O "parágrafo único" é um pedaço extra de texto que vem logo depois do artigo de uma lei. Ele serve para explicar melhor a regra principal do artigo, dar mais detalhes ou dizer alguma exceção. Só existe um parágrafo único por artigo, nunca mais de um.

Em um artigo de lei, o "parágrafo único" é usado quando o legislador quer acrescentar uma explicação, detalhe ou exceção à regra que acabou de ser apresentada, mas não precisa criar vários parágrafos numerados. Por exemplo, se o artigo diz que uma coisa deve ser feita de uma certa maneira, o parágrafo único pode explicar em que situações isso muda ou dar mais informações sobre como aplicar a regra. Ele é chamado "único" porque só existe esse parágrafo, sem outros numerados.

O parágrafo único é utilizado para inserir uma disposição complementar, esclarecedora ou excepcional à norma estabelecida no caput do artigo, quando não há necessidade de múltiplos parágrafos. Sua função é delimitar hipóteses específicas, condições, exceções ou detalhes operacionais relacionados ao conteúdo do artigo, diferenciando-se dos parágrafos numerados, que comportam múltiplas subdivisões.

O Parágrafo único, ex vi legis, consubstancia-se em instrumento normativo de caráter acessório, aposto ao caput do artigo, com o desiderato de veicular preceito de natureza explicativa, restritiva ou excepcional, quando a matéria não demanda a cisão em múltiplos parágrafos numerados. Constitui, pois, locus de complementação normativa, visando aclarar, restringir ou excepcionar o comando principal, em consonância com a hermenêutica jurídica e a técnica legislativa pátria.

Quando um artigo tem só uma informação extra para complementar o que está escrito, ele usa o "parágrafo único". Se tivesse mais de uma informação diferente, usaria vários parágrafos numerados (1º, 2º, etc.). O "parágrafo único" aparece quando só precisa de um detalhe a mais.

O artigo de uma lei traz uma regra principal. Às vezes, é necessário acrescentar apenas uma explicação, exceção ou complemento a essa regra. Quando só há uma informação extra, ela é colocada como "parágrafo único", indicando que existe apenas aquele acréscimo. Se fossem necessárias várias explicações ou exceções diferentes, cada uma teria seu próprio parágrafo numerado (1º, 2º, 3º...). O uso do "parágrafo único" facilita a leitura e mostra que só existe um complemento ao artigo.

O emprego do "parágrafo único" ocorre quando há apenas um desdobramento, esclarecimento ou exceção à regra prevista no caput do artigo. Caso haja mais de um desdobramento, utiliza-se a numeração sequencial dos parágrafos (§ 1º, § 2º, etc.). Assim, o "parágrafo único" é utilizado para evitar a criação de parágrafos numerados quando há somente um complemento ao artigo.

O uso do "parágrafo único" exsurge quando o legislador ordinário, ao exarar o texto normativo, entende por bem inserir apenas um único inciso parágrafo, que vise aclarar, excepcionar ou complementar o comando normativo insculpido no caput do artigo. Inexistindo a necessidade de múltiplos desdobramentos, prescinde-se da numeração sequencial dos parágrafos (§ 1º, § 2º, et cetera), optando-se, destarte, pela adoção do "parágrafo único", em consonância com a técnica legislativa pátria e os cânones da hermenêutica jurídica.