Um mandado de segurança é um pedido feito à Justiça quando alguém acha que está tendo um direito seu ameaçado ou desrespeitado por uma autoridade, como um chefe do governo ou servidor público. Serve para proteger direitos que não podem esperar muito tempo para serem resolvidos. É como pedir ajuda rápida ao juiz para garantir que seu direito seja respeitado.

O mandado de segurança é uma ação judicial usada quando uma pessoa ou empresa acredita que uma autoridade pública (como um órgão do governo ou um servidor) está agindo de forma ilegal ou abusiva e, com isso, está ameaçando ou desrespeitando um direito seu. Por exemplo, se um servidor público tem direito a receber um documento e a autoridade se recusa a entregar sem motivo, ele pode entrar com mandado de segurança para garantir esse direito. É uma forma rápida de pedir proteção ao Judiciário, especialmente quando não há outro jeito de resolver o problema a tempo.

O mandado de segurança é uma ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Tem natureza residual e caráter mandamental, visando coibir atos ilegais ou abusivos de autoridade.

O mandamus securitatis, insculpido no art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna de 1988, consubstancia-se em remédio constitucional de índole residual, destinado à tutela de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando perpetrado ato ilegal ou abusivo por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de prerrogativas do poder público. Trata-se de ação de natureza mandamental, de rito sumário, cuja finalidade precípua é obstar lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, exsurgindo como instrumento de controle jurisdicional dos atos administrativos.

O habeas corpus serve para proteger a liberdade de uma pessoa. Se alguém está preso ou sendo ameaçado de prisão de forma errada, pode pedir habeas corpus para que um juiz analise o caso e, se for necessário, mande soltar a pessoa ou impedir que ela seja presa injustamente.

O habeas corpus é um instrumento jurídico criado para proteger o direito de ir e vir das pessoas. Imagine que alguém foi preso sem motivo ou está sofrendo ameaça de prisão ilegal. Essa pessoa, ou alguém em seu nome, pode pedir ao juiz um habeas corpus. Se o juiz entender que a prisão é injusta ou ilegal, ele pode mandar soltar a pessoa ou impedir que ela seja presa. É uma forma rápida e eficaz de garantir que ninguém fique preso injustamente.

O habeas corpus é uma ação constitucional destinada a proteger o direito de locomoção, ameaçado ou violado por ilegalidade ou abuso de poder. Previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da CF/88, pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de terceiro, sempre que houver ameaça ou coação à liberdade de ir e vir, por ato de autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do poder público.

O writ de habeas corpus, insculpido no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, consubstancia-se em remédio heroico de índole constitucional, destinado a tutelar o jus libertatis, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se de garantia fundamental, de natureza mandamental, que pode ser manejada por qualquer pessoa, independentemente de capacidade postulatória, em favor próprio ou de outrem, ex vi legis.

Habeas data é um pedido que a pessoa faz à Justiça para saber quais informações sobre ela estão guardadas em bancos de dados de órgãos públicos ou empresas. Serve também para corrigir dados errados. Ou seja, se você quiser saber ou mudar o que está escrito sobre você em algum cadastro, pode usar o habeas data.

Habeas data é um direito que qualquer pessoa tem de pedir à Justiça para acessar informações sobre si mesma que estejam registradas em bancos de dados de órgãos públicos ou de entidades privadas que prestam serviços públicos. Por exemplo, se você quiser saber que dados um órgão do governo tem sobre você, ou se quiser corrigir alguma informação errada nesses registros, pode entrar com uma ação chamada habeas data. É uma forma de garantir que cada pessoa tenha acesso e controle sobre seus próprios dados pessoais.

O habeas data é uma ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXII, da CF/88, destinada a assegurar ao impetrante o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação desses dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Trata-se de instrumento de tutela do direito à informação e à autodeterminação informativa.

O writ de habeas data, insculpido no art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988, consubstancia-se em remédio constitucional de natureza mandamental, destinado a assegurar ao indivíduo o direito de obter, junto a entidades governamentais ou de caráter público, informações concernentes à sua pessoa, bem como promover a retificação de dados inexatos, ex vi legis. Tal instrumento, de feição assecuratória, emerge como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana e da autodeterminação informativa, constituindo-se em garantia fundamental no âmbito do Estado Democrático de Direito.

"Matéria sujeita à jurisdição" da Justiça do Trabalho é tudo aquilo que tem a ver com assuntos de trabalho, como problemas entre patrões e empregados, direitos trabalhistas, salários, férias, demissões e coisas assim. Se o caso for sobre trabalho, é a Justiça do Trabalho que cuida.

Quando falamos em "matéria sujeita à jurisdição" da Justiça do Trabalho, estamos nos referindo a tudo que envolve relações de trabalho. Por exemplo, se uma pessoa tem um problema com seu patrão sobre pagamento, férias, demissão ou qualquer direito trabalhista, esse assunto é da Justiça do Trabalho. Assim, se alguém precisar entrar com um mandado de segurança ou habeas corpus por causa de algo relacionado ao trabalho, esse pedido será analisado por essa Justiça especializada, porque é ela quem entende e decide sobre esses temas.

Considera-se "matéria sujeita à jurisdição" da Justiça do Trabalho toda questão que envolva as competências definidas no art. 114 da CF/88, como dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, ações relativas ao vínculo de emprego, execução de contribuições previdenciárias decorrentes das relações de trabalho, dentre outras hipóteses expressamente previstas no referido artigo. Assim, mandados de segurança, habeas corpus e habeas data serão de competência da Justiça do Trabalho quando o ato impugnado estiver inserido nesse âmbito material.

Entende-se por "matéria sujeita à jurisdição" da Justiça Laboral o conjunto de lides e controvérsias que se subsumem ao plexo de competências delineado pelo art. 114 da Constituição Federal de 1988, abrangendo, inter alia, os dissídios individuais e coletivos oriundos da relação de trabalho, bem como as demandas acessórias e incidentais a tais relações. Destarte, exsurge a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho para processar e julgar mandamus, writs liberatórios e informativos, ex vi do inciso IV, quando o ato coator ou questionado versar sobre matéria inserta no âmbito juslaboral, em estrita observância ao princípio da especialização jurisdicional.