A "Seção II - Do Supremo Tribunal Federal" serve para separar e detalhar as regras específicas sobre o STF dentro do Capítulo que trata do Poder Judiciário. Essa divisão facilita a organização do texto legal, agrupando normas conforme cada órgão do Judiciário. Assim, o leitor encontra facilmente as informações referentes ao STF, sem confundir com as de outros tribunais.