Justiça Militar é um tipo de tribunal que julga crimes cometidos por pessoas das Forças Armadas, como Exército, Marinha e Aeronáutica. Ou seja, se um militar fizer algo errado, como desobedecer ordens ou cometer algum crime enquanto está trabalhando, ele será julgado por esse tribunal especial, e não pela justiça comum.

A Justiça Militar é um ramo especial do sistema judiciário brasileiro criado para julgar crimes e infrações cometidas por membros das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) enquanto estão em serviço, ou seja, durante o exercício de suas funções militares. Por exemplo, se um soldado comete um crime durante uma missão, ele será julgado por um tribunal militar, que entende melhor as regras e a disciplina das Forças Armadas. Assim, a Justiça Militar garante que os assuntos internos dos militares sejam tratados por quem conhece bem essa realidade.

A Justiça Militar constitui ramo especializado do Poder Judiciário, responsável pelo processamento e julgamento dos crimes militares definidos em lei, praticados por membros das Forças Armadas, nos termos do art. 124 da Constituição Federal. Sua competência abrange infrações penais militares e, excepcionalmente, civis, quando previsto em legislação específica. É composta por órgãos próprios, como Auditorias Militares e Tribunais Militares, e atua em conjunto com o Ministério Público Militar.

A Justiça Militar, ex vi do disposto no art. 124 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, configura-se como jurisdição especializada, incumbida do deslinde das lides penais adstritas ao âmbito castrense, notadamente aquelas perpetradas por militares das Forças Armadas, no exercício de suas funções ou em razão delas. Tal ramo judiciário, dotado de auditorias e tribunais próprios, revela-se locus adequado para a persecução penal e o controle da legalidade no seio da caserna, sob a égide de princípios próprios e da legislação extravagante, a exemplo do Código Penal Militar, em prestígio à disciplina e à hierarquia, vetores basilares da administração militar.

O Ministério Público Militar serve para cuidar dos casos em que militares, como soldados e oficiais das Forças Armadas, cometem crimes ou fazem algo errado dentro do trabalho deles. Ele garante que a lei seja respeitada nesses casos e que as pessoas certas sejam punidas, se for necessário.

O Ministério Público Militar é um órgão que atua especificamente em situações envolvendo crimes cometidos por membros das Forças Armadas, como Exército, Marinha e Aeronáutica. Imagine que um soldado comete um crime durante o serviço; o Ministério Público Militar é quem vai investigar, acusar e acompanhar o caso na Justiça Militar, garantindo que tudo seja feito de acordo com a lei. Ele funciona como um fiscal da lei nesses casos, protegendo a sociedade e a própria instituição militar.

O Ministério Público Militar é um ramo especializado do Ministério Público da União, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito da Justiça Militar da União. Atua na persecução penal de crimes militares definidos em lei, promovendo a ação penal pública e fiscalizando a execução das leis e decisões judiciais perante a Justiça Militar Federal.

O Ministério Público Militar, ex vi do art. 128, I, "c", da Constituição Federal de 1988, consubstancia-se em órgão ministerial especializado, detentor de autonomia funcional e administrativa, cuja missão precípua consiste na defesa da ordem jurídica e do interesse público, no âmbito da Justiça Castrense, promovendo a ação penal pública in judicio e velando pelo estrito cumprimento da legalidade nas lides submetidas à jurisdição militar federal, mormente no que tange aos delitos tipificados como militares, perpetrados por integrantes das Forças Armadas, ex vi legis.

O Ministério Público Militar pode investigar qualquer pessoa que cometa crimes militares, principalmente os membros das Forças Armadas, como Exército, Marinha e Aeronáutica. Ou seja, se um soldado, sargento ou oficial fizer algo errado dentro das regras militares, o Ministério Público Militar pode investigar. Pessoas que não são militares só são investigadas por esse órgão se estiverem envolvidas em crimes ligados à área militar.

O Ministério Público Militar (MPM) tem a função de investigar crimes que acontecem dentro do ambiente militar, principalmente aqueles previstos no Código Penal Militar. Quem pode ser investigado por esse órgão são, em regra, os membros das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) quando cometem crimes militares, como deserção, insubordinação ou outros delitos específicos dessa área. Em alguns casos, civis também podem ser investigados, se estiverem envolvidos em crimes militares, como, por exemplo, quando participam de algum crime junto com militares ou cometem delitos contra instituições militares. Portanto, o foco principal do MPM são os crimes militares e seus autores, sejam militares ou, em situações específicas, civis.

O Ministério Público Militar possui atribuição para investigar crimes militares definidos em lei, sendo seus investigados, em regra, os membros das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) sujeitos à jurisdição da Justiça Militar da União. Excepcionalmente, civis podem ser investigados pelo MPM quando incidem em condutas tipificadas como crimes militares, conforme previsão do art. 9º do Código Penal Militar. A competência do MPM está restrita aos crimes militares da União, não abrangendo crimes comuns ou de competência da Justiça Militar Estadual.

Ex vi legis, o Ministério Público Militar, enquanto órgão especializado do Parquet, detém legitimidade ad causam para a persecução penal de delitos tipificados na legislação castrense, precipuamente aqueles perpetrados por integrantes das Forças Armadas, nos estritos termos do art. 124 da Constituição Federal e do art. 9º do Código Penal Militar. Outrossim, a jurisdição da Justiça Militar da União, e, por conseguinte, a atuação do Ministério Público Militar, pode alcançar, em hipóteses excepcionais, civis que, de alguma forma, se enquadrem nas hipóteses legais de autoria ou participação em crimes militares, consoante a doutrina majoritária e a jurisprudência pátria. Destarte, a legitimação passiva para a investigação pelo Parquet castrense circunscreve-se àqueles sujeitos ativos dos delitos militares, sejam militares ou, em casos taxativos, civis.

O Ministério Público Militar é uma parte do Ministério Público que cuida só dos crimes cometidos por militares das Forças Armadas, como Exército, Marinha e Aeronáutica. Os outros ramos do Ministério Público cuidam de crimes comuns, de defesa do meio ambiente, dos direitos do consumidor e de outras áreas, envolvendo pessoas que não são militares.

O Ministério Público Militar é um ramo especializado do Ministério Público. Ele atua apenas nos casos que envolvem crimes militares, ou seja, situações em que membros das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) cometem infrações previstas na lei militar, geralmente durante o serviço. Já os outros ramos do Ministério Público, como o Federal, do Trabalho e dos Estados, cuidam de outros tipos de crimes e interesses, como corrupção, defesa do meio ambiente, direitos do consumidor, entre outros, e normalmente não envolvem militares em serviço. É como se cada ramo tivesse uma área específica para cuidar e o Militar ficasse responsável só pelos assuntos dos militares.

O Ministério Público Militar (MPM) integra o Ministério Público da União e possui atribuição exclusiva para atuar junto à Justiça Militar da União, promovendo a ação penal pública e fiscalizando o cumprimento da lei nos crimes militares definidos em lei, cometidos por membros das Forças Armadas. Os demais ramos do Ministério Público da União (Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios) e os Ministérios Públicos estaduais possuem competências distintas, voltadas à Justiça Federal, do Trabalho, do Distrito Federal e Territórios, e Estadual, respectivamente, abrangendo matérias não afetas à Justiça Militar.

O Ministério Público Militar, ex vi do art. 128, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal de 1988, constitui ramo especializado do Parquet, com atuação adstrita à Justiça Militar da União, incumbindo-lhe precipuamente a persecução penal de delitos tipificados como crimes militares, perpetrados por integrantes das Forças Armadas, nos estritos termos da legislação castrense. Diversamente, os demais ramos ministeriais, quais sejam, o Ministério Público Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios, bem como os Ministérios Públicos estaduais, ostentam competências ratione materiae e ratione personae diversas, exercendo suas funções institucionais perante as respectivas jurisdições, consoante o delineamento constitucional e infraconstitucional, não se imiscuindo nas matérias de índole eminentemente militar.