O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão que fiscaliza e organiza o funcionamento dos juízes e dos tribunais no Brasil. Ele serve para garantir que a Justiça funcione de forma correta e transparente. Já o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) faz um trabalho parecido, mas com os promotores e procuradores, que são os profissionais do Ministério Público. Ambos existem para controlar, supervisionar e melhorar o trabalho dessas instituições.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão criado para supervisionar a atuação administrativa e financeira dos tribunais e juízes de todo o Brasil. Ele não julga processos comuns, mas verifica se os juízes estão agindo corretamente, além de propor melhorias para o sistema judiciário. Por exemplo, se um juiz estiver agindo de forma errada, o CNJ pode investigar e até aplicar punições. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) faz algo semelhante, mas em relação aos membros do Ministério Público, como promotores e procuradores. Ele garante que esses profissionais ajam com ética e dentro da lei. Ambos são órgãos de controle externo, ou seja, fiscalizam a atuação dos próprios poderes a que pertencem.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Judiciário, de natureza administrativa, criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, com competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por sua vez, é órgão de controle externo do Ministério Público, também de natureza administrativa, instituído pela mesma Emenda Constitucional, incumbido de fiscalizar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, nos termos dos arts. 103-B e 130-A da Constituição Federal, respectivamente.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ex vi do art. 103-B da Constituição da República, consubstancia-se em órgão de cúpula da administração judiciária, dotado de atribuições de controle externo da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como de supervisão do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. Mutatis mutandis, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), previsto no art. 130-A da Carta Magna, ostenta idêntica natureza de órgão de controle externo, no âmbito do Ministério Público, incumbindo-lhe a fiscalização da atuação administrativa e financeira da instituição ministerial, bem como a observância dos deveres funcionais de seus membros, exarando, assim, a salvaguarda dos princípios constitucionais da Administração Pública.

Só o STF pode julgar ações contra o CNJ e o CNMP porque esses Conselhos são órgãos muito importantes, que fiscalizam o Judiciário e o Ministério Público. Para garantir decisões justas e evitar conflitos de interesse, a lei diz que só o tribunal mais alto do país pode cuidar desses casos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Judiciário brasileiro e tem o papel de proteger a Constituição. Os Conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) também são órgãos de controle muito importantes, ligados diretamente ao funcionamento da Justiça. Se qualquer tribunal comum pudesse julgar ações contra eles, poderia haver conflitos de interesse ou decisões contraditórias. Por isso, a Constituição determinou que apenas o STF, com sua autoridade máxima, pode analisar e decidir essas ações, garantindo mais segurança e uniformidade nas decisões.

A competência originária do STF para processar e julgar ações contra o CNJ e o CNMP decorre do art. 102, I, "r", da CF/88. Tal prerrogativa visa assegurar a supremacia da jurisdição constitucional e evitar decisões conflitantes ou interferências indevidas de instâncias inferiores sobre órgãos de controle da magistratura e do Ministério Público. Trata-se de competência exclusiva, de caráter absoluto, conferida ao STF para resguardar a autonomia e a autoridade desses Conselhos.

Ex vi do disposto no artigo 102, inciso I, alínea "r", da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal, com exclusividade e em sede originária, processar e julgar as ações intentadas contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Tal competência, de natureza absoluta, revela-se como corolário da necessidade de preservação da higidez institucional e da autonomia funcional dos referidos órgãos de controle, evitando-se, destarte, a mitigação de sua autoridade por decisões emanadas de instâncias inferiores, em consonância com o postulado da supremacia da jurisdição constitucional conferida ao Pretório Excelso.

Se alguém quiser processar o CNJ ou o CNMP, pode entrar com diferentes tipos de ações, como pedir que eles parem de fazer algo errado, que anulem uma decisão, ou que reparem algum dano. Quem decide esses casos é o Supremo Tribunal Federal, o tribunal mais importante do país.

No caso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), qualquer pessoa ou entidade que se sentir prejudicada pode propor ações judiciais contra eles. Os tipos de ações podem ser, por exemplo, mandado de segurança (para proteger um direito ameaçado por ato desses conselhos), ação anulatória (para cancelar uma decisão que consideram ilegal), ou ação de indenização (caso haja algum dano causado por eles). Todas essas ações devem ser julgadas diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois a Constituição determina que apenas o STF pode julgar processos contra esses órgãos.

Podem ser ajuizadas contra o CNJ e o CNMP ações de controle de legalidade e constitucionalidade, tais como mandado de segurança, ação anulatória, ação ordinária, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data e outras ações constitucionais e ordinárias, desde que tenham por objeto atos ou omissões desses órgãos. A competência originária para processar e julgar tais ações é do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, I, "r", da CF/88.

In casu, ex vi do art. 102, inciso I, alínea "r", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as demandas intentadas contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Tais ações abarcam, inter alia, mandados de segurança, ações anulatórias, ações declaratórias, ações ordinárias, bem como quaisquer outras lides que tenham por escopo impugnar atos ou omissões dos referidos órgãos de controle, ressalvadas as hipóteses de competência delegada ou subsidiária previstas no ordenamento pátrio.