Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
Explicação
Três dos membros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são escolhidos entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa escolha é feita por meio de uma votação secreta entre os próprios Ministros do STF.
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Três dos membros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são escolhidos entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa escolha é feita por meio de uma votação secreta entre os próprios Ministros do STF.
Perguntas
O que significa "votação secreta" nesse contexto?
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Votação secreta quer dizer que, quando os ministros do Supremo Tribunal Federal vão escolher quem vai fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral, cada um vota sem que os outros saibam em quem votou. Assim, ninguém fica sabendo o voto de ninguém.
No caso da escolha dos ministros do STF que vão compor o Tribunal Superior Eleitoral, a votação secreta significa que cada ministro escreve seu voto de forma reservada, sem que os outros saibam em quem ele votou. Isso é feito para garantir que cada ministro possa votar com liberdade, sem sofrer pressão ou influência dos colegas ou de outras pessoas. Por exemplo, é como uma eleição em que cada pessoa coloca seu voto em uma urna fechada, sem mostrar para ninguém.
Votação secreta, no contexto do art. 119, I, da CF/88, significa que a eleição dos ministros do STF para compor o TSE ocorre por meio de escrutínio reservado, em que a identificação do voto individual é vedada. Tal procedimento visa assegurar a liberdade de escolha dos votantes, preservando o sigilo quanto à manifestação individual de cada ministro.
A expressão "votação secreta", ex vi do art. 119, inciso I, da Constituição Federal de 1988, consubstancia-se na adoção do sufrágio sigiloso, mediante escrutínio oculto, de sorte que a manifestação volitiva de cada Ministro do Supremo Tribunal Federal, no tocante à eleição dos membros do Tribunal Superior Eleitoral, reste incognoscível aos demais, resguardando-se, assim, o animus decidendi de eventuais constrangimentos ou influências externas, em consonância com os cânones da impessoalidade e da autonomia funcional.
Por que os Ministros do STF participam do TSE?
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Os Ministros do STF participam do TSE para garantir que pessoas experientes e de confiança julguem assuntos importantes sobre eleições. Eles são escolhidos porque já têm muito conhecimento em decisões difíceis e precisam ajudar a manter as eleições justas e corretas.
Os Ministros do STF participam do TSE porque o Tribunal Superior Eleitoral é responsável por questões muito importantes e delicadas sobre eleições no Brasil. Como os Ministros do STF já têm grande experiência em julgar temas complexos e são considerados imparciais, sua presença ajuda a garantir decisões justas e confiáveis. É como se, em um campeonato importante, chamássemos árbitros muito experientes para garantir que tudo ocorra corretamente. Assim, a Constituição determina que três Ministros do STF sejam escolhidos para compor o TSE, trazendo mais segurança e seriedade ao processo eleitoral.
A participação de Ministros do STF no TSE decorre de determinação constitucional expressa no art. 119, I, da CF/88, que visa assegurar à Justiça Eleitoral um corpo julgador qualificado, dotado de notório saber jurídico e reconhecida idoneidade. Tal composição busca conferir legitimidade, imparcialidade e elevado padrão técnico às decisões do TSE, especialmente diante da relevância dos temas eleitorais para a ordem democrática.
A ratio essendi da participação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal no Tribunal Superior Eleitoral encontra respaldo no desiderato constitucional de conferir à Justiça Eleitoral a máxima envergadura técnico-jurídica e a excelsa imparcialidade, mormente considerando a magnitude dos interesses tutelados no âmbito do direito eleitoral. Destarte, a exegese do art. 119, inciso I, da Carta Magna, revela a preocupação do legislador constituinte originário em assegurar que o TSE seja integrado por membros dotados de notório saber jurídico e idoneidade ilibada, atributos inarredáveis à salvaguarda da lisura e legitimidade do processo democrático.
O que é o Supremo Tribunal Federal (STF)?
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O Supremo Tribunal Federal, chamado STF, é o tribunal mais importante do Brasil. Ele é como o "chefe" da Justiça no país. Quando há dúvidas sobre as leis ou problemas muito importantes, é o STF que decide. Os juízes do STF são chamados de ministros.
O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta corte de Justiça do Brasil. Ele funciona como um "guardião" da Constituição, ou seja, é responsável por garantir que as leis e decisões do país estejam de acordo com a Constituição Federal. O STF julga casos muito importantes, como conflitos entre estados e a União, questões que envolvem autoridades do alto escalão e dúvidas sobre a interpretação das leis. Os membros do STF são chamados de ministros, e eles são escolhidos pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, previsto no art. 101 da Constituição Federal de 1988. Compete-lhe, precipuamente, a guarda da Constituição, exercendo jurisdição constitucional e funções jurisdicionais de natureza originária e recursal, conforme disposto nos arts. 102 e 103 da CF/88. Sua composição é de onze Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
O Supremo Tribunal Federal, ex vi do artigo 101 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constitui-se na excelsa Corte Constitucional, órgão máximo do Poder Judiciário pátrio, incumbido precipuamente da guarda da Constituição, consoante o disposto no artigo 102 do mesmo diploma. Sua composição, ad nutum do Chefe do Executivo, após prévia aprovação pelo Senado Federal, é de onze Ministros, dotados de notável saber jurídico e reputação ilibada, cuja competência abrange tanto o controle difuso quanto o concentrado de constitucionalidade, além de outras atribuições de índole jurisdicional previstas no ordenamento jurídico.
Para que serve o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)?
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é um órgão que cuida das eleições no Brasil. Ele garante que as votações aconteçam de forma correta e justa. O TSE também resolve problemas e dúvidas sobre as eleições, como quem pode ser candidato ou como contar os votos.
O TSE é um tribunal responsável por organizar e supervisionar as eleições no Brasil. Ele garante que todo o processo eleitoral, como a votação e a apuração dos votos, seja feito de maneira correta e transparente. Além disso, o TSE julga questões importantes, como registros de candidatos, propaganda eleitoral e possíveis fraudes. Pense nele como um "árbitro" das eleições, que faz valer as regras e resolve conflitos durante o processo eleitoral.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o órgão máximo da Justiça Eleitoral brasileira, incumbido de organizar, fiscalizar e julgar questões relativas ao processo eleitoral em âmbito nacional. Compete ao TSE, entre outras funções, regulamentar as eleições, julgar recursos provenientes dos Tribunais Regionais Eleitorais, processar e julgar ações relativas ao registro de candidatos à Presidência da República, diplomação e cassação de mandatos federais, além de dirimir dúvidas e conflitos de natureza eleitoral.
O Tribunal Superior Eleitoral, órgão de cúpula da Justiça Eleitoral, ex vi do art. 119 da Constituição da República, ostenta a função precípua de zelar pela lisura, regularidade e juridicidade dos pleitos eleitorais em todo o território nacional. Compete-lhe, ainda, a normatização, a fiscalização e o julgamento de questões atinentes ao processo eleitoral, inclusive aquelas relativas ao registro de candidaturas, à diplomação de eleitos e à apreciação de recursos oriundos dos Tribunais Regionais Eleitorais, exercendo, destarte, papel de guardião maior da soberania popular e da higidez do sufrágio, em estrita observância aos princípios constitucionais e legais que regem a matéria.