Mandado de segurança é um pedido feito à Justiça para proteger alguém quando uma autoridade faz algo errado ou deixa de fazer algo que prejudica um direito importante da pessoa. É uma maneira rápida de pedir socorro ao juiz quando não há outro jeito fácil de resolver o problema.

O mandado de segurança é uma ferramenta legal que qualquer pessoa pode usar quando sente que teve um direito garantido pela lei violado por uma autoridade pública, como um ministro ou um comandante das Forças Armadas. Por exemplo, se uma autoridade impede alguém de tomar posse em um concurso público sem motivo justo, essa pessoa pode pedir ao juiz, por meio do mandado de segurança, para corrigir a situação rapidamente. É uma proteção especial para direitos que não podem esperar muito tempo para serem defendidos.

O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil, prevista no art. 5º, LXIX, da CF/88 e regulamentada pela Lei 12.016/2009, destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. No contexto do art. 105, I, da CF/88, compete ao STJ processar e julgar originariamente mandados de segurança impetrados contra atos de Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal.

O mandamus securitatis, ex vi do art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna de 1988, consubstancia-se em remédio constitucional de índole residual, destinado à tutela de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando perpetrado ato ilegal ou com abuso de poder por autoridade pública ou agente equiparado. Consoante preconiza o art. 105, inciso I, alínea "b", da Lex Fundamentalis, compete ao egrégio Superior Tribunal de Justiça conhecer, processar e julgar, originariamente, os writs de segurança manejados contra atos emanados de Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas ou do próprio sodalício, exsurgindo como instrumento de controle jurisdicional dos atos administrativos praticados no ápice da Administração Pública.

Habeas data é um direito que qualquer pessoa tem de pedir informações sobre si mesma que estejam guardadas em bancos de dados de órgãos públicos ou de empresas. Se alguém quiser saber ou corrigir dados pessoais que o governo ou uma empresa tem sobre ela, pode usar o habeas data para isso.

Habeas data é um instrumento jurídico que serve para garantir o acesso de qualquer pessoa às informações sobre ela mesma, que estejam em registros de órgãos públicos ou de empresas que prestam serviços públicos. Por exemplo, se você acha que um órgão do governo tem informações erradas sobre você, pode pedir para ver esses dados e pedir correção, se necessário. O habeas data protege o direito à privacidade e à correção de informações pessoais.

O habeas data é uma ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXII, da CF/88, destinada a assegurar ao impetrante o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação desses dados, caso não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

O habeas data, insculpido no art. 5º, inciso LXXII, da Carta Magna de 1988, consubstancia-se em remédio constitucional de índole mandamental, destinado a tutelar o jus informandi do indivíduo perante registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de natureza pública. Tal ação visa propiciar ao impetrante o acesso às informações concernentes à sua pessoa, bem como ensejar a retificação de dados inexatos, exsurgindo como instrumento de salvaguarda do direito à intimidade e à veracidade das informações, em consonância com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito.

Ministros de Estado são as pessoas que comandam os principais ministérios do governo federal, como o Ministério da Saúde, da Educação, da Economia, entre outros. Eles ajudam o Presidente da República a administrar o país e tomar decisões importantes.

Ministros de Estado são autoridades escolhidas pelo Presidente da República para chefiar os diferentes ministérios, como o da Saúde, Educação, Justiça, entre outros. Eles são como "chefes de departamentos" do governo federal, cada um responsável por uma área específica. Por exemplo, o Ministro da Saúde cuida das políticas de saúde do país, enquanto o Ministro da Educação cuida das escolas e universidades. Eles ajudam o Presidente a governar e tomar decisões importantes nas suas áreas.

Ministros de Estado são autoridades integrantes da alta administração federal, nomeados pelo Presidente da República, que chefiam os Ministérios previstos na estrutura do Poder Executivo. Nos termos do art. 87 da Constituição Federal, exercem funções de direção superior, assessoramento direto ao Chefe do Executivo e coordenação das políticas públicas setoriais.

Os Ministros de Estado, ex vi do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constituem agentes políticos de proeminência hierárquica no âmbito do Poder Executivo, investidos por ato discricionário do Chefe do Executivo, aos quais incumbe a direção suprema dos Ministérios e, por conseguinte, a coadjuvação na formulação e execução das políticas públicas nacionais, exercendo competências administrativas, normativas e consultivas, nos estritos lindes da legislação pátria.

Esses casos vão direto para o STJ porque as pessoas ou órgãos contra quem a reclamação é feita (como Ministros, Comandantes das Forças Armadas ou o próprio STJ) ocupam cargos muito altos no governo. Então, para garantir que o julgamento seja justo e feito por um tribunal importante, a lei manda que o STJ julgue esses casos logo de início, sem passar por outros tribunais menores.

A razão para esses casos irem direto ao STJ está ligada à importância das autoridades envolvidas. Quando alguém entra com mandado de segurança ou habeas data contra Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas ou o próprio STJ, a lei entende que essas são figuras de grande relevância nacional. Por isso, para evitar conflitos de interesse e garantir imparcialidade, o julgamento começa já no STJ, que é um tribunal superior, sem precisar passar por instâncias inferiores. É como se, em uma empresa, uma reclamação contra o presidente fosse analisada diretamente pelo conselho de administração, e não por chefes de setores menores.

A competência originária do STJ para processar e julgar mandados de segurança e habeas data contra atos de Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal decorre do art. 105, I, "b", da CF/88. Tal previsão visa assegurar a imparcialidade, evitar conflitos de competência e garantir o julgamento por órgão jurisdicional de hierarquia compatível com a autoridade coatora, conferindo celeridade e segurança jurídica ao processo.

Ex vi do disposto no artigo 105, inciso I, alínea "b", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento dos writs de mandado de segurança e habeas data impetrados contra atos de Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal, emerge da necessidade de resguardar a dignidade da função pública exercida por tais autoridades, bem como de evitar o periculum in mora decorrente de possível subversão da ordem hierárquica judiciária, propiciando, assim, a devida tutela jurisdicional por órgão de cúpula, em consonância com o princípio do juiz natural e da segurança jurídica.