"Processar e julgar" quer dizer que o juiz é quem cuida do caso desde o começo até o fim. Ele recebe a reclamação, acompanha tudo o que acontece, escuta as pessoas envolvidas e, no final, decide quem está certo ou errado. Ou seja, o juiz faz todo o trabalho do processo e dá a resposta final.

Quando a lei diz que cabe ao juiz "processar e julgar", isso significa que ele é responsável por todo o andamento do caso. "Processar" envolve receber o pedido, ouvir as partes, analisar provas e garantir que tudo seja feito conforme as regras. "Julgar" é quando o juiz, depois de analisar tudo, toma uma decisão sobre quem tem razão. Por exemplo, se alguém entra com uma ação na Justiça Federal, o juiz federal vai acompanhar cada etapa do processo (processar) e, ao final, dar a sentença (julgar).

No contexto jurídico, "processar e julgar" refere-se à competência do magistrado para conduzir todos os atos processuais (instrução, produção de provas, decisões interlocutórias) e proferir a decisão final de mérito. Assim, o juiz federal é competente para a fase processual e para o julgamento da lide, conforme delimitado pelo art. 109 da CF/88.

A expressão "processar e julgar", insculpida no art. 109 da Constituição Federal, consubstancia a atribuição jurisdicional conferida aos juízes federais para a condução dos feitos, abarcando tanto a fase cognitiva, com a prática de atos ordinatórios e decisórios, quanto a prolação do decisum final, exarando juízo de mérito sobre a controvérsia posta. Tal competência, ratione materiae, delimita-se nos estritos termos constitucionais, sendo o magistrado o destinatário do munus judicandi desde a formação da relação processual até o deslinde da causa.

Juízes federais são pessoas que trabalham julgando casos importantes que envolvem o governo federal, empresas nacionais, crimes graves e outras situações que não são resolvidas pelos juízes comuns das cidades e estados. Eles fazem parte de um grupo especial de juízes que cuidam desses assuntos em todo o Brasil.

Os juízes federais são magistrados que atuam na Justiça Federal, que é um ramo do Judiciário responsável por julgar processos que envolvem interesses da União (o governo federal), suas autarquias, empresas públicas federais e outras questões específicas, como crimes federais e causas internacionais. Por exemplo, se alguém processa o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), esse caso será julgado por um juiz federal, e não por um juiz estadual. Eles têm uma área de atuação bem definida pela Constituição, como mostra o artigo 109.

Juízes federais são magistrados integrantes da Justiça Federal de primeira instância, incumbidos de processar e julgar, originariamente, as causas previstas no art. 109 da Constituição Federal de 1988. Sua competência abrange matérias em que figure como parte a União, autarquias ou empresas públicas federais, bem como outras hipóteses expressamente elencadas na Carta Magna. Exercem jurisdição federal comum, em contraste com a jurisdição estadual.

Os juízes federais, ex vi do disposto no art. 109 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são dignitários do Poder Judiciário investidos de jurisdição federal de primeiro grau, aos quais incumbe, precipuamente, o mister de processar e julgar lides nas quais figurem, como parte, a União, suas autarquias e empresas públicas, bem como as demais hipóteses taxativamente arroladas no referido diploma constitucional. Sua atuação, adstrita à competência ratione materiae delineada pela Carta Magna, distingue-se da jurisdição estadual, sendo-lhes conferida a nobre tarefa de resguardar o interesse público federal e a supremacia do interesse da União.

A Constituição precisa dizer quais casos os juízes federais podem julgar para que todo mundo saiba quem deve resolver cada tipo de problema na Justiça. Assim, evita confusão e garante que cada juiz cuide só dos assuntos que lhe cabem. Isso ajuda a Justiça a funcionar melhor e mais rápido.

A Constituição define quais casos os juízes federais podem julgar para organizar a Justiça e evitar sobreposição de funções. Imagine que a Justiça é como uma grande empresa, com diferentes setores: cada setor cuida de um tipo de tarefa. Os juízes federais são responsáveis por casos que envolvem, por exemplo, a União, autarquias federais, crimes federais, entre outros. Se não houvesse essa divisão clara, haveria confusão sobre quem deveria julgar o quê, o que poderia atrasar ou até invalidar decisões. Portanto, delimitar a competência dos juízes federais garante ordem, eficiência e segurança jurídica.

A Constituição Federal estabelece a competência dos juízes federais para assegurar a adequada distribuição jurisdicional, evitando conflitos de competência e assegurando a especialização do julgamento de matérias de interesse federal. A delimitação constitucional da competência visa garantir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência na prestação jurisdicional, além de impedir usurpação de competência e assegurar o devido processo legal.

A ratio essendi da expressa delimitação constitucional da competência dos juízes federais, consoante preceitua o art. 109 da Carta Magna de 1988, reside na necessidade de assegurar a harmonia e a estruturação do plexo jurisdicional pátrio, prevenindo conflitos positivos e negativos de competência, bem como resguardando a especialização e a eficiência do Judiciário. Tal normatização visa, ainda, obstar a usurpação de competência, garantir a segurança jurídica e preservar o devido processo legal, em consonância com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito.