Uma "lei local" é uma regra criada por um município ou estado, ou seja, vale só para aquela cidade ou estado. Uma "lei federal" é uma regra feita pelo governo do Brasil todo, que vale para o país inteiro.

A "lei local" é aquela criada por um governo mais próximo das pessoas, como o município (cidade) ou o estado. Por exemplo, uma lei municipal pode decidir sobre o horário de funcionamento do comércio na cidade, enquanto uma lei estadual pode tratar sobre a educação no estado. Já a "lei federal" é feita pelo Congresso Nacional, em Brasília, e vale para todo o território brasileiro. Um exemplo é o Código Civil, que regula direitos e deveres das pessoas em todo o Brasil. Quando uma lei local entra em conflito com uma lei federal, pode ser necessário que o Supremo Tribunal Federal decida qual delas deve prevalecer.

Lei local refere-se à norma jurídica emanada do Poder Legislativo estadual ou municipal, com eficácia restrita ao respectivo território. Lei federal, por sua vez, é aquela editada pelo Congresso Nacional, aplicável em todo o território nacional. Em caso de conflito entre lei local e lei federal, prevalece a lei federal, conforme o princípio da hierarquia das normas, ressalvadas as competências constitucionais específicas.

A expressão "lei local" denota o diploma normativo exarado pelo ente federativo subnacional, seja este o Estado-membro ou o Município, cuja eficácia circunscreve-se ao âmbito territorial da respectiva entidade federada, em consonância com as competências legislativas estabelecidas pela Constituição Federal. Por sua vez, "lei federal" refere-se à legislação emanada do Congresso Nacional, com aplicabilidade erga omnes no território da República. Em situações de antinomia entre lei local e lei federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, III, "d", da Carta Magna, dirimir o conflito, resguardando a supremacia da Constituição e a prevalência da legislação federal, salvo hipóteses de competência legislativa concorrente ou suplementar.

"Contestar uma lei" quer dizer questionar se ela está certa ou errada. É quando alguém não concorda com uma lei e pede para um juiz ou tribunal analisar se ela pode mesmo valer, principalmente quando acha que ela está diferente de outra lei maior, como uma lei federal.

Contestar uma lei significa pedir ao Judiciário que avalie se aquela lei está correta, válida e de acordo com outras leis superiores, como a Constituição ou leis federais. Por exemplo, se uma cidade faz uma lei diferente de uma lei do Brasil todo (lei federal), alguém pode pedir para o tribunal analisar se essa lei da cidade pode realmente valer. É como quando você acha que uma regra criada na sua escola está diferente da regra geral da cidade e pede para alguém de fora decidir qual está certa.

Contestar uma lei consiste em impugnar judicialmente sua validade, alegando eventual incompatibilidade com normas hierarquicamente superiores, como a Constituição Federal ou leis federais. No contexto do art. 102, III, "d", da CF/88, refere-se à hipótese em que a validade de lei local é questionada em face de lei federal, ensejando recurso extraordinário ao STF quando o tribunal de origem julga válida a lei local.

A expressão "contestar uma lei" denota a insurgência formal, em sede jurisdicional, contra a higidez normativa de determinado diploma legal, sob o fundamento de suposta antinomia ou desconformidade com preceitos de hierarquia superior, notadamente a Constituição da República ou legislação federal. No escólio do art. 102, inciso III, alínea "d", da Carta Magna, cuida-se da hipótese em que se argui, em juízo, a invalidade de lei ou ato normativo local em face de lei federal, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, dirimir o conflito normativo, em prestígio à supremacia constitucional e à unidade do ordenamento jurídico pátrio.

Um "recurso extraordinário" é um pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) revise uma decisão de outro tribunal quando alguém acha que essa decisão não seguiu a Constituição. Por exemplo, se uma lei feita por um estado ou cidade for considerada válida por um tribunal, mas alguém achar que ela vai contra uma lei federal ou a Constituição, pode pedir ao STF para analisar. O STF, então, decide se a decisão está certa ou errada.

O recurso extraordinário é uma ferramenta jurídica que permite levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) questões que envolvem a interpretação da Constituição. Imagine que um tribunal estadual decidiu que uma lei feita pelo município é válida, mesmo que exista uma lei federal dizendo o contrário. Se alguém acredita que essa decisão não respeita a Constituição, pode apresentar um recurso extraordinário ao STF. O objetivo é garantir que todas as leis e decisões estejam de acordo com a Constituição, que é a lei mais importante do país. Assim, o STF tem a função de uniformizar e proteger a aplicação correta da Constituição em todo o Brasil.

O recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da CF/88, é o instrumento processual que viabiliza a apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, de decisões proferidas em única ou última instância por tribunais locais, quando tais decisões contrariarem dispositivo constitucional, declararem a constitucionalidade de lei ou ato normativo contestado em face da Constituição, ou julgarem válida lei local contestada em face de lei federal. Sua finalidade é a preservação da supremacia da Constituição e a uniformização da interpretação constitucional.

O recurso extraordinário, ex vi do art. 102, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consubstancia-se em instrumento recursal de índole excepcional, destinado a submeter ao crivo do Supremo Tribunal Federal as decisões judiciais emanadas de tribunais de última ou única instância que, a juízo do recorrente, tenham afrontado preceito constitucional, ou, ainda, declarado a validade de lei ou ato normativo local em detrimento de lei federal, ou, por fim, reconhecido a constitucionalidade de norma impugnada à luz da Constituição. Trata-se, pois, de mecanismo de controle difuso de constitucionalidade, cuja ratio essendi reside na defesa da supremacia e uniformidade da Carta Magna, exsurgindo como verdadeiro guardião do pacto federativo e da ordem constitucional.

O STF é responsável por analisar esses casos porque ele é o tribunal mais importante do Brasil para garantir que todas as leis do país sigam as regras da Constituição. Se uma cidade ou estado faz uma lei que parece diferente da lei nacional e alguém acha que isso está errado, o STF entra para decidir quem está certo. Assim, evita confusões e garante que todo mundo siga as mesmas regras principais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem a função principal de proteger a Constituição, que é a lei mais importante do Brasil. Quando uma lei feita por um município ou estado é questionada por ser diferente de uma lei federal, e o tribunal local decide que a lei local é válida, pode-se recorrer ao STF. Isso acontece porque é preciso garantir que as leis locais não contrariem as leis federais ou a Constituição. O STF entra nesses casos justamente para manter a unidade e a harmonia das leis no país, funcionando como um "árbitro" que resolve conflitos entre diferentes tipos de leis.

O STF é competente para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal, conforme o art. 102, III, "d", da CF/88. Tal competência decorre da atribuição constitucional do STF como guardião da Constituição, visando assegurar a supremacia da Constituição Federal e a uniformidade da interpretação do direito federal em todo o território nacional.

Ex vi do disposto no artigo 102, inciso III, alínea "d", da Carta Magna de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, mediante recurso extraordinário, dirimir lides em que se questione a validade de lei local em face de lei federal, notadamente quando a instância a quo houver proclamado a validade da legislação infraconstitucional sub examine. Tal mister decorre do desiderato de preservar a hierarquia normativa e a unidade do ordenamento jurídico pátrio, sendo o Pretório Excelso o órgão judicante de cúpula incumbido de zelar pela supremacia e integridade da Lei Maior, ex vi do princípio da supremacia constitucional.

Se o STF decidir que a lei local não é válida, essa lei deixa de valer. Ou seja, ela não pode mais ser usada, porque está contra a lei maior do país, que é a Constituição. Assim, tudo que foi feito com base nessa lei pode ser anulado ou mudado.

Quando o STF entende que uma lei local (de um estado ou município) não é válida porque ela contraria uma lei federal ou a Constituição, essa lei local perde sua força. Isso significa que ela não pode mais ser aplicada e, em geral, deixa de produzir efeitos. Por exemplo, se uma cidade faz uma lei sobre trânsito que vai contra o que diz a lei federal, e o STF decide que essa lei local é inválida, ela para de valer e as regras federais voltam a ser seguidas normalmente.

Caso o STF, no exercício de sua competência constitucional, declare a invalidade de uma lei local em face de lei federal ou da Constituição, tal norma é considerada inconstitucional ou inválida, sendo, portanto, afastada do ordenamento jurídico. Os efeitos dessa decisão podem ser ex tunc ou ex nunc, a depender do entendimento do Tribunal, e vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

Verificada a eiva de inconstitucionalidade ou a antinomia hierárquica entre a lei local e a legislação federal, o Supremo Tribunal Federal, no mister de guardião da Constituição, ao proclamar a invalidade da legislação subnacional, opera a sua exclusão do mundo jurídico, exsurgindo, destarte, a sua ineficácia erga omnes e efeito vinculante, ex vi do art. 102, caput, da Carta Magna, restando, por conseguinte, fulminada a eficácia normativa da referida lei local, com possível modulação dos efeitos, ad libitum do Pretório Excelso.