Órgãos diretivos de um tribunal são os grupos ou pessoas responsáveis por comandar e organizar o trabalho do tribunal. Eles decidem como o tribunal vai funcionar no dia a dia, quem faz o quê, e ajudam a garantir que tudo siga as regras. Normalmente, incluem cargos como presidente, vice-presidente e corregedor.

Órgãos diretivos de um tribunal são as pessoas ou grupos que ocupam cargos de liderança dentro do tribunal, como presidente, vice-presidente e corregedor. Eles são responsáveis por tomar decisões importantes sobre como o tribunal vai funcionar, tanto na parte de julgar processos quanto na administração interna. Por exemplo, o presidente do tribunal organiza as sessões e representa o tribunal em eventos oficiais. Esses órgãos são escolhidos pelos próprios membros do tribunal, de acordo com regras internas.

Órgãos diretivos de um tribunal correspondem aos cargos de direção previstos em seu regimento interno, usualmente compostos pelo presidente, vice-presidente e corregedor. Tais órgãos exercem funções administrativas e de representação institucional, sendo responsáveis pela gestão, organização e funcionamento do tribunal, nos termos do artigo 96, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal.

Os órgãos diretivos de um tribunal, ex vi do artigo 96, inciso I, alínea "a", da Carta Magna, consubstanciam-se nas instâncias superiores de gestão e administração do sodalício, tradicionalmente integradas pelo presidente, vice-presidente e corregedor, eleitos dentre seus pares. Tais órgãos, detentores de atribuições administrativas e jurisdicionais, incumbem-se da direção superior do areópago, zelando pela observância dos preceitos regimentais e pela regularidade do funcionamento das atividades judicantes e administrativas, exarando atos normativos e decisórios de elevada relevância para o regular desenvolvimento da função jurisdicional.

Os regimentos internos dos tribunais servem como um conjunto de regras que dizem como o tribunal deve funcionar no dia a dia. Eles explicam, por exemplo, quem faz o quê, como são tomadas as decisões e como as pessoas devem agir dentro do tribunal. É como um manual de instruções para que tudo corra bem e de forma organizada.

Os regimentos internos dos tribunais são documentos criados pelo próprio tribunal para organizar seu funcionamento. Eles determinam como os juízes e servidores devem agir, como são escolhidos os chefes do tribunal, como os processos devem ser tratados e como as decisões são tomadas. Imagine que o tribunal é como uma escola: o regimento interno seria o conjunto de regras que define horários, funções dos professores, como acontecem as reuniões e como os alunos devem se comportar. Assim, o tribunal garante ordem, eficiência e respeito aos direitos de todos que participam dos processos.

Os regimentos internos dos tribunais têm a finalidade de disciplinar a organização, a competência e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos do tribunal, observando as normas processuais e as garantias das partes. Constituem instrumento normativo de autogoverno, estabelecendo regras sobre eleição de órgãos diretivos, distribuição de processos, funcionamento das sessões, atribuições dos membros e servidores, entre outros aspectos internos, em conformidade com a Constituição e a legislação infraconstitucional.

Os regimentos internos dos tribunais, ex vi do art. 96, I, "a", da Constituição Federal, consubstanciam-se em atos normativos de natureza autônoma, cuja elaboração compete privativamente ao próprio sodalício, visando disciplinar, ad intra, a estrutura, a competência e o modus operandi de seus órgãos jurisdicionais e administrativos. Tais diplomas regulamentares, observadas as balizas do devido processo legal e as garantias processuais das partes, constituem expressão do princípio do autogoverno do Judiciário, delineando, inter alia, a eleição de seus órgãos diretivos, a distribuição de feitos, o funcionamento das sessões e a gestão administrativa, em consonância com o postulado da autonomia institucional.

"Competência dos órgãos jurisdicionais e administrativos" quer dizer o que cada parte do tribunal pode fazer. Por exemplo: quem pode julgar um caso, quem pode cuidar da parte administrativa, quem toma decisões sobre processos e quem cuida da organização do tribunal. Cada setor tem suas tarefas e responsabilidades bem definidas.

Quando falamos em "competência dos órgãos jurisdicionais e administrativos", estamos nos referindo ao que cada setor ou grupo dentro do tribunal pode fazer. "Jurisdicionais" são aqueles que julgam processos, ou seja, decidem sobre conflitos entre pessoas ou empresas. Já os "administrativos" cuidam da organização interna, como contratar funcionários ou administrar recursos. Definir a competência é dizer, por exemplo, qual grupo pode julgar determinado tipo de caso e qual pode tomar decisões sobre o funcionamento do tribunal. Assim, evita-se confusão e garante-se que cada órgão faça apenas o que está autorizado.

A expressão "competência dos órgãos jurisdicionais e administrativos" refere-se à delimitação das atribuições conferidas a cada órgão no âmbito do tribunal. Os órgãos jurisdicionais exercem a função de julgar processos e aplicar o Direito, enquanto os órgãos administrativos são responsáveis pela gestão interna, recursos humanos, orçamento e demais atividades administrativas do tribunal. A definição da competência visa atribuir, de forma clara, quais matérias e atos cada órgão pode apreciar ou decidir, evitando usurpação de funções e assegurando a legalidade dos atos praticados.

A locução "competência dos órgãos jurisdicionais e administrativos" consubstancia a repartição funcional das atribuições normativamente estipuladas aos distintos segmentos do aparato judiciário, distinguindo-se, de um lado, a função jurisdicional - exercida pelos órgãos investidos do munus judicandi, com a missão de compor litígios e aplicar o ius positum - e, de outro, a função administrativa, atinente à gestão, organização e direção dos serviços auxiliares e do aparato burocrático do tribunal. Tal discrímen de competências, ex vi legis, visa resguardar o princípio da legalidade e da especialização funcional, evitando, destarte, a ocorrência de indevida invasão de esferas de atuação, em consonância com os cânones constitucionais e processuais vigentes.

As "garantias processuais das partes" são direitos que protegem quem está participando de um processo na Justiça. Por exemplo: todo mundo tem direito de se defender, de saber do que está sendo acusado, de ter um julgamento justo e de poder recorrer se não concordar com a decisão. Essas garantias servem para que ninguém seja prejudicado e para que o processo seja justo para todos.

Quando falamos em "garantias processuais das partes", estamos falando dos direitos mínimos que toda pessoa ou empresa deve ter quando está envolvida em um processo judicial. Isso inclui, por exemplo, o direito de ser informado sobre o processo, de apresentar sua defesa, de produzir provas, de ser ouvido por um juiz imparcial e de recorrer caso não concorde com a decisão. Imagine um jogo em que todos precisam seguir regras claras para que ninguém seja prejudicado - essas garantias são como essas regras, que protegem todos os participantes do processo.

As "garantias processuais das partes" referem-se ao conjunto de direitos fundamentais assegurados às partes litigantes no âmbito do devido processo legal, tais como o contraditório, a ampla defesa, a igualdade de tratamento, a imparcialidade do julgador, a motivação das decisões judiciais e o direito ao duplo grau de jurisdição, entre outros princípios previstos na Constituição Federal e na legislação processual.

As denominadas "garantias processuais das partes" consubstanciam-se no plexo de prerrogativas inerentes ao devido processo legal (due process of law), compreendendo, inter alia, o contraditório, a ampla defesa, o direito à paridade de armas, a inafastabilidade da jurisdição, a motivação dos provimentos jurisdicionais e o acesso aos meios recursais, tudo em consonância com os cânones constitucionais insertos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna, e nos diplomas infraconstitucionais pertinentes, resguardando-se, assim, a dignidade da pessoa humana e a segurança jurídica no iter processual.