O Superior Tribunal de Justiça é um dos tribunais mais importantes do Brasil. Ele serve para resolver problemas e dúvidas sobre as leis do país, quando outros tribunais não conseguem decidir. Os ministros são como juízes principais desse tribunal. Eles analisam casos de todo o Brasil para garantir que a lei seja seguida do mesmo jeito em todos os lugares.

O Superior Tribunal de Justiça, conhecido como STJ, é um tribunal muito importante no Brasil. Ele está logo abaixo do Supremo Tribunal Federal (STF) e tem a função de garantir que as leis federais sejam interpretadas da mesma maneira em todo o país. Por exemplo, se diferentes tribunais estaduais dão decisões diferentes sobre uma mesma lei, o STJ pode decidir qual é a interpretação correta. O STJ é formado por pelo menos 33 ministros, que são escolhidos entre pessoas com grande experiência em Direito.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é órgão do Poder Judiciário brasileiro, previsto no artigo 92, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Sua competência está estabelecida nos artigos 104 a 110 da CF/88 e na Lei 8.038/1990. O STJ é composto por, no mínimo, 33 ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal, conforme critérios constitucionais. Atua como instância máxima para a uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional, sendo responsável pelo julgamento de recursos especiais e outras matérias de sua competência.

O Superior Tribunal de Justiça, ex vi do artigo 104 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constitui-se em órgão de cúpula do Poder Judiciário pátrio, dotado de competência precipuamente voltada à uniformização da exegese da legislação federal infraconstitucional, em sede de recurso especial, nos termos do artigo 105 da Carta Magna. Sua composição, ad minimum de trinta e três ministros, nomeados ad nutum pelo Chefe do Executivo, após aprovação pelo Senado Federal, consubstancia-se em garantia de colegialidade e pluralidade jurisdicional, sendo o STJ, por antonomásia, o "Tribunal da Cidadania", guardião da hermenêutica legal em âmbito nacional.

Um ministro do STJ é como um juiz muito importante. Ele ajuda a decidir casos difíceis e importantes que vêm de todo o Brasil. Quando alguém não concorda com decisões de tribunais menores, pode pedir para o STJ analisar. O ministro lê os processos, discute com outros ministros e ajuda a decidir o que é justo.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um magistrado que atua julgando recursos e questões jurídicas vindas de tribunais de todo o país. Ele não julga fatos, mas verifica se as leis federais foram aplicadas corretamente nas decisões dos outros tribunais. Por exemplo, se uma pessoa acha que uma lei foi interpretada de forma errada no seu caso, pode recorrer ao STJ. O ministro analisa esses pedidos, participa de sessões de julgamento com outros ministros e contribui para uniformizar a aplicação das leis no Brasil.

O ministro do STJ exerce a função jurisdicional de julgar recursos especiais e outras matérias de competência do tribunal, conforme previsto nos arts. 104 e 105 da CF/88. Atua na uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional, apreciando recursos oriundos dos Tribunais de Justiça dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais. Também participa de julgamentos em órgãos colegiados, como Turmas e Seções, e pode relatar processos, proferir votos e despachar medidas urgentes.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, ex vi do art. 104 da Constituição da República, ostenta a elevada dignidade de membro do órgão de cúpula da jurisdição ordinária, incumbindo-lhe precipuamente a missão de uniformizar a exegese da legislação federal infraconstitucional, nos termos do art. 105 da Carta Magna. No exercício de sua judicatura, compete-lhe relatar feitos, proferir votos, participar das sessões dos órgãos fracionários e deliberar sobre questões de alta indagação jurídica, sempre em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, contribuindo, destarte, para a estabilidade e a segurança jurídica do ordenamento pátrio.

O número mínimo de ministros no STJ existe para garantir que sempre tenha gente suficiente para julgar todos os casos importantes que chegam lá. Se fossem poucos ministros, eles não dariam conta de tanto trabalho. Com pelo menos 33, o tribunal consegue dividir melhor as tarefas e tomar decisões mais justas e rápidas.

O número mínimo de ministros no STJ serve para assegurar que o tribunal funcione bem e atenda a todas as demandas do país. O STJ julga muitos casos vindos de todos os estados do Brasil. Se houvesse poucos ministros, eles ficariam sobrecarregados, o que poderia atrasar julgamentos e prejudicar a qualidade das decisões. Com pelo menos 33 ministros, é possível dividir o trabalho em grupos menores, chamados de turmas e seções, facilitando a análise dos processos e garantindo mais eficiência e justiça nas decisões.

A fixação de um número mínimo de ministros no STJ, nos termos do art. 104 da CF/88, visa assegurar a adequada composição do órgão colegiado, permitindo a formação das turmas e seções previstas no regimento interno, bem como garantir a pluralidade de julgadores, a celeridade processual e a distribuição equitativa de processos. Tal previsão também visa evitar a concentração de poder decisório e assegurar o funcionamento regular e contínuo do Tribunal, mesmo diante de eventuais vacâncias ou impedimentos.

A ratio essendi do comando constitucional insculpido no art. 104 da Carta Magna, ao estipular o número mínimo de trinta e três ministros para o Superior Tribunal de Justiça, reside na necessidade de assegurar a colegialidade efetiva, a pluralidade de entendimentos e a regularidade dos trabalhos jurisdicionais daquela Corte Superior. Tal desiderato visa obstar eventuais óbices à prestação jurisdicional célere e eficiente, prevenindo a sobrecarga de feitos e resguardando a higidez do princípio do juiz natural, bem como a perpetuidade do quorum deliberativo, mesmo diante de vacâncias, impedimentos ou suspeições supervenientes.