"Participação societária disponibilizada para venda" quer dizer uma parte de uma empresa (como ações ou cotas) que pertence ao governo e que está sendo colocada à venda. Ou seja, o governo decide vender uma parte dessa empresa, e qualquer pessoa pode comprar. No contexto da lei, quem tem dinheiro a receber do governo pode usar esse valor para comprar essa parte da empresa.

Quando falamos em "participação societária disponibilizada para venda", estamos nos referindo a uma parte de uma empresa (por exemplo, ações ou cotas) que pertence ao governo e que ele decidiu vender. Imagine que o governo é dono de uma empresa de energia e resolve vender 20% dela. Esses 20% são a "participação societária" que está sendo disponibilizada para quem quiser comprar. No contexto do artigo, quem tem um crédito reconhecido contra o governo pode usar esse crédito para adquirir essa participação, em vez de esperar receber o dinheiro.

"Participação societária disponibilizada para venda" refere-se à fração do capital social de pessoa jurídica, controlada ou não pelo ente federativo, que este coloca à disposição do mercado para alienação, nos termos da legislação pertinente. No contexto do §11 do art. 100 da CF/88, permite-se ao credor utilizar créditos reconhecidos contra a Fazenda Pública para adquirir, total ou parcialmente, tais participações societárias, desde que estejam formalmente ofertadas à venda pelo ente federativo.

A expressão "participação societária disponibilizada para venda" consubstancia-se na parcela do capital social de sociedade empresária, detida pelo ente federativo, cuja alienação restou autorizada e publicamente ofertada, em consonância com os ditames legais e regulamentares atinentes à desestatização e à alienação de ativos públicos. No escopo do §11 do art. 100 da Carta Magna, tal previsão legitima a utilização de créditos líquidos e certos, oriundos de precatórios, para a aquisição de participação societária, ex vi legis, desde que esta se encontre efetivamente disponibilizada para alienação pelo respectivo ente federativo, observando-se, destarte, o devido processo legal e os princípios que regem a Administração Pública.

O governo deixa que as pessoas usem o dinheiro que têm para receber dele (os chamados créditos) para comprar parte de empresas públicas porque assim ele consegue vender essas empresas mais facilmente. Em vez de esperar para receber o dinheiro do governo, a pessoa pode trocar esse valor por uma parte da empresa. Isso ajuda o governo a pagar dívidas e também a vender suas empresas de forma mais rápida.

O governo permite que créditos contra ele sejam usados para comprar participação em empresas públicas para facilitar tanto o pagamento de suas dívidas quanto o processo de venda dessas empresas. Imagine que você tem dinheiro a receber do governo, mas ele demora para pagar. Se o governo está vendendo parte de uma empresa, ele pode deixar você usar esse crédito para comprar ações dela. Assim, você resolve seu crédito mais rápido e o governo consegue vender a empresa sem precisar desembolsar dinheiro. É uma solução que beneficia os dois lados: o credor recebe algo de valor e o governo reduz sua dívida e vende a empresa mais facilmente.

A permissão para utilização de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública na aquisição de participação societária em empresas públicas decorre da necessidade de conferir maior eficiência ao cumprimento de obrigações estatais decorrentes de precatórios, bem como de viabilizar processos de desestatização. Tal mecanismo permite ao credor compensar seu crédito com o valor da aquisição, reduzindo o passivo estatal e facilitando a alienação de ativos públicos, conforme previsto no art. 100, § 11, IV, da CF/88.

A ratio essendi da faculdade conferida ao credor de precatórios, qual seja a utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis para a aquisição, ainda que minoritária, de participação societária disponibilizada à alienação pelo ente federativo, reside na busca pela otimização dos mecanismos de adimplemento das obrigações fazendárias e na consecução das políticas de desestatização. Tal permissivo, insculpido no art. 100, § 11, IV, da Carta Magna, propicia a mitigação dos efeitos deletérios da mora estatal, ensejando a compensação de créditos exequíveis com ativos societários, em consonância com os princípios da eficiência administrativa e da economicidade, notadamente em tempos de restrição fiscal e necessidade de liquidez.

Uma "aquisição minoritária" quer dizer comprar uma parte pequena de uma empresa, e não a empresa toda. Nesse caso, a pessoa pode usar o valor que o governo deve para ela para comprar uma fatia pequena de uma empresa que o próprio governo está vendendo.

No contexto da lei, "aquisição minoritária" significa adquirir uma quantidade de ações ou participação em uma empresa que não chega a ser a maioria - ou seja, menos de 50% da empresa. Por exemplo, se o governo está vendendo parte de uma empresa pública, o credor pode usar o valor que tem para receber do governo para comprar, digamos, 10% ou 20% dessa empresa. Ele vira sócio, mas não manda na empresa, porque não tem a maior parte das ações.

"Aquisição minoritária", no contexto do dispositivo citado, refere-se à compra de participação societária inferior à maioria do capital social, ou seja, inferior a 50% das ações ou quotas representativas do capital da sociedade. O credor pode utilizar seu crédito reconhecido contra o ente federativo para adquirir parcela minoritária de empresa pública ou sociedade de economia mista, disponibilizada para alienação pelo ente federativo.

A expressão "aquisição minoritária", ex vi legis, consubstancia-se na possibilidade de o credor, titular de crédito líquido e certo contra o erário, utilizar-se de tal crédito para adquirir, ad nutum do ente federativo, participação societária que não implique o controle acionário da sociedade, ou seja, quota-parte inferior à metade mais uma das ações ou quotas representativas do capital social, em consonância com o princípio da indisponibilidade do interesse público e os ditames da Lei Maior.

Se você tem dinheiro para receber do governo porque ganhou uma causa na Justiça, pode usar esse valor para comprar uma parte de uma empresa que o governo está vendendo. Em vez de esperar o governo te pagar, você usa o valor que tem direito para "trocar" por essa participação. Mas isso só pode acontecer se houver uma lei permitindo e se a empresa realmente estiver à venda.

Imagine que você ganhou um processo contra o governo e tem um valor para receber, mas esse pagamento pode demorar. A lei permite que, em vez de esperar, você use esse crédito para comprar uma parte de uma empresa do governo que está sendo vendida (como uma ação ou participação). Para isso, é preciso que exista uma lei do próprio governo permitindo essa troca e que a empresa esteja disponível para venda. Funciona como se você usasse um "vale" que tem do governo para adquirir algo que ele está vendendo, ao invés de receber em dinheiro.

O procedimento para utilização do crédito judicial, reconhecido por precatório, na aquisição de participação societária disponibilizada para alienação pelo ente federativo, depende de previsão legal específica do ente devedor, salvo no âmbito da União, em que a norma é autoaplicável. O credor poderá ceder ou utilizar seu crédito, líquido, certo e exigível, para compensar o valor correspondente à participação societária posta à venda, observando-se os requisitos e procedimentos estabelecidos em lei, inclusive quanto à habilitação do crédito, reconhecimento pelo ente ou decisão judicial transitada em julgado, e formalização da operação perante o órgão responsável pela alienação.

Nos termos do § 11 do art. 100 da Constituição Federal, exsurge a faculdade conferida ao credor de precatório, titular de crédito líquido, certo e exigível, de ofertá-lo para fins de aquisição, inclusive minoritária, de participação societária alienada pelo respectivo ente federativo. Tal prerrogativa, conquanto condicionada à existência de legislação infraconstitucional autorizadora, exsurge, no âmbito da União, com autoaplicabilidade, ex vi do entendimento jurisprudencial consolidado. O iter procedimental demanda a habilitação do crédito, o reconhecimento pelo ente devedor ou por decisão judicial transitada em julgado, e a observância dos trâmites estabelecidos ad hoc para a efetivação da compensação, tudo sob a égide do princípio da legalidade e da estrita observância da ordem cronológica de apresentação dos precatórios.