O "valor da causa" é quanto está sendo pedido ou discutido no processo. É o valor em dinheiro que a pessoa quer receber, pagar ou resolver na Justiça. Por exemplo, se alguém entra com um processo pedindo R$ 10 mil, esse é o valor da causa. Ele serve para mostrar a importância do processo e pode influenciar onde ele será julgado.

O valor da causa é o montante em dinheiro que representa o interesse econômico envolvido em um processo judicial. Ele é calculado com base no que está sendo pedido ou discutido na ação. Por exemplo, se uma pessoa entra na Justiça pedindo uma indenização de R$ 50 mil, esse será o valor da causa. Esse valor é importante porque ajuda a definir qual tribunal vai julgar o caso, quanto será cobrado de taxas judiciais e, como no trecho citado, se a ação será considerada relevante para o Superior Tribunal de Justiça. Assim, o valor da causa é uma referência para a Justiça entender o tamanho e a importância do processo.

O valor da causa é o quantum pecuniário atribuído à demanda, conforme disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil, representando o interesse econômico pretendido pelo autor da ação. Sua fixação observa critérios legais específicos, variando conforme a natureza do pedido, e influencia aspectos como competência, alçada, custas processuais e recursos cabíveis. No contexto do artigo 105, § 3º, da CF/88, ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos são consideradas automaticamente relevantes para fins de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

O valor da causa, ex vi legis, consubstancia-se no quantum econômico atribuído à lide pelo demandante, em conformidade com os ditames do artigo 292 do Código de Processo Civil. Tal valor ostenta função precípua na definição da competência ratione valoris, bem como na quantificação das custas judiciais e na aferição dos consectários recursais. In casu, à luz do artigo 105, § 3º, da Carta Magna, revela-se que, nas ações cujo valor da causa exceda o patamar de quinhentos salários mínimos, restará configurada, ope legis, a relevância da matéria para fins de admissibilidade recursal perante o Superior Tribunal de Justiça, independentemente de ulterior demonstração de repercussão jurídica.

O salário mínimo é usado como referência porque é um valor que todo mundo conhece e que muda de tempos em tempos para acompanhar o custo de vida. Assim, quando a lei fala em "500 salários mínimos", ela está dizendo que o valor considerado importante vai mudar junto com o salário mínimo. Isso facilita para as pessoas entenderem se a causa é grande ou pequena, sem precisar atualizar a lei toda vez que o dinheiro perde valor.

A escolha do salário mínimo como referência serve para dar flexibilidade à lei. O salário mínimo é reajustado periodicamente para acompanhar a inflação e o custo de vida. Assim, quando a legislação usa "salários mínimos" como medida, ela garante que o valor considerado relevante se mantenha atualizado automaticamente, sem necessidade de mudar a lei toda vez que a economia muda. Por exemplo, se a lei dissesse "R$ 100.000", esse valor poderia ficar desatualizado com o tempo. Usando salários mínimos, o valor acompanha a realidade econômica do país.

O salário mínimo é utilizado como parâmetro de referência normativa para garantir a atualização automática dos valores previstos em lei, em razão de sua vinculação à política econômica e social do Estado. Tal critério evita a defasagem dos valores legais diante da inflação, assegurando que o limite estabelecido permaneça proporcional ao poder aquisitivo vigente à época da aplicação da norma.

A adoção do salário mínimo como indexador para balizar o quantum pecuniário em dispositivos legais constitui técnica legislativa consagrada, cuja ratio reside na busca de atualização perene do valor de referência, eximindo o legislador da necessidade de revisões periódicas da norma. Assim, o salário mínimo, enquanto parâmetro dinâmico e de notório conhecimento público, propicia a manutenção do equilíbrio valorativo das obrigações, conferindo efetividade ao princípio da razoabilidade e à segurança jurídica, em consonância com o desiderato de evitar a corrosão inflacionária do numerário fixado in abstrato.

Se o valor da causa for exatamente 500 salários mínimos, ela não entra nessa regra especial. Só vale para causas que têm valor maior do que 500 salários mínimos. Ou seja, 500 não é mais, é igual, então não se encaixa.

No trecho da lei, está escrito que a regra vale para ações cujo valor da causa "ultrapasse" 500 salários mínimos. "Ultrapassar" significa ser maior, e não igual. Então, se a causa tem exatamente 500 salários mínimos, ela não entra nessa categoria. Só as causas que têm valor acima desse limite, ou seja, 501 salários mínimos ou mais, são consideradas automaticamente relevantes para o STJ.

O dispositivo legal utiliza a expressão "ultrapasse 500 salários mínimos", o que, em interpretação literal, exclui do alcance da norma as causas cujo valor seja exatamente 500 salários mínimos. Assim, apenas causas com valor superior a 500 salários mínimos (501 salários mínimos ou mais) são abrangidas pela regra. Portanto, causas com valor exato de 500 salários mínimos não se enquadram na hipótese prevista.

Ex vi do texto constitucional, ao preceituar que a relevância restará configurada nas ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos, denota-se a opção legislativa pelo critério estrito do excesso, não se subsumindo, pois, à hipótese as demandas cujo quantum litigioso seja precisamente igual a 500 salários mínimos. Destarte, a ratio legis exclui do âmbito de incidência da norma as causas de valor idêntico ao patamar estipulado, restringindo a aplicabilidade aos feitos cujo valor seja superior ao referido limite, em estrita observância ao princípio da legalidade.

Sim, esse limite pode mudar com o tempo. Ele depende do valor do salário mínimo, que costuma aumentar todo ano. Então, mesmo que o número de salários mínimos seja o mesmo (500), o valor em dinheiro vai mudando conforme o salário mínimo muda. Mas, se quiserem mudar a quantidade de salários mínimos (por exemplo, de 500 para 600), só pode com uma nova lei.

O limite de 500 salários mínimos está ligado ao valor do salário mínimo, que é ajustado periodicamente pelo governo. Assim, o valor em reais desse limite muda sempre que o salário mínimo é reajustado. Por exemplo, se o salário mínimo aumentar, o valor em dinheiro correspondente a 500 salários mínimos também aumenta. No entanto, o número de salários mínimos (500) só pode ser alterado se houver uma mudança na lei ou na Constituição. Portanto, o valor em reais muda, mas a quantidade de salários mínimos só muda se o texto legal for modificado.

O limite de 500 salários mínimos é um critério legal fixado em norma constitucional. O valor de referência em moeda corrente é variável, pois acompanha os reajustes do salário mínimo estabelecidos por legislação infraconstitucional. Todavia, a alteração do quantitativo de 500 salários mínimos depende de emenda constitucional, pois está expressamente previsto no texto da Constituição Federal. Portanto, apenas o valor monetário é dinâmico; o parâmetro numérico somente se altera por modificação legislativa específica.

Com efeito, o quantum de 500 salários mínimos, exarado no texto constitucional, consubstancia-se em critério normativo de natureza objetiva, cuja atualização em termos nominais decorre da variação do salário mínimo, nos termos da legislação ordinária. Destarte, o valor absoluto, expresso em moeda corrente, é passível de mutação consoante os reajustes do salário mínimo, ex vi legis. Entretanto, a alteração do patamar quantitativo de 500 salários mínimos demanda, inexoravelmente, a edição de emenda constitucional, porquanto se trata de parâmetro fixado no próprio diploma maior, insuscetível de modificação por via infraconstitucional.