O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é um grupo que representa todos os advogados do país. Ele pode pedir ao Supremo Tribunal Federal para analisar se uma lei está de acordo ou não com a Constituição. Ou seja, pode ajudar a decidir se uma lei vale ou não para todos.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, conhecido como OAB, é uma entidade que representa todos os advogados do Brasil em nível nacional. Ele funciona como uma espécie de "diretoria nacional" da OAB. Segundo a Constituição, esse Conselho tem o direito de pedir ao Supremo Tribunal Federal que avalie se uma lei está de acordo com a Constituição (ação direta de inconstitucionalidade) ou que confirme que uma lei é válida (ação declaratória de constitucionalidade). Por exemplo, se uma lei for criada e parecer injusta ou contrária à Constituição, a OAB pode pedir que o Supremo analise essa situação.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é o órgão máximo da OAB, com competência nacional, responsável pela representação institucional da advocacia brasileira. Nos termos do art. 103, VII, da Constituição Federal, o Conselho Federal da OAB possui legitimidade ativa para propor ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, atuando na defesa da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ex vi do disposto no artigo 103, inciso VII, da Constituição da República, ostenta a condição de entidade de classe de âmbito nacional, dotada de legitimação ad causam para a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade perante o Pretório Excelso. Tal prerrogativa decorre de sua função precípua de zelar pela ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, constituindo-se em verdadeiro custos legis, em prol da salvaguarda dos preceitos constitucionais e da defesa dos interesses difusos da sociedade civil.

Propor uma ação direta de inconstitucionalidade é pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para dizer se uma lei vai contra a Constituição, ou seja, se ela não pode valer porque desrespeita as regras mais importantes do país. Já a ação declaratória de constitucionalidade é pedir ao STF para confirmar que uma lei está de acordo com a Constituição, ou seja, que ela pode valer. O Conselho Federal da OAB pode fazer esses pedidos para proteger os direitos das pessoas e garantir que as leis sigam as regras da Constituição.

Quando falamos em propor uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), significa pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que analise se uma lei ou parte dela está em desacordo com a Constituição. Se o STF entender que a lei realmente é contrária à Constituição, ela deixa de valer. Por outro lado, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) serve para confirmar que uma lei está de acordo com a Constituição, dando mais segurança para que ela seja aplicada. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, pode entrar com esses pedidos no STF para garantir que as leis estejam corretas e respeitem a Constituição. Imagine que uma nova lei seja criada e haja dúvidas se ela pode ou não ser aplicada; nesses casos, a OAB pode pedir ao STF para decidir de forma definitiva.

Propor uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) consiste em ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal, demanda cujo objetivo é declarar a incompatibilidade formal ou material de lei ou ato normativo federal ou estadual com a Constituição Federal, resultando na sua retirada do ordenamento jurídico. A ação declaratória de constitucionalidade (ADC), por sua vez, visa obter pronunciamento do STF no sentido de afirmar a conformidade de determinada lei ou ato normativo federal com a Constituição. O Conselho Federal da OAB possui legitimidade ativa para propor ambas as ações, nos termos do art. 103, VII, da CF/88.

A propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como da ação declaratória de constitucionalidade, consubstancia-se no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, atribuído ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 103 da Constituição da República. Tais ações, de natureza objetiva, visam, respectivamente, à declaração de invalidade de normas ou atos normativos que colidam com o texto constitucional (ADI), ou à obtenção de pronunciamento jurisdicional positivo acerca da compatibilidade de determinada norma com o parâmetro constitucional (ADC). O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, enquanto entidade dotada de legitimação extraordinária, ostenta jus postulandi para deflagrar tais instrumentos processuais, em defesa da supremacia da Constituição e da higidez do ordenamento jurídico pátrio.