A Seção IV define como funcionam os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais, detalhando suas competências e organização. Essa divisão serve para separar as regras específicas desse ramo do Judiciário, facilitando a compreensão e aplicação da lei. Assim, o texto legal fica mais organizado e cada parte do Judiciário tem suas funções claramente estabelecidas.