Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88)
TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO
SEÇÃO VI - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

Explicação

Dois dos juízes que compõem o Tribunal Regional Eleitoral são escolhidos entre os juízes de direito, por meio de uma seleção feita pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Esses juízes vão atuar especificamente em questões eleitorais.
🤖
A IA pode cometer erros.
🤔
Relaxa IA! Errar é humano!

Perguntas Frequentes

Tire suas dúvidas:

Carregando...