Os Tribunais de Justiça são os órgãos principais da Justiça nos Estados e no Distrito Federal. Eles julgam casos importantes, como crimes graves e disputas entre pessoas ou empresas. Funcionam como o "tribunal mais alto" de cada Estado, resolvendo problemas que outros juízes não conseguiram resolver.

Os Tribunais de Justiça são os órgãos máximos do Poder Judiciário em cada Estado e no Distrito Federal. Eles funcionam como uma espécie de "corte suprema estadual", julgando recursos e casos mais complexos que não foram resolvidos nas instâncias inferiores. Por exemplo, se alguém não concorda com a decisão de um juiz de primeira instância, pode recorrer ao Tribunal de Justiça. Esses tribunais também têm funções administrativas, como organizar concursos para juízes e cuidar do orçamento do Judiciário estadual.

Os Tribunais de Justiça (TJs) são órgãos do Poder Judiciário estadual e do Distrito Federal, previstos no art. 125 da Constituição Federal. Exerce competência originária e recursal, sendo a instância máxima de julgamento no âmbito estadual. Compete-lhes julgar, em grau de recurso, decisões proferidas pelos juízos de primeira instância, bem como exercer funções administrativas, como a gestão orçamentária e administrativa do respectivo Judiciário.

Os Tribunais de Justiça, insculpidos no art. 125 da Constituição da República, constituem-se em órgãos de cúpula do Poder Judiciário no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, detentores de competência jurisdicional e administrativa. Exerce-se, por meio destes sodalícios, a função judicante em grau de recurso, bem como a administração da justiça estadual, observando-se as balizas constitucionais e regimentais. Cumpre-lhes, ainda, a salvaguarda da autonomia do Judiciário, nos termos do art. 99 da Carta Magna, sendo-lhes atribuída a prerrogativa de encaminhar propostas orçamentárias, ad referendum do colegiado, ex vi legis.

É preciso ouvir e aprovar com os outros membros do tribunal porque decisões importantes não podem ser tomadas só por uma pessoa. Assim, todos ajudam a decidir juntos, o que evita erros e garante que a escolha seja justa e transparente.

A exigência de ouvir e aprovar com os outros membros do tribunal serve para garantir que decisões sobre temas importantes, como orçamento e administração, não fiquem nas mãos de uma única pessoa, como o presidente do tribunal. Imagine uma escola onde só o diretor decidisse tudo, sem consultar professores ou coordenadores: poderia haver escolhas ruins ou injustas. Por isso, é importante que todos os membros participem, discutam e aprovem juntos, trazendo mais equilíbrio, transparência e representatividade para as decisões.

A necessidade de aprovação pelos demais membros do tribunal decorre do princípio da colegialidade, que visa assegurar a legitimidade, a transparência e o controle interno das decisões administrativas e financeiras do Poder Judiciário. Tal exigência impede a concentração de poder na figura do presidente do tribunal, promovendo a participação dos demais integrantes na deliberação sobre propostas relevantes, em conformidade com a autonomia administrativa prevista no art. 99 da CF/88.

A ratio subjacente à exigência de submissão da proposta à aprovação do colegiado reside no postulado da colegialidade, corolário do princípio republicano e da autonomia do Poder Judiciário, consagrado no art. 99 da Constituição Federal. Tal desiderato obsta a adoção de decisões monocráticas em matéria de alta relevância institucional, preservando o equilíbrio entre os membros do sodalício, a transparência dos atos administrativos e a observância do devido processo decisório no âmbito do órgão judicante, em consonância com o escopo maior de resguardar a impessoalidade e a legitimidade dos atos emanados do Poder Judiciário.

"Encaminhamento da proposta" quer dizer enviar uma sugestão ou um pedido oficial para alguém analisar e decidir. No caso da lei, é quando o presidente do tribunal manda um plano ou um pedido sobre dinheiro ou administração para quem tem que aprovar, depois que o grupo do tribunal concorda.

No contexto da lei, "encaminhamento da proposta" significa o ato de enviar oficialmente uma sugestão ou um pedido, normalmente relacionado ao orçamento ou à administração do Judiciário, para a autoridade responsável analisar e aprovar. Por exemplo, se o tribunal precisa de mais dinheiro para funcionar, o presidente do tribunal, com a aprovação dos outros membros, prepara uma proposta de orçamento e a encaminha para o governo ou órgão responsável. Esse envio é chamado de "encaminhamento da proposta".

No contexto do art. 99, § 2º, da CF/88, "encaminhamento da proposta" refere-se à remessa formal da proposta orçamentária anual do Poder Judiciário ao Poder Executivo, para inclusão no projeto de lei orçamentária. Tal encaminhamento é de competência dos Presidentes dos Tribunais de Justiça, condicionada à aprovação do respectivo tribunal e à oitiva dos demais tribunais interessados.

O vocábulo "encaminhamento da proposta", ex vi do disposto no art. 99, § 2º, da Constituição Federal de 1988, consubstancia-se no ato formal de remessa da peça orçamentária, confeccionada ad referendum do colegiado do Tribunal de Justiça e após a devida aquiescência dos demais tribunais interessados, à autoridade competente, para os fins de apreciação e ulterior inserção no projeto de lei orçamentária anual, em estrita observância ao princípio da autonomia financeira do Poder Judiciário, nos termos do magistério constitucional.