O "exercício do direito de greve" quer dizer quando os trabalhadores decidem parar de trabalhar, juntos, para pedir melhores condições ou defender seus direitos. Se houver problemas ou discussões sobre essa parada, é a Justiça do Trabalho que resolve.

O "exercício do direito de greve" significa quando os trabalhadores usam o direito de fazer greve, ou seja, de parar suas atividades para lutar por melhores salários, condições de trabalho ou outros direitos. Por exemplo, se funcionários de uma fábrica decidem cruzar os braços porque querem aumento, eles estão exercendo esse direito. Quando surgem conflitos ou dúvidas sobre essa paralisação - como se a greve é legal ou se pode haver descontos no salário -, a Justiça do Trabalho é quem analisa e decide.

O "exercício do direito de greve" refere-se à manifestação coletiva dos trabalhadores, consistente na suspensão temporária e voluntária da prestação de serviços, com o objetivo de reivindicar direitos ou melhores condições laborais. Nos termos do art. 114, II, da CF/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações decorrentes do exercício desse direito, abrangendo tanto a legalidade da greve quanto os efeitos jurídicos dela resultantes.

O exercício do direito de greve consubstancia-se na prerrogativa assegurada aos trabalhadores de, coletivamente, suspenderem, de forma temporária e voluntária, a prestação de serviços, com vistas à obtenção de reivindicações de natureza trabalhista, nos estritos termos do art. 9º da Constituição Federal. Destarte, exsurge da ratio essendi do art. 114, II, da Lex Fundamentalis, a competência da Justiça Laboral para dirimir lides oriundas do exercício desse direito, seja quanto à sua legitimidade, seja no tocante aos consectários jurídicos advindos da paralisação laboral.

A Justiça do Trabalho cuida dos problemas entre empregados e empregadores. Quando acontece uma greve, geralmente é porque trabalhadores estão brigando por melhores condições ou salários. Por isso, é a Justiça do Trabalho que resolve essas questões, pois ela entende desse tipo de conflito.

A Justiça do Trabalho foi criada para resolver conflitos entre trabalhadores e empregadores. O direito de greve é uma ferramenta importante dos trabalhadores para negociar melhores condições de trabalho. Quando há uma greve e surgem problemas, como dúvidas sobre se ela é legal ou se os trabalhadores podem parar, a Justiça do Trabalho é quem tem o conhecimento e a competência para analisar e decidir. É como se fosse um juiz especializado em assuntos de trabalho, pronto para mediar essas situações.

Nos termos do art. 114, II, da Constituição Federal de 1988, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações decorrentes do exercício do direito de greve. Tal competência decorre da natureza da relação jurídica subjacente, que envolve interesses coletivos ou individuais de trabalhadores e empregadores, inseridos no âmbito das relações laborais.

Ex vi do art. 114, inciso II, da Carta Magna de 1988, restou expressamente atribuída à Justiça Laboral a competência ratione materiae para dirimir lides oriundas do exercício do direito de greve, haja vista tratar-se de matéria eminentemente afeta às relações juslaborais, cuja apreciação demanda o conhecimento técnico-jurídico próprio deste ramo especializado do Poder Judiciário. Tal atribuição visa assegurar a tutela jurisdicional adequada aos conflitos coletivos e individuais emergentes da seara trabalhista, em consonância com os princípios que norteiam o Direito do Trabalho.

Em uma ação sobre direito de greve, pode-se discutir se a greve foi feita de forma correta, se os trabalhadores podiam realmente parar, se a empresa pode ou não cortar salários, se houve abuso dos trabalhadores ou da empresa, e se os direitos de todos foram respeitados durante a greve. Também se pode pedir que a Justiça diga se a greve é legal ou não.

Quando falamos de uma ação sobre direito de greve, estamos tratando de situações em que trabalhadores decidem parar suas atividades para reivindicar melhores condições, salários ou outros direitos. Nessas ações, podem ser discutidos temas como: se a greve seguiu as regras da lei (por exemplo, se foi avisada com antecedência), se os motivos da greve são legítimos, se a empresa pode descontar salários dos dias parados, se houve abuso por parte dos trabalhadores (como impedir quem quer trabalhar) ou da empresa (como contratar pessoas para substituir os grevistas). A Justiça do Trabalho analisa todos esses pontos para garantir que tanto os direitos dos trabalhadores quanto os da empresa sejam respeitados.

Em sede de ação envolvendo o direito de greve, podem ser discutidas questões relativas à legalidade e legitimidade do movimento paredista, à observância dos requisitos legais previstos na Lei nº 7.783/1989 (como comunicação prévia e manutenção de serviços essenciais), à abusividade da greve, aos efeitos jurídicos decorrentes da paralisação (inclusive descontos salariais), à extensão e limites do exercício do direito, bem como eventuais práticas antissindicais ou condutas abusivas por parte do empregador ou dos trabalhadores. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar tais controvérsias, conforme o art. 114, II, da CF/88.

No âmbito das lides concernentes ao exercício do direito de greve, exsurge a possibilidade de ventilação de matérias atinentes à regularidade formal e material do movimento paredista, à observância dos ditames insertos na Lei nº 7.783/1989, notadamente quanto à comunicação prévia, à manutenção dos serviços indispensáveis à coletividade, bem como à aferição da abusividade ou não da greve. Outrossim, podem ser objeto de cognição judicial questões relativas à legitimidade ativa e passiva, à imposição de sanções pecuniárias ou administrativas, à tutela de urgência para assegurar a continuidade de atividades essenciais, e à configuração de práticas antissindicais ou condutas atentatórias à liberdade sindical. Ressalte-se que a competência para processar e julgar tais demandas é da Justiça Laboral, ex vi do art. 114, inciso II, da Constituição da República.