Receitas correntes líquidas são o dinheiro que o governo realmente tem disponível todo mês, depois de tirar alguns descontos obrigatórios. É como o salário de uma pessoa, mas para o governo: entra dinheiro de impostos e outros recebimentos, mas antes de usar, ele precisa descontar o que é obrigado a repassar para outras áreas ou pagar dívidas. O que sobra é a receita corrente líquida.

Receitas correntes líquidas representam o valor efetivo que o governo tem para gastar com suas despesas do dia a dia, após descontar certos compromissos obrigatórios. Imagine que o governo recebe dinheiro de impostos, taxas e outras fontes, mas precisa repassar uma parte desse dinheiro para outros órgãos, pagar contribuições ou transferências obrigatórias. Só depois de fazer esses descontos é que se chega à receita corrente líquida, que é usada para calcular limites de gastos, como o pagamento de precatórios.

Receita corrente líquida (RCL) corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas as transferências constitucionais e legais a outros entes federativos. A RCL é utilizada como base de cálculo para diversos limites de despesas, inclusive para o pagamento de precatórios, conforme determina o art. 100, § 17, da Constituição Federal.

A expressão "receitas correntes líquidas", nos termos do ordenamento jurídico pátrio, notadamente à luz do art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), consubstancia o quantum resultante do cômputo das receitas correntes auferidas pelo ente federativo, subtraídas as deduções legais e constitucionais, mormente aquelas concernentes às transferências obrigatórias a outros entes. Tal conceito reveste-se de especial relevância na seara da gestão fiscal, servindo de parâmetro para a fixação de limites de despesa, a exemplo do dispêndio com precatórios, ex vi do art. 100, § 17, da Constituição da República.

Obrigações de pequeno valor são dívidas que o governo (como prefeitura, Estado ou União) tem que pagar para as pessoas, porque perdeu um processo na Justiça. Elas são chamadas assim porque o valor é baixo, menor do que um limite definido por lei. Essas dívidas são pagas mais rápido, sem precisar entrar na fila dos precatórios, que são dívidas maiores e demoram mais para serem pagas.

Obrigações de pequeno valor são dívidas que o governo deve pagar quando perde um processo judicial, mas que não atingem um valor alto. A lei define um limite (que pode mudar de um lugar para outro) para o que é considerado "pequeno valor". Por exemplo, se alguém ganha uma ação contra o município e o valor for menor do que esse limite, o pagamento deve ser feito de forma mais rápida, sem precisar esperar na fila dos precatórios, que são para dívidas maiores e costumam demorar mais. Isso serve para que o cidadão receba o que tem direito de maneira mais ágil quando o valor não é tão grande.

Obrigações de pequeno valor, no contexto do art. 100 da CF/88, referem-se a débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais cujo montante não ultrapassa o limite fixado em lei específica para cada ente federado. Tais obrigações são excluídas do regime de precatórios e devem ser pagas diretamente ao credor, em prazo reduzido, conforme estabelecido no §3º do art. 100 da Constituição Federal.

As obrigações de pequeno valor, hodiernamente denominadas de Requisições de Pequeno Valor (RPV), constituem exações pecuniárias impostas à Fazenda Pública em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado, cujo quantum não excede o patamar legalmente estabelecido ad hoc por cada ente federativo, nos termos do §3º do art. 100 da Carta Magna. Destarte, tais obrigações eximem-se do rito ordinário dos precatórios, submetendo-se a procedimento célere e simplificado, ex vi legis, com o escopo de resguardar a efetividade jurisdicional e a celeridade na satisfação do crédito exequendo.

Medir todo mês quanto do dinheiro do governo está sendo usado para pagar precatórios serve para saber se o governo está conseguindo pagar essas dívidas e não está gastando mais do que pode. Assim, fica mais fácil controlar o dinheiro público e garantir que as pessoas recebam o que têm direito.

Acompanhar mensalmente o quanto das receitas está comprometido com precatórios é importante porque permite que o governo saiba, de forma constante, se está conseguindo pagar suas dívidas judiciais sem prejudicar outros gastos essenciais, como saúde e educação. Imagine que o orçamento do governo é como o salário de uma pessoa: se ela tem muitas dívidas, precisa controlar bem quanto está pagando todo mês para não faltar dinheiro para outras despesas. Da mesma forma, o governo precisa monitorar esses pagamentos para manter o equilíbrio das contas públicas e garantir que todos recebam o que a Justiça determinou.

A aferição mensal do comprometimento das receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor, conforme o § 17 do art. 100 da CF/88, visa assegurar o controle e a transparência fiscal na execução dessas despesas. Esse monitoramento permite identificar o impacto financeiro dos precatórios sobre o orçamento público, possibilitando a adoção de medidas de gestão e planejamento para o cumprimento das obrigações judiciais, em conformidade com os limites legais e constitucionais.

A mensuração mensal, em base anual, do comprometimento das receitas correntes líquidas com o adimplemento de precatórios e obrigações de pequeno valor, ex vi do § 17 do art. 100 da Constituição da República, consubstancia-se em mecanismo de accountability e de tutela do equilíbrio fiscal, propiciando à Administração Pública o acompanhamento acurado do quantum debeatur destinado ao cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado. Tal providência visa, outrossim, resguardar a observância dos princípios da legalidade, transparência e responsabilidade fiscal, evitando-se, destarte, o colapso das finanças públicas e a preterição de credores na ordem cronológica estabelecida pelo ordenamento pátrio.

O cálculo é feito assim: todo mês, o governo soma quanto recebeu de dinheiro nos últimos 12 meses e vê quanto desse valor está sendo usado para pagar dívidas judiciais (precatórios e pequenas dívidas). Ou seja, sempre olha para o que aconteceu no ano anterior, mês a mês, para saber quanto do dinheiro está indo para pagar essas dívidas.

Imagine que o governo precisa acompanhar quanto do seu dinheiro está sendo usado para pagar dívidas judiciais. Para isso, a cada mês, ele faz um cálculo olhando para os 12 meses anteriores (um ano completo). Ele soma tudo o que recebeu nesse período (a chamada receita corrente líquida) e vê quanto desse total foi ou será usado para pagar precatórios e obrigações de pequeno valor. Assim, o governo sempre tem uma ideia atualizada de quanto do seu orçamento está comprometido com essas dívidas, considerando sempre um ano inteiro, mas atualizando o cálculo todo mês.

O cálculo, em base anual, consiste em aferir mensalmente o percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente federativo com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor. Para tanto, a cada mês, apura-se a soma das receitas correntes líquidas dos 12 meses imediatamente anteriores e verifica-se o montante destinado ao pagamento dessas obrigações no mesmo período, permitindo aferir o comprometimento anualizado atualizado mensalmente.

A mensuração do comprometimento das receitas correntes líquidas com o adimplemento de precatórios e obrigações de pequeno valor, ex vi do § 17 do art. 100 da Constituição Federal, opera-se mediante a aferição mensal, em base anual, do quantum reservado ao pagamento dessas dívidas judiciais, cotejando-se o montante despendido ou a despender nos doze meses antecedentes à apuração com a totalidade da receita corrente líquida auferida no mesmo interregno, em estrita observância ao princípio da anualidade orçamentária e à necessidade de controle fiscal-financeiro dos entes federativos.