Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88)
TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO
SEÇÃO II - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Explicação

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão responsável por proteger e garantir o cumprimento da Constituição Federal. Isso significa que ele julga questões importantes para manter a ordem constitucional no Brasil.
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Perguntas Frequentes

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