Procedimentos administrativos do Ministério Público são investigações ou processos que ele faz fora dos tribunais, para apurar fatos, proteger direitos ou fiscalizar o cumprimento das leis. Nesses casos, o Ministério Público pode pedir documentos e informações para pessoas ou órgãos, para entender melhor o que está acontecendo e tomar as medidas necessárias.

Procedimentos administrativos de competência do Ministério Público são atividades que o órgão realiza para investigar situações, proteger interesses da sociedade e garantir que as leis sejam cumpridas, sem precisar ir diretamente ao Judiciário. Por exemplo, se há suspeita de poluição em um rio, o Ministério Público pode abrir um procedimento administrativo para apurar os fatos, pedir documentos de empresas e órgãos públicos, ouvir testemunhas e, se necessário, tomar providências. Esses procedimentos seguem regras próprias e são importantes para prevenir e resolver problemas antes de virar um processo judicial.

Os procedimentos administrativos de competência do Ministério Público consistem em instrumentos extrajudiciais instaurados pelo parquet para apuração de fatos, proteção de interesses difusos, coletivos ou individuais indisponíveis, e fiscalização do cumprimento da ordem jurídica. Tais procedimentos, como o inquérito civil e o procedimento preparatório, permitem ao Ministério Público requisitar informações, documentos e promover diligências necessárias à formação de sua convicção, nos termos da legislação específica, notadamente a Lei Complementar n. 75/1993 e as leis orgânicas estaduais.

Os procedimentos administrativos de competência do Ministério Público, consoante o disposto no art. 129, VI, da Constituição Federal, constituem-se em expedientes de índole inquisitorial, instaurados ex officio ou mediante provocatio, com vistas à colheita de elementos probatórios e à instrução de feitos concernentes à tutela de interesses metaindividuais, à defesa da ordem jurídica e do regime democrático. Tais procedimentos, como o inquérito civil e correlatos, encontram respaldo na legislação infraconstitucional, mormente na Lei Complementar n. 75/1993 e nas leis orgânicas ministeriais, conferindo ao Parquet poderes de requisição e notificação ad argumentandum tantum, observados os ditames do devido processo legal administrativo.

"Expedir notificações" quer dizer mandar avisos ou mensagens oficiais para pessoas ou empresas. O Ministério Público faz isso quando precisa pedir informações ou documentos para entender melhor um caso que está investigando.

No contexto do artigo 129 da Constituição, "expedir notificações" significa que o Ministério Público pode enviar comunicações formais a pessoas ou entidades, solicitando que elas forneçam informações ou documentos necessários para um procedimento administrativo. Por exemplo, se o Ministério Público está investigando um possível crime ambiental, ele pode notificar uma empresa para que envie relatórios ou documentos que ajudem na investigação. Essas notificações são obrigatórias e a pessoa ou empresa deve responder, conforme a lei determina.

Expedir notificações, no âmbito do art. 129, VI, da CF/88, refere-se à faculdade conferida ao Ministério Público de emitir atos formais de comunicação, dirigidos a pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de requisitar informações e documentos necessários à instrução de procedimentos administrativos sob sua competência, observando-se os preceitos estabelecidos na legislação complementar pertinente.

A expressão "expedir notificações", ex vi do art. 129, VI, da Carta Magna, consubstancia prerrogativa institucional do Parquet de emitir atos solenes de comunicação processual, com o desiderato de requisitar, ad nutum, informações e documentos imprescindíveis à adequada instrução dos procedimentos administrativos de sua alçada, tudo nos estritos termos da lex complementaris respectiva, em consonância com o princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

A requisição de informações e documentos serve para que o Ministério Público consiga entender melhor o que está acontecendo em um caso. Ele pede papéis, dados ou explicações para poder investigar direito e tomar as decisões certas. Assim, o Ministério Público não fica no escuro e pode fazer seu trabalho de proteger a sociedade.

A requisição de informações e documentos é uma ferramenta que permite ao Ministério Público pedir dados, papéis ou explicações de pessoas, empresas ou órgãos públicos durante investigações ou outros procedimentos administrativos. Por exemplo, se o Ministério Público está apurando uma denúncia de corrupção, ele pode pedir contratos, notas fiscais ou relatórios para analisar se houve algo errado. Isso é importante porque, sem acesso a essas informações, o Ministério Público não conseguiria investigar de forma eficiente e justa.

A requisição de informações e documentos nos procedimentos administrativos conduzidos pelo Ministério Público visa à adequada instrução dos autos, permitindo a colheita de elementos necessários à formação do convencimento ministerial. Trata-se de prerrogativa institucional prevista no art. 129, VI, da CF/88, que assegura ao Parquet o acesso a dados imprescindíveis à elucidação dos fatos sob apuração, observada a legislação complementar pertinente.

A faculdade conferida ao Ministério Público de expedir notificações, com a correlata requisição de informações e documentos, ex vi do art. 129, VI, da Constituição Federal, consubstancia-se em instrumento de inafastável relevância para a adequada instrução dos procedimentos administrativos de sua competência. Tal prerrogativa, de índole institucional, visa propiciar ao Parquet a formação de juízo de valor fundado em substrato probatório idôneo, resguardando, destarte, o regular exercício das funções essenciais à justiça, nos estritos termos da legislação complementar adjetiva e substantiva aplicável.

Uma "lei complementar respectiva" é uma lei especial, feita para detalhar e explicar como uma regra da Constituição deve funcionar na prática. No caso do Ministério Público, essa lei diz exatamente como ele pode pedir informações e documentos em seus processos. Ou seja, o Ministério Público só pode agir desse jeito seguindo o que está escrito nessa lei especial.

A expressão "lei complementar respectiva" significa uma lei complementar específica para aquele assunto tratado na Constituição. No contexto do Ministério Público, a Constituição permite que ele envie notificações e peça documentos em processos administrativos, mas determina que isso seja feito conforme as regras de uma lei complementar própria para o Ministério Público. Por exemplo, existe a Lei Complementar nº 75/1993, que regula o Ministério Público da União, e a Lei nº 8.625/1993, para o Ministério Público dos Estados. Essas leis detalham como o Ministério Público deve agir nesses casos.

Lei complementar respectiva, no contexto do art. 129, VI, da CF/88, refere-se à legislação infraconstitucional de natureza complementar, editada especificamente para regulamentar a atuação do Ministério Público em sua esfera de competência. Tais leis complementares disciplinam, de forma detalhada, os procedimentos administrativos conduzidos pelo Ministério Público, inclusive quanto à expedição de notificações e requisições de informações e documentos, observando-se a autonomia institucional e os limites constitucionais.

A expressão "lei complementar respectiva", consoante preconiza o inciso VI do art. 129 da Carta Magna, alude à legislação complementar adrede destinada à normatização das atribuições institucionais do Parquet, ex vi do princípio da especialidade normativa. Trata-se, pois, da lex specialis que disciplina, com precisão, os contornos procedimentais atinentes à expedição de notificações e requisições no âmbito dos procedimentos administrativos ministeriais, em estrita observância ao mandamento constitucional e à autonomia funcional do Ministério Público, a teor do que dispõem, v.g., a Lei Complementar nº 75/1993 e a Lei nº 8.625/1993, cada qual em sua seara federativa.