A Seção I - Do Ministério Público define as regras e princípios que orientam o funcionamento e as atribuições do Ministério Público no Brasil. Essa divisão serve para separar e detalhar as funções de cada órgão essencial à Justiça, facilitando a compreensão e aplicação das normas. Assim, o texto legal fica mais organizado e permite identificar claramente o papel de cada instituição.