Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
Explicação
Quando uma decisão de um tribunal vai contra o que está escrito na Constituição, é possível recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que ele analise o caso. Isso garante que a Constituição seja respeitada em todas as decisões judiciais do país.
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Quando uma decisão de um tribunal vai contra o que está escrito na Constituição, é possível recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que ele analise o caso. Isso garante que a Constituição seja respeitada em todas as decisões judiciais do país.
Perguntas
O que significa "contrariar dispositivo desta Constituição"?
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Quando alguém diz que uma decisão "contraria dispositivo desta Constituição", quer dizer que essa decisão vai contra alguma regra ou direito que está escrito na Constituição do Brasil. Ou seja, a decisão não está de acordo com o que a Constituição manda.
"Contrariar dispositivo desta Constituição" significa tomar uma decisão que não respeita o que está escrito na Constituição Federal. Por exemplo, se um juiz decide algo que vai contra um direito garantido pela Constituição, como a liberdade de expressão, essa decisão está contrariando um dispositivo constitucional. Nesses casos, é possível recorrer ao Supremo Tribunal Federal para corrigir a situação, pois ele é responsável por garantir que todas as decisões estejam de acordo com a Constituição.
Contrariar dispositivo da Constituição significa proferir decisão judicial em desacordo com norma expressa do texto constitucional. Tal hipótese configura violação direta à Constituição Federal, ensejando a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "a", da CF/88.
A expressão "contrariar dispositivo desta Constituição" consubstancia-se na prolação de decisão judicial que, de forma inequívoca, afronta, desrespeita ou nega vigência a preceito normativo insculpido no texto constitucional. Tal circunstância atrai a competência do Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, inciso III, alínea "a", da Magna Carta, para o exercício de sua função precípua de guardião da Constituição, mediante o processamento e julgamento do recurso extraordinário, quando configurada a ofensa direta e literal à Constituição da República.
Para que serve o recurso extraordinário nesse caso?
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O recurso extraordinário serve para pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) revise uma decisão de outro tribunal que foi contra o que está escrito na Constituição. Ou seja, se algum tribunal tomou uma decisão que não respeita a Constituição, você pode pedir ao STF para corrigir isso.
O recurso extraordinário é um tipo especial de recurso que permite levar um caso ao Supremo Tribunal Federal quando se acredita que uma decisão de outro tribunal contrariou a Constituição. Por exemplo, imagine que um tribunal decidiu algo que vai contra um direito garantido pela Constituição, como a liberdade de expressão. Nesse caso, a parte prejudicada pode apresentar esse recurso para que o STF analise se a decisão realmente desrespeitou a Constituição e, se for o caso, corrija o erro. Assim, o STF protege a Constituição e garante que ela seja seguida por todos os tribunais do país.
O recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da CF/88, tem por finalidade possibilitar a apreciação, pelo Supremo Tribunal Federal, de decisões proferidas em única ou última instância que contrariem dispositivo constitucional. Sua função é assegurar a supremacia e a uniformidade da interpretação da Constituição Federal, restringindo-se à análise de questões estritamente constitucionais.
O recurso extraordinário, ex vi do artigo 102, inciso III, da Constituição da República, consubstancia-se em instrumento processual de índole excepcional, destinado a submeter ao crivo do Supremo Tribunal Federal decisões judiciais que, em última ou única instância, vulnerem preceitos constitucionais. Sua ratio essendi reside na salvaguarda da Carta Magna, conferindo-lhe primazia e uniformidade interpretativa, de modo a obstar decisões judicantes que, data venia, se mostrem em dissonância com o texto constitucional, preservando, assim, a harmonia e a coerência do ordenamento jurídico pátrio.
O que é considerado um "dispositivo" da Constituição?
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Um "dispositivo" da Constituição é como um pedaço ou parte do texto da Constituição. Pode ser um artigo, um parágrafo, um inciso ou um item. Ou seja, cada regra ou trecho escrito na Constituição é chamado de dispositivo.
Quando falamos em "dispositivo" da Constituição, estamos nos referindo a qualquer parte do texto constitucional que traz uma regra, princípio ou orientação. Por exemplo, o artigo 5º, que fala sobre direitos fundamentais, é um dispositivo. Assim como o artigo 102, que trata do Supremo Tribunal Federal. Podemos imaginar a Constituição como um livro dividido em capítulos, e cada "dispositivo" seria como uma página ou um parágrafo com uma regra específica. Portanto, contrariar um dispositivo é ir contra qualquer uma dessas regras escritas na Constituição.
"Dispositivo" da Constituição refere-se a qualquer enunciado normativo integrante do texto constitucional, incluindo artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens. Portanto, contrariar dispositivo da Constituição significa proferir decisão judicial incompatível com qualquer norma expressa no texto constitucional, em qualquer de suas partes.
No âmbito hermenêutico-constitucional, o termo "dispositivo" designa toda e qualquer unidade normativa da Constituição Federal, abarcando artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, considerados loci de positivação dos preceitos constitucionais. Destarte, a contrariedade a dispositivo da Constituição consubstancia afronta a qualquer preceito expresso no magno diploma, ensejando, ex vi do art. 102, III, da Carta Magna, a competência do Pretório Excelso para o processamento do recurso extraordinário, em salvaguarda da supremacia constitucional.