"Plenas garantias" quer dizer que os juízes e membros dos tribunais têm todos os direitos e proteções necessários para fazer seu trabalho com segurança e liberdade. Isso serve para que eles possam tomar decisões sem medo de serem ameaçados ou prejudicados por outras pessoas.

Quando a lei fala em "plenas garantias", está dizendo que os juízes e membros dos tribunais eleitorais têm toda a proteção possível para exercer suas funções de forma independente. Por exemplo, eles não podem ser demitidos ou transferidos à força enquanto estiverem no cargo. Isso é importante porque evita que sofram pressões de pessoas poderosas ou do governo, garantindo que possam julgar com justiça e sem medo de retaliação.

No contexto do artigo citado, "plenas garantias" refere-se ao conjunto de prerrogativas funcionais asseguradas aos membros do Poder Judiciário eleitoral, tais como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, entre outras previstas constitucionalmente. Tais garantias visam preservar a independência e imparcialidade do magistrado no exercício de suas funções jurisdicionais.

A expressão "plenas garantias", ex vi do disposto no §1º do art. 121 da Constituição Federal, consubstancia o asseguramento das prerrogativas inerentes à magistratura eleitoral, compreendendo, inter alia, a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos, consoante o escopo de resguardar a autonomia funcional e a independência judicante dos membros dos tribunais, juízes de direito e integrantes das juntas eleitorais, eximindo-os de eventuais pressões exógenas e assegurando-lhes plena liberdade decisória, em consonância com os cânones do Estado Democrático de Direito.

A inamovibilidade serve para proteger os juízes e membros dos tribunais eleitorais, garantindo que eles não possam ser tirados do lugar onde trabalham contra a vontade deles. Isso evita que sofram ameaças ou pressões para mudar suas decisões. Assim, eles podem julgar com mais liberdade e justiça, sem medo de perder o cargo ou serem transferidos por causa de suas decisões.

A inamovibilidade é uma garantia importante para os juízes e membros dos tribunais eleitorais. Ela significa que eles não podem ser transferidos de suas funções ou locais de trabalho sem concordar com isso. Imagine se um juiz pudesse ser mandado para longe só porque alguém poderoso não gostou de uma decisão dele - isso seria ruim para a justiça. Por isso, a inamovibilidade existe: para que os juízes possam tomar decisões livres, sem medo de retaliações ou pressões externas, especialmente em assuntos eleitorais, que costumam ser muito sensíveis e envolver interesses políticos.

A inamovibilidade dos juízes e membros dos tribunais eleitorais constitui garantia institucional destinada a assegurar a independência funcional e a imparcialidade no exercício da jurisdição eleitoral. Tal prerrogativa impede a remoção compulsória, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão fundamentada do órgão competente, assegurada ampla defesa. Visa resguardar o magistrado de eventuais pressões políticas ou administrativas decorrentes de suas decisões, especialmente em matéria eleitoral, preservando a autonomia do Poder Judiciário.

A inamovibilidade, enquanto garantia constitucional ínsita à magistratura eleitoral, consubstancia-se em verdadeiro corolário do princípio da independência judicial, ex vi do art. 121, §1º, da Constituição da República. Tal prerrogativa obsta a transferência ad nutum dos juízes e membros dos tribunais eleitorais, salvo por deliberação do órgão competente, em procedimento regular e motivado, com observância do contraditório e da ampla defesa, ex vi legis. Destarte, visa-se resguardar a judicatura de eventuais pressões exógenas, mormente de natureza política, que possam vulnerar a imparcialidade e a autonomia decisória, elementos sine qua non para a higidez do processo democrático e da lisura das eleições.

Juntas eleitorais são grupos de pessoas que ajudam a organizar e fiscalizar as eleições em uma região. Elas garantem que a votação e a contagem dos votos aconteçam de forma correta e justa. O papel delas é supervisionar o processo eleitoral, resolver problemas que possam aparecer e garantir que tudo siga as regras.

As juntas eleitorais são órgãos temporários formados durante as eleições para garantir que tudo ocorra de maneira correta e transparente em cada localidade. Elas são compostas por cidadãos nomeados pela Justiça Eleitoral, geralmente presididas por um juiz. O principal papel das juntas eleitorais é supervisionar a votação, apurar os votos e resolver dúvidas ou conflitos que possam surgir durante o processo. Por exemplo, se houver uma dúvida sobre a validade de um voto, é a junta eleitoral que decide. Assim, elas ajudam a garantir a lisura e a confiança nas eleições.

As juntas eleitorais são órgãos colegiados, instituídos em cada zona eleitoral durante o período eleitoral, compostos por um juiz de direito (presidente) e cidadãos de notória idoneidade, nomeados pelo Tribunal Regional Eleitoral. Sua principal atribuição é a apuração dos votos e a proclamação dos resultados das eleições em sua respectiva jurisdição, além de dirimir incidentes e dúvidas surgidas no curso dos trabalhos eleitorais, nos termos do Código Eleitoral.

As juntas eleitorais, hodiernamente disciplinadas pelo Código Eleitoral, constituem órgãos colegiados de natureza transitória, investidos de atribuições específicas no certame eleitoral, mormente no que tange à apuração dos sufrágios e à proclamação dos resultados no âmbito da respectiva circunscrição. São compostas, ad nutum do Tribunal Regional Eleitoral, por um magistrado togado, que as preside, e por cidadãos de ilibada reputação, ex vi legis. Sua atuação se insere no contexto da salvaguarda da lisura e da legitimidade do pleito, exercendo funções judicantes e administrativas adstritas ao período eleitoral, com as garantias de independência e inamovibilidade asseguradas pelo diploma constitucional.

A expressão "no que lhes for aplicável" quer dizer que essas garantias e regras vão valer para cada pessoa só naquilo que fizer sentido para o cargo dela. Ou seja, se alguma coisa não se encaixar na função que ela exerce, essa parte não precisa ser seguida.

Quando a lei diz "no que lhes for aplicável", está dizendo que as garantias e regras mencionadas se aplicam aos membros dos tribunais, juízes de direito e integrantes das juntas eleitorais somente naquilo que faz sentido para cada um desses cargos. Por exemplo, se uma garantia só faz sentido para juízes, ela não precisa ser aplicada para quem faz parte das juntas eleitorais, e vice-versa. É uma forma de adaptar a lei para diferentes situações e funções.

A expressão "no que lhes for aplicável" delimita a incidência normativa das garantias e prerrogativas previstas no dispositivo legal, de modo que tais direitos serão estendidos aos membros dos tribunais, juízes de direito e integrantes das juntas eleitorais apenas naquilo que for compatível com as atribuições e funções específicas de cada cargo.

A locução "no que lhes for aplicável" consubstancia cláusula de extensão mitigada das garantias e prerrogativas elencadas, de sorte que a incidência normativa dar-se-á de modo subsidiário e restrito àquilo que, ratione personae e ratione materiae, se coadune com as peculiaridades funcionais dos destinatários da norma, ex vi do princípio da especialidade e da hermenêutica sistemática do ordenamento jurídico.