A Seção VII trata especificamente dos tribunais e juízes militares, que são órgãos do Judiciário responsáveis por julgar crimes militares e questões disciplinares das Forças Armadas e das polícias militares. Essa divisão serve para separar as regras e competências desse ramo especializado da Justiça das demais áreas judiciais. Assim, o texto legal fica mais organizado, facilitando a localização e compreensão das normas aplicáveis à Justiça Militar.