"Coação em sua liberdade de locomoção" quer dizer que alguém está sendo impedido de ir e vir, ou seja, de se movimentar livremente, por força ou ameaça. Isso pode acontecer, por exemplo, se uma pessoa for presa sem motivo ou se alguém disser que vai prender ela sem razão. A lei protege o direito de cada um de andar por onde quiser, sem ser barrado injustamente.

A expressão "coação em sua liberdade de locomoção" significa que alguém está sendo forçado, pressionado ou ameaçado a não se mover livremente, seja por uma prisão, detenção ou qualquer outra forma de restrição injusta ao seu direito de ir e vir. Por exemplo, se uma pessoa é presa sem motivo legal, ou se uma autoridade diz que vai prender alguém só para intimidar, isso é considerado coação. O habeas corpus serve justamente para proteger as pessoas contra esse tipo de situação, garantindo que ninguém seja impedido de circular livremente sem uma razão válida prevista em lei.

"Coação em sua liberdade de locomoção" refere-se a qualquer ato que restrinja, de forma efetiva ou iminente, o direito fundamental de ir e vir do indivíduo, seja por meio de violência, ameaça ou qualquer constrangimento ilegal, perpetrado por autoridade pública ou particular. Tal coação pode se materializar na prisão, detenção, internação ou qualquer outra forma de limitação à liberdade de deslocamento, desde que ausente respaldo legal ou caracterizado abuso de poder, ensejando a impetração do habeas corpus, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88.

A expressão "coação em sua liberdade de locomoção", ex vi do disposto no art. 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna, consubstancia-se na imposição de qualquer constrangimento, seja ele atual ou iminente, que tolha ou ameace tolher o jus libertatis do indivíduo, notadamente no que tange ao seu direito de ir e vir, por meio de ato emanado com abuso de poder ou eivado de ilegalidade. Tal coação, que pode se manifestar sob a forma de prisão, detenção, internação compulsória, ou mesmo ameaça de tais medidas, legitima a utilização do writ constitucional do habeas corpus, instrumento hábil à salvaguarda da liberdade ambulatorial, corolário do Estado Democrático de Direito.

O habeas corpus preventivo serve para proteger alguém que ainda não foi preso, mas está com medo de ser preso de forma injusta ou ilegal. É como um pedido à Justiça para evitar que essa pessoa seja presa sem motivo certo.

O habeas corpus preventivo é um tipo de proteção judicial que pode ser pedido quando uma pessoa acredita que pode ser presa injustamente ou por abuso de autoridade, mesmo que ainda não tenha sido presa. Por exemplo, se alguém recebe ameaças de que será preso sem ter feito nada errado, pode pedir esse habeas corpus para garantir que sua liberdade de ir e vir seja respeitada. Assim, a Justiça pode impedir que uma prisão ilegal aconteça.

O habeas corpus preventivo é uma garantia constitucional destinada a proteger o direito de locomoção do indivíduo diante de ameaça iminente de coação ilegal ou abuso de poder, ainda que não haja efetiva restrição à liberdade. Sua concessão visa prevenir a ocorrência de prisão ou constrangimento ilegal, mediante a expedição de salvo-conduto, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da CF/88.

O writ de habeas corpus preventivo, ex vi do art. 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna, consubstancia-se em remédio heroico de índole constitucional, manejável quando o paciente se encontra sob ameaça concreta e iminente de sofrer coação ou violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ainda que não consumada a constrição. Visa, destarte, obstar a persecução de constrangimento ilícito, mediante a concessão de salvo-conduto, resguardando o jus libertatis do indivíduo ante eventuais arbítrios da autoridade coatora.

Qualquer pessoa pode pedir um habeas corpus, mesmo que não seja advogada ou não conheça a pessoa que está em perigo. Não precisa ser o próprio preso ou ameaçado; qualquer um pode ir ao juiz e pedir ajuda para proteger a liberdade de alguém.

No caso do habeas corpus, a lei permite que qualquer pessoa faça o pedido, não só quem está sofrendo a ameaça ou está preso. Isso significa que um amigo, um parente, um vizinho ou até alguém que viu a situação pode ir ao Judiciário e pedir um habeas corpus para proteger a liberdade de outra pessoa. Não é necessário ser advogado para fazer esse pedido, e nem precisa de procuração. Isso acontece porque a liberdade de ir e vir é um direito tão importante que a lei facilita ao máximo sua proteção.

O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em favor próprio ou de terceiro, independentemente de capacidade postulatória ou interesse jurídico direto. Não se exige procuração, podendo inclusive ser impetrado por pessoa jurídica, menor de idade ou analfabeto, em razão do princípio da informalidade e da ampla proteção à liberdade de locomoção, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXVIII, da CF/88 e o art. 654 do CPP.

Consoante preceitua o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, bem como o art. 654 do Código de Processo Penal, o writ de habeas corpus pode ser impetrado por qualquer do povo, inclusive por pessoa jurídica, menor impúbere ou analfabeto, ex vi do princípio da universalidade da tutela jurisdicional e da informalidade que permeia a ação constitucional em comento. Não se exige capacidade postulatória, tampouco mandato, porquanto o escopo maior reside na salvaguarda da liberdade ambulatorial, jus fundamental de estatura máxima no ordenamento jurídico pátrio.

Abuso de poder, nesse caso, é quando uma autoridade, como um policial ou um juiz, usa sua posição para agir além do que a lei permite. Por exemplo, se alguém é preso sem motivo ou impedido de sair de algum lugar sem razão justa, isso é abuso de poder. Ou seja, é quando quem tem autoridade faz algo errado, exagerado ou injusto contra a liberdade de alguém.

No contexto do habeas corpus, "abuso de poder" acontece quando uma pessoa que tem autoridade (como um policial, delegado ou até um juiz) ultrapassa os limites do que pode fazer pela lei. Imagine, por exemplo, um policial que prende alguém só porque não gosta da pessoa, sem que ela tenha feito nada errado. Ou um juiz que manda prender alguém sem motivo legal. Isso é abuso de poder, pois a autoridade está usando sua função para prejudicar alguém injustamente. O habeas corpus serve justamente para proteger as pessoas desse tipo de situação e garantir que ninguém fique preso ou seja impedido de circular sem uma razão válida.

Abuso de poder, no contexto do art. 5º, LXVIII, da CF/88, refere-se ao exercício excessivo, arbitrário ou desproporcional da autoridade por parte de agentes públicos ou particulares investidos de função pública, que resulte em restrição ou ameaça à liberdade de locomoção do indivíduo, sem respaldo legal ou em afronta aos princípios constitucionais. Caracteriza-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência ou desvia-se da finalidade legal, ensejando a impetração do habeas corpus para cessar ou prevenir tal constrangimento.

Abuso de poder, na acepção constitucional do inciso LXVIII do art. 5º da Carta Magna de 1988, consubstancia-se no exercício exorbitante, desarrazoado ou desviante da autoridade conferida a agentes públicos, resultando em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do indivíduo. Tal conduta configura-se quando a autoridade, a pretexto de exercer suas atribuições, extrapola os lindes da legalidade estrita, perpetrando atos que afrontam o postulado do devido processo legal e os cânones do Estado Democrático de Direito, legitimando, destarte, a concessão do writ de habeas corpus para restaurar o status libertatis do paciente.

Quando o habeas corpus é concedido, a pessoa que estava presa de forma errada ou ameaçada de prisão injusta é solta ou deixa de correr esse risco. Ou seja, a Justiça manda parar aquela prisão ou ameaça, garantindo que a pessoa possa andar livremente de novo.

Quando o habeas corpus é concedido, significa que o juiz ou tribunal reconheceu que a liberdade da pessoa estava sendo ameaçada ou violada de forma ilegal. Por isso, a decisão manda soltar a pessoa, se ela estiver presa, ou impede que ela seja presa injustamente. Por exemplo, se alguém foi preso sem motivo, o habeas corpus faz com que essa pessoa seja libertada imediatamente. Se a pessoa ainda não foi presa, mas corre esse risco, a decisão protege para que isso não aconteça.

Após a concessão do habeas corpus, a autoridade coatora é imediatamente intimada a cessar a constrição ilegal à liberdade de locomoção do paciente. Caso o paciente esteja preso, determina-se sua soltura imediata. Se houver ameaça de prisão, a autoridade é impedida de praticar o ato constritivo. O descumprimento da ordem judicial pode ensejar responsabilidade penal, civil e administrativa da autoridade.

Concedido o writ de habeas corpus, exsurge a ordem judicial de relaxamento da prisão ilegal ou de sustação da coação iminente, compelindo a autoridade apontada como coatora a restabelecer o status libertatis do paciente, sob pena de incorrer em desobediência à ordem judicial, nos termos do art. 660, §4º, do Código de Processo Penal, e demais cominações legais. Ex vi legis, a decisão concessiva opera efeitos erga omnes no tocante à liberdade de locomoção do impetrante, restando vedada qualquer medida constritiva fundada na mesma causa.