No contexto da Justiça do Trabalho, "investidura" quer dizer o momento em que uma pessoa passa a ocupar oficialmente um cargo, como juiz ou servidor. É quando ela recebe a autorização legal para começar a trabalhar naquele posto.

"Investidura" é o ato de alguém assumir oficialmente um cargo público, como o de juiz do trabalho. Imagine que uma pessoa passou em um concurso e foi escolhida para ser juíza. Só depois de cumprir todos os requisitos legais e tomar posse, ela está "investida" no cargo, ou seja, pode exercer suas funções de verdade. É como receber a chave e a permissão para começar a trabalhar.

No âmbito da Justiça do Trabalho, "investidura" refere-se ao ato formal pelo qual o indivíduo adquire a titularidade e o exercício de determinado cargo público, nos termos estabelecidos pela legislação pertinente. Trata-se da posse e início efetivo das atribuições inerentes ao cargo, após o cumprimento dos requisitos legais exigidos.

A investidura, no contexto da Justiça do Trabalho, consubstancia-se no ato jurídico solene pelo qual o indivíduo, após satisfazer as condições objetivas e subjetivas legalmente estabelecidas, adquire legitimamente a titularidade e o exercício das funções inerentes ao cargo público, ex vi legis. Trata-se, pois, de condição sine qua non para o exercício regular das atribuições jurisdicionais, em estrita observância ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa, nos termos do ordenamento jurídico pátrio.

A definição de "jurisdição" e "competência" serve para dizer onde e até onde a Justiça do Trabalho pode agir. "Jurisdição" mostra que ela tem o poder de resolver brigas sobre trabalho. "Competência" diz quais tipos de casos cada parte da Justiça do Trabalho pode julgar. Assim, fica claro quem pode decidir o quê, evitando confusão.

A definição de "jurisdição" e "competência" é importante para organizar o trabalho dos órgãos da Justiça do Trabalho. "Jurisdição" é como o território de atuação: ela mostra que a Justiça do Trabalho pode resolver conflitos relacionados ao trabalho. Já "competência" é como uma divisão dentro desse território, dizendo exatamente quais casos cada juiz ou tribunal pode julgar. Por exemplo, alguns juízes podem cuidar só de processos de uma cidade, outros de uma região maior. Assim, evitam-se dúvidas sobre quem deve julgar cada caso, tornando o sistema mais eficiente e justo.

A definição de "jurisdição" estabelece o poder conferido à Justiça do Trabalho para processar e julgar conflitos decorrentes das relações de trabalho. A "competência" delimita, dentro desse âmbito jurisdicional, quais matérias e partes são atribuídas a cada órgão ou instância da Justiça do Trabalho. Tais definições são essenciais para evitar conflitos de competência, assegurar a correta distribuição dos processos e garantir a observância do devido processo legal.

A fixação dos conceitos de "jurisdição" e "competência" no âmbito dos órgãos da Justiça do Trabalho revela-se de suma importância para a exata delimitação do poder-dever estatal de dirimir lides trabalhistas, ex vi legis. A jurisdição, enquanto função típica do Estado-juiz, confere aos órgãos judicantes o munus de dizer o direito no caso concreto, ao passo que a competência, enquanto parcela da jurisdição, opera a repartição ratione materiae, loci e personae das causas, prevenindo, destarte, eventuais conflitos positivos ou negativos de competência e assegurando a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional.

As "garantias" são proteções que as pessoas que trabalham na Justiça do Trabalho têm para fazer seu trabalho sem medo de serem prejudicadas. Por exemplo, elas não podem ser demitidas facilmente só porque tomaram uma decisão. Já as "condições de exercício" são as regras e situações que precisam existir para que essas pessoas possam trabalhar bem, como horário de trabalho, salário e estrutura para exercer suas funções.

Quando o artigo fala em "garantias", está se referindo a proteções legais que asseguram que juízes e outros membros da Justiça do Trabalho possam exercer suas funções de forma independente e segura, sem sofrerem pressões externas ou ameaças. Por exemplo, a garantia de não poderem ser removidos do cargo sem motivo justo. Já as "condições de exercício" dizem respeito ao ambiente e às regras que permitem que esses profissionais façam seu trabalho adequadamente, como jornadas de trabalho, remuneração adequada, férias, e acesso a recursos necessários para julgar os processos.

No contexto do artigo 113 da CF/88, "garantias" referem-se aos direitos e prerrogativas conferidos aos membros da Justiça do Trabalho, visando assegurar sua independência funcional, como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. "Condições de exercício" dizem respeito ao conjunto de normas que disciplinam o modo pelo qual os magistrados e servidores desempenham suas funções, abrangendo aspectos como carga horária, remuneração, férias, licenças e estrutura administrativa.

As "garantias", nos termos do art. 113 da Carta Magna, consubstanciam-se em prerrogativas de ordem institucional, tais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos, as quais visam resguardar a independência e a autonomia funcional dos membros do Judiciário Trabalhista, ex vi do princípio da separação dos poderes. Por sua vez, as "condições de exercício" compreendem o regramento atinente ao modus operandi do labor jurisdicional, incluindo, inter alia, disposições acerca da jornada, remuneração, férias, licenças e demais elementos imprescindíveis à regularidade e à dignidade do mister judicante.