O Capítulo II - Dos Direitos Sociais organiza e agrupa, dentro da Constituição, os direitos relacionados ao bem-estar social, como saúde, educação, trabalho e previdência. Essa divisão facilita a localização e compreensão desses direitos específicos pelos cidadãos e operadores do Direito. Assim, contribui para uma estrutura mais clara e sistemática do texto legal.