Atividades essenciais são aquelas que não podem parar porque são muito importantes para a vida das pessoas e para o funcionamento da sociedade. Por exemplo: hospitais, transporte público, coleta de lixo, água e luz. Se esses serviços param, muita gente pode ser prejudicada.

Atividades essenciais são serviços que a sociedade não pode ficar sem, nem por pouco tempo, porque são fundamentais para garantir a saúde, a segurança, o bem-estar e o funcionamento básico da vida em comunidade. Exemplos incluem hospitais, fornecimento de água e energia, transporte público, polícia, bombeiros e coleta de lixo. Se esses serviços pararem por causa de uma greve, por exemplo, a vida das pessoas pode ser colocada em risco ou a cidade pode parar de funcionar direito.

Atividades essenciais são aquelas definidas em lei, notadamente pela Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve), em seu artigo 10, como indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Entre elas, destacam-se: tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis, assistência médica e hospitalar, transporte coletivo, entre outros. A paralisação desses serviços pode comprometer a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

As atividades essenciais, nos termos do artigo 10 da Lei nº 7.783/1989, constituem-se em serviços cuja paralisação, ainda que parcial, enseja grave lesão ao interesse público, porquanto são imprescindíveis à satisfação das necessidades inadiáveis da coletividade. Tais atividades abarcam, inter alia, a assistência médico-hospitalar, o transporte coletivo, a captação e o tratamento de água, a produção e distribuição de energia elétrica, o serviço funerário, dentre outros elencados no diploma legal supracitado. Destarte, a deflagração de movimentos paredistas nessas searas demanda observância de requisitos e limites específicos, sob pena de comprometimento do próprio Estado Democrático de Direito e do bem-estar social.

Dissídio coletivo é um processo usado quando um grupo de trabalhadores e um grupo de empregadores não conseguem chegar a um acordo sobre questões como salários, horários ou condições de trabalho. Quando isso acontece, eles pedem para um juiz decidir o que é justo para todos. É como chamar um árbitro para resolver uma briga, só que no mundo do trabalho.

Dissídio coletivo é uma ação judicial que acontece quando trabalhadores (normalmente representados por sindicatos) e empregadores não conseguem chegar a um acordo sobre temas importantes, como reajuste salarial, benefícios ou condições de trabalho. Quando as negociações não avançam, uma das partes pode pedir para a Justiça do Trabalho decidir sobre o assunto. É como se, numa disputa entre times, eles chamassem um juiz neutro para dar a palavra final. O objetivo é garantir que ninguém saia muito prejudicado e que o interesse coletivo seja respeitado, principalmente em situações que afetam muita gente, como greves em serviços essenciais.

Dissídio coletivo é o procedimento judicial instaurado perante a Justiça do Trabalho para dirimir conflitos de natureza coletiva entre categorias profissionais e econômicas, relativos a condições de trabalho, remuneração, jornada, entre outros temas. Pode ser de natureza econômica, visando à fixação de normas e condições de trabalho, ou de natureza jurídica, para interpretação de cláusulas normativas. O ajuizamento pode ser feito por sindicatos, federações, confederações ou, em situações específicas, pelo Ministério Público do Trabalho, especialmente quando há greve em atividade essencial com risco ao interesse público, conforme previsto no § 3º do art. 114 da CF/88.

O dissídio coletivo, instituto de natureza eminentemente processual trabalhista, consubstancia-se no instrumento jurisdicional por meio do qual se busca a composição de conflitos coletivos de trabalho, sejam eles de natureza econômica ou jurídica, instaurados entre entes representativos das categorias profissionais e econômicas. Exsurge, destarte, como mecanismo de heterocomposição, atribuindo-se à Justiça do Trabalho a competência para dirimir lides que transcendem o interesse individual, máxime quando restar infrutífera a via negocial. In casu, ex vi do § 3º do art. 114 da Magna Carta, em se tratando de greve em atividade essencial com potencial lesivo ao interesse público, legitima-se o Ministério Público do Trabalho a ajuizar o dissídio coletivo, cabendo ao Poder Judiciário laboral a solução do impasse, em consonância com o princípio da intervenção mínima e da prevalência do interesse social.

"Lesão do interesse público" quer dizer que a greve pode causar problemas para toda a sociedade, e não só para quem está envolvido nela. Por exemplo, se uma greve de hospital faz com que pessoas fiquem sem atendimento médico, isso prejudica todo mundo, não só os funcionários ou o hospital.

No contexto da lei, "lesão do interesse público" significa que a greve em um serviço essencial pode causar prejuízos ou danos à coletividade, ou seja, à sociedade como um todo. Por exemplo, se trabalhadores de uma empresa de fornecimento de água entram em greve e isso faz com que bairros inteiros fiquem sem água, o interesse público está sendo afetado, pois a água é fundamental para a vida diária das pessoas. Nesses casos, o Ministério Público do Trabalho pode intervir para proteger a população.

"Lesão do interesse público" refere-se à possibilidade de que a paralisação de atividades essenciais, em decorrência de greve, acarrete prejuízos relevantes à coletividade, comprometendo direitos fundamentais ou serviços indispensáveis à sociedade, como saúde, segurança, transporte e outros. A constatação desta possibilidade legitima a atuação do Ministério Público do Trabalho para ajuizar dissídio coletivo, nos termos do § 3º do art. 114 da CF/88.

A expressão "lesão do interesse público", no escopo do § 3º do art. 114 da Constituição Federal, consubstancia a hipótese em que a paralisação laboral, em atividades reputadas essenciais, revela-se apta a comprometer, de forma gravosa, o regular funcionamento de serviços imprescindíveis à coletividade, vulnerando, destarte, o bem comum e a ordem pública. In casu, verifica-se a legitimação extraordinária do Parquet Laboral para a propositura de dissídio coletivo, ex vi legis, a fim de que a Justiça Obreira dirima o conflito, resguardando o interesse difuso da sociedade.

O Ministério Público do Trabalho pode agir nesses casos porque, quando há uma greve em serviços muito importantes para a sociedade, como hospitais ou transporte, toda a população pode ser prejudicada. Se isso acontecer, o Ministério Público do Trabalho entra em ação para proteger o interesse de todos, pedindo para a Justiça resolver a situação entre patrões e empregados.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem a função de proteger direitos coletivos dos trabalhadores e também o interesse da sociedade. Quando ocorre uma greve em atividades essenciais, como saúde, energia ou transporte, o funcionamento desses serviços pode afetar muita gente, não só os trabalhadores ou patrões. Por isso, se houver risco de prejuízo ao interesse público, o MPT pode entrar com uma ação chamada dissídio coletivo. Assim, a Justiça do Trabalho analisa a situação e decide a melhor solução para o conflito, garantindo que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados sem prejudicar a sociedade.

O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade ativa para ajuizar dissídio coletivo nos casos de greve em atividade essencial, quando houver possibilidade de lesão ao interesse público, conforme disposto no § 3º do art. 114 da CF/88. Tal prerrogativa decorre de sua função institucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal. Assim, atua para salvaguardar o interesse público diante de conflitos coletivos que extrapolam a esfera meramente privada das relações de trabalho.

Exsurge do magistério constitucional, notadamente do § 3º do art. 114 da Carta Magna de 1988, a legitimidade ad causam do Parquet Laboral para a propositura de dissídio coletivo em hipóteses de greve deflagrada em atividades essenciais, mormente quando se vislumbra a potencialidade de lesão ao interesse público. Tal mister decorre do múnus público conferido ao Ministério Público, enquanto custos legis, na defesa de interesses metaindividuais, ex vi do art. 129, III, da Constituição Federal, cabendo à Justiça Laboral, como jurisdictio, dirimir o conflito intersindical, em prestígio ao princípio da continuidade dos serviços públicos e à salvaguarda do bem comum.

Quando trabalhadores de serviços importantes fazem greve e isso pode causar problemas para todo mundo, o Ministério Público do Trabalho pode pedir ajuda à Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho, então, escuta os dois lados e decide como resolver a situação, dizendo o que cada um deve fazer para acabar com o problema.

Imagine que trabalhadores de hospitais, transporte público ou energia entram em greve, e isso pode afetar a vida de muita gente. Nesses casos, o Ministério Público do Trabalho pode entrar com um pedido especial chamado dissídio coletivo. A Justiça do Trabalho, então, analisa o caso, ouve tanto os trabalhadores quanto os patrões, e toma uma decisão para resolver o conflito. A ideia é garantir que o serviço essencial continue funcionando e que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.

Nos casos de greve em atividades essenciais, havendo risco de lesão ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho está legitimado a ajuizar dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho, nos termos do § 3º do artigo 114 da CF/88. Compete, então, à Justiça do Trabalho processar e julgar o dissídio, decidindo o conflito mediante sentença normativa, podendo inclusive fixar condições de trabalho provisórias ou definitivas, visando assegurar a continuidade do serviço essencial e a proteção do interesse público.

Ex vi do § 3º do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, em situações nas quais se verifique a deflagração de movimento paredista em atividades reputadas essenciais, e havendo possibilidade de lesão ao interesse público, legitima-se o Ministério Público do Trabalho a ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica ou jurídica. Compete, pois, à Justiça do Trabalho, no exercício de sua jurisdição, dirimir o conflito coletivo de trabalho, proferindo decisão de natureza normativa, ad referendum das partes, com vistas à salvaguarda do interesse público e à manutenção da ordem social, ex vi do princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais.