Uma vara judiciária é como uma sala ou setor dentro do fórum onde um juiz trabalha para resolver casos. Cada vara cuida de certos tipos de processos ou de casos de uma região específica. Por exemplo, pode ter uma vara só para assuntos de família, outra para crimes, outra para questões de trabalho.

A vara judiciária é uma divisão do Poder Judiciário, geralmente localizada em fóruns, onde atuam juízes de primeira instância. Imagine o fórum como um grande prédio dividido em várias "salas" especializadas: cada uma dessas salas é uma vara, e cada vara cuida de determinados tipos de processos, como família, infância, criminal, etc., ou de processos de uma área geográfica específica. Assim, a vara organiza o trabalho dos juízes e facilita o andamento dos processos judiciais.

Vara judiciária é a unidade jurisdicional de primeira instância, dotada de competência material e/ou territorial, à qual é atribuído o processamento e julgamento de feitos judiciais, sob a titularidade de um juiz de direito. Sua criação, extinção ou modificação depende de lei, proposta pelo respectivo tribunal, conforme o art. 96, I, "d", da CF/88.

A vara judiciária consubstancia-se em unidade judiciária de primeiro grau, consoante a dicção do art. 96, I, "d", da Constituição Federal, sendo locus onde se exerce a jurisdição singular, sob a égide de um magistratus togatus. Sua criação, extinção ou alteração demanda iniciativa privativa do tribunal competente, ad referendum do legislativo, constituindo-se em divisão judiciária ratione materiae ou ratione loci, destinada à persecução da prestação jurisdicional célere e efetiva, ex vi legis.

A criação de novas varas judiciárias serve para ajudar o Judiciário a atender melhor as pessoas. Quando há muitos processos ou a população cresce em uma região, pode faltar juízes e funcionários para dar conta de tudo. Assim, criar novas varas significa abrir mais "salas de julgamento", com mais juízes, para que os processos sejam resolvidos mais rápido e de forma mais organizada.

A criação de novas varas judiciárias é uma forma de melhorar a estrutura do Judiciário. Imagine que uma cidade cresceu muito, e o número de processos aumentou bastante. Se houver poucas varas (ou seja, poucos juízes e equipes), os processos vão demorar mais para serem julgados. Ao propor a criação de novas varas, o tribunal está pedindo para abrir mais "filiais" do Judiciário naquela região, com mais juízes e servidores, para que os casos sejam tratados com mais rapidez e eficiência. É como abrir mais caixas em um supermercado quando a fila está grande.

A criação de novas varas judiciárias visa à adequação da estrutura do Poder Judiciário à demanda jurisdicional, promovendo a descentralização e a especialização do serviço jurisdicional. Tal medida permite o aumento da capacidade de processamento e julgamento de feitos, a redução da morosidade processual e a melhor distribuição de competências, conforme as necessidades regionais e temáticas. A iniciativa para a criação de novas varas é de competência privativa dos tribunais, nos termos do art. 96, I, "d", da CF/88.

A criação de novas varas judiciárias consubstancia-se em providência de ordem eminentemente administrativa, cuja finalidade precípua reside na racionalização e otimização da prestação jurisdicional, mormente diante do incremento do volume de demandas e da complexificação das relações sociais. Trata-se de prerrogativa conferida privativamente aos tribunais, ex vi do art. 96, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal, visando à ampliação do aparato judiciário, à luz dos princípios da eficiência e da celeridade processual, em consonância com o desiderato maior de assegurar a efetividade do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88).

Só os tribunais podem pedir a criação de novas varas porque eles conhecem melhor as necessidades do Judiciário. Eles sabem onde está faltando juiz ou onde tem muitos processos. Assim, evitam que outras pessoas peçam novas varas por interesse próprio ou sem entender como funciona a Justiça.

A Constituição determina que apenas os tribunais podem propor a criação de novas varas judiciárias porque são eles que administram o funcionamento da Justiça em cada região. Os tribunais têm acesso aos dados sobre o número de processos, demandas e necessidades locais. Se qualquer órgão pudesse propor novas varas, poderia haver pedidos sem real necessidade, aumentando custos e dificultando a organização do Judiciário. Assim, a exclusividade garante que as propostas sejam feitas com base em critérios técnicos e necessidades reais.

A competência privativa dos tribunais para propor a criação de novas varas judiciárias, prevista no art. 96, I, "d", da CF/88, decorre do princípio da autonomia administrativa do Poder Judiciário. Tal prerrogativa visa assegurar que a estruturação e expansão da jurisdição sejam pautadas por critérios técnicos e administrativos internos, evitando ingerências externas e resguardando o equilíbrio e a eficiência da prestação jurisdicional.

Ex vi do disposto no artigo 96, inciso I, alínea "d", da Constituição da República, a iniciativa para a criação de novas varas judiciárias é prerrogativa exclusiva dos tribunais, em consonância com o princípio da separação dos poderes e da autonomia organizacional do Judiciário. Tal atribuição visa obstar a indevida interferência de entes estranhos à magistratura na conformação da estrutura judiciária, resguardando-se, destarte, a ratio essendi da independência funcional e administrativa do Poder Judiciário, em consonância com o postulado do checks and balances e a vetusta tradição do direito pátrio.