no salário mínimo iria automaticamente mudar muitos outros pagamentos, como benefícios ou salários. Isso poderia causar problemas para o governo e empresas, dificultando o controle dos gastos. Por isso, a lei proíbe usar o salário mínimo como referência para evitar esse efeito em cadeia.
A proibição de usar o salário mínimo como referência para outros fins existe para evitar que aumentos no salário mínimo causem aumentos automáticos em vários outros pagamentos, como pensões, benefícios ou salários de outras categorias. Se isso fosse permitido, toda vez que o salário mínimo aumentasse, haveria um efeito dominó, elevando muitos outros valores e podendo gerar desequilíbrio nas contas públicas e privadas. Assim, a lei garante que o salário mínimo sirva apenas para proteger quem recebe o valor mínimo, sem impactar outros cálculos que devem ter critérios próprios.
A vedação à vinculação do salário mínimo para qualquer fim, prevista no art. 7º, inciso IV, da CF/88, objetiva evitar indexação generalizada da economia e dos gastos públicos. A utilização do salário mínimo como indexador de benefícios, salários ou obrigações legais poderia provocar efeitos multiplicadores automáticos em despesas públicas e privadas, comprometendo o equilíbrio orçamentário e a autonomia de negociação coletiva. Assim, a norma busca preservar a função do salário mínimo como piso de remuneração, sem servir de parâmetro para outros institutos.
A ratio essendi da vedação insculpida no art. 7º, inciso IV, da Carta Magna de 1988, reside na necessidade de obstar a utilização do salário mínimo como indexador exógeno para obrigações de natureza diversa, evitando-se, destarte, a perniciosa prática da vinculação automática de prestações pecuniárias àquele parâmetro. Tal vedação visa resguardar o equilíbrio das finanças públicas e privadas, impedindo a propagação de reajustes em cascata e a consequente desestabilização do erário, em observância ao princípio da razoabilidade e à autonomia negocial das partes. Destarte, o salário mínimo subsiste como piso de proteção social, desprovido de função indexatória para outros misteres.
O que quer dizer "nacionalmente unificado" no contexto do salário mínimo?
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No contexto do salário mínimo, "nacionalmente unificado" quer dizer que o valor do salário mínimo é igual em todo o Brasil. Ou seja, não importa em que cidade ou estado a pessoa trabalhe, o salário mínimo é o mesmo para todos.
Quando a Constituição fala que o salário mínimo deve ser "nacionalmente unificado", ela está dizendo que o valor do salário mínimo deve ser único para todo o território brasileiro. Isso significa que, independentemente de onde o trabalhador more ou trabalhe - seja no Norte, Sul, cidades grandes ou pequenas - o salário mínimo será sempre o mesmo. Imagine como se fosse um preço tabelado que vale para todos, garantindo igualdade nesse aspecto para todos os trabalhadores do país.
A expressão "nacionalmente unificado", no contexto do salário mínimo previsto no art. 7º, inciso IV, da CF/88, significa que o valor do salário mínimo deve ser único e uniforme em todo o território nacional, não podendo haver diferenciação regional, estadual ou municipal quanto ao seu montante. Trata-se de uma determinação constitucional que visa assegurar isonomia entre os trabalhadores urbanos e rurais em relação à remuneração mínima legal.
A locução "nacionalmente unificado", insertada no inciso IV do art. 7º da Carta Magna de 1988, consubstancia a imperatividade de que o quantum mínimo remuneratório, fixado ex lege, ostente caráter uno e indivisível em todo o território da República Federativa do Brasil, vedando-se, destarte, qualquer discrímen de ordem geográfica, estadual ou municipal. Tal desiderato visa resguardar a isonomia material entre os laboristas, urbanos ou rurícolas, em consonância com os princípios basilares do Direito Social e da dignidade da pessoa humana.
O que significa "vedada sua vinculação para qualquer fim"?
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Quando a lei diz "vedada sua vinculação para qualquer fim", ela está dizendo que o salário mínimo não pode ser usado como base ou referência para calcular outros valores, como benefícios, multas ou salários de outras profissões. Ou seja, não pode usar o salário mínimo para fazer contas ou reajustar outros pagamentos.
A expressão "vedada sua vinculação para qualquer fim" significa que a lei proíbe que o salário mínimo seja usado como referência para calcular outros valores, como pensões, multas, benefícios sociais ou salários de outras categorias. Por exemplo, não pode existir uma regra dizendo que um benefício será sempre "três salários mínimos". Isso serve para evitar que o aumento do salário mínimo gere aumentos automáticos em outras despesas públicas ou privadas, o que poderia causar problemas financeiros para o governo ou empresas.
A expressão "vedada sua vinculação para qualquer fim" determina a proibição de utilizar o salário mínimo como indexador ou parâmetro de referência para a fixação de valores de obrigações, benefícios, multas, salários ou quaisquer outras prestações, sejam elas de natureza pública ou privada. Tal vedação visa impedir a utilização do salário mínimo como fator de atualização monetária ou de cálculo para outros fins que não o próprio pagamento ao trabalhador.
A locução "vedada sua vinculação para qualquer fim", constante do inciso IV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, consubstancia a expressa proibição de se utilizar o salário mínimo como indexador genérico para quaisquer obrigações de natureza diversa, sejam elas pecuniárias, administrativas ou contratuais, sob pena de afronta ao princípio da unicidade e da preservação do poder aquisitivo do salário mínimo. Tal vedação visa obstar a prática histórica de indexação automática de valores à variação do salário mínimo, resguardando, assim, a higidez do instituto e evitando distorções econômicas e orçamentárias no âmbito da Administração Pública e das relações privadas.