"Maioria absoluta do Senado Federal" quer dizer que, para aprovar a escolha feita pelo Presidente, é preciso que mais da metade de todos os senadores concordem, e não só dos que estiverem presentes na votação. Ou seja, se o Senado tem 81 senadores, pelo menos 41 precisam votar a favor, mesmo que nem todos estejam lá na hora.

Quando a lei fala em "maioria absoluta do Senado Federal", está dizendo que a aprovação só acontece se mais da metade do total de senadores concordar, independentemente de quantos estejam presentes na sessão. O Senado tem 81 membros, então a maioria absoluta é 41. Se, por exemplo, só 50 senadores estiverem presentes, ainda assim são necessários 41 votos favoráveis para aprovar a indicação. Não basta ter a maioria dos presentes; precisa ser a maioria do total de senadores.

A expressão "maioria absoluta do Senado Federal" refere-se ao número mínimo de votos favoráveis correspondente à metade mais um do total de membros do Senado, independentemente do quórum presente. Considerando que o Senado Federal é composto por 81 senadores, a maioria absoluta corresponde a 41 votos. Tal exigência visa conferir maior legitimidade à aprovação das indicações.

A locução "maioria absoluta do Senado Federal" consubstancia-se na obtenção de sufrágio favorável correspondente ao quórum de metade mais um da composição integral da augusta Casa Revisora, qual seja, 41 dentre os 81 senadores da República, ex vi do art. 46 da Constituição Federal. Tal requisito, de natureza qualificada, visa assegurar a legitimidade e o respaldo institucional às nomeações, não se confundindo com a maioria simples dos presentes à sessão deliberativa.

A escolha do Presidente precisa ser aprovada pelo Senado para garantir que não seja uma decisão de uma pessoa só. Assim, mais pessoas avaliam se o indicado é adequado para o cargo. Isso ajuda a evitar abusos de poder e dá mais segurança de que a escolha será boa para o país.

A aprovação do Senado serve como uma forma de controle e equilíbrio entre os poderes. Isso significa que o Presidente não pode escolher sozinho quem vai ocupar cargos importantes, como no Conselho Nacional de Justiça. O Senado representa a sociedade e tem a função de analisar se o indicado tem as qualidades necessárias para o cargo. Por exemplo, se o Presidente indicasse alguém sem experiência ou envolvido em problemas, o Senado poderia recusar. Assim, a decisão fica mais democrática e transparente.

A exigência de aprovação da escolha presidencial pelo Senado Federal decorre do sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição Federal, visando assegurar a participação do Poder Legislativo na nomeação de membros para órgãos relevantes, como o Conselho Nacional de Justiça. Tal procedimento busca conferir legitimidade, transparência e controle sobre as indicações, prevenindo eventuais abusos e garantindo que os indicados atendam aos requisitos constitucionais e legais para o exercício da função.

A submissão da indicação presidencial à chancela do Senado Federal consubstancia manifestação do sistema de checks and balances, ínsito à arquitetura constitucional pátria, notadamente no que tange à nomeação de membros de órgãos de estatura institucional elevada, a exemplo do Conselho Nacional de Justiça. Tal exigência visa obstar a concentração de poderes no Executivo, promovendo a dialética interinstitucional e a participação do Legislativo no processo de investidura, em consonância com o desiderato republicano e os princípios da moralidade e impessoalidade que norteiam a Administração Pública.

Se o Senado não aprovar o nome que o Presidente escolheu, essa pessoa não pode ocupar o cargo. O Presidente precisa escolher outra pessoa e mandar de novo para o Senado decidir.

Se o Senado não aprovar a indicação feita pelo Presidente, a pessoa indicada não assume o cargo no Conselho Nacional de Justiça. Isso significa que a vaga continua aberta. O Presidente, então, precisa escolher outro nome e enviar novamente para o Senado analisar e votar. Esse processo se repete até que o Senado aprove alguém. É uma forma de garantir que tanto o Presidente quanto o Senado participem da escolha.

Caso o Senado Federal rejeite a indicação do Presidente da República para membro do Conselho Nacional de Justiça, a nomeação não se efetiva. O Presidente deverá submeter nova indicação à apreciação do Senado, até que um nome seja aprovado pela maioria absoluta dos senadores, conforme exige o § 2º do art. 103-B da Constituição Federal.

Na hipótese de recusa, pelo Senado Federal, da indicação perpetrada pelo Chefe do Executivo, resta obstada a investidura do pretendente ao cargo de membro do Conselho Nacional de Justiça, ex vi do disposto no § 2º do art. 103-B da Constituição da República. Impende ao Presidente da República proceder à nova indicação, submetendo-a, novamente, ao crivo da augusta Casa Revisora, até que se logre obter o assentimento da maioria absoluta de seus membros, em estrita observância ao sistema de freios e contrapesos delineado pelo constituinte originário.