Quando a lei diz "compete privativamente", quer dizer que só aquela pessoa ou órgão pode fazer aquilo. Ninguém mais pode decidir ou agir nesse assunto, só quem está indicado na lei.

A expressão "compete privativamente" significa que determinada tarefa ou decisão só pode ser feita por um órgão específico, e mais ninguém. Por exemplo, se a lei diz que só um tribunal pode escolher seus próprios funcionários, nenhum outro órgão pode fazer isso por ele. Isso serve para proteger a independência do Judiciário, garantindo que ele possa cuidar de seus próprios assuntos sem interferência de outros poderes.

No contexto do artigo 96 da Constituição Federal, "compete privativamente" significa que a atribuição conferida é exclusiva do órgão mencionado, vedada sua delegação ou exercício por outro ente ou autoridade. Trata-se de competência exclusiva, não compartilhada, assegurando a autonomia funcional e administrativa do Poder Judiciário.

A expressão "compete privativamente", ex vi do artigo 96 da Constituição da República, consubstancia a outorga de competência exclusiva e indelegável ao órgão jurisdicional, vedando, ab initio, qualquer ingerência de entes estranhos à estrutura do Judiciário. Tal prerrogativa visa resguardar a autonomia e a independência do Poder Judiciário, em consonância com os cânones do Estado Democrático de Direito, impedindo a usurpação ou a mitigação de suas funções precípuas por outros poderes ou autoridades.

É importante que só os tribunais possam tomar certas decisões porque isso ajuda a garantir que eles tenham liberdade para funcionar sem que outros órgãos se intrometam. Assim, eles podem cuidar do próprio trabalho, tomar decisões justas e manter a ordem dentro do Judiciário.

A ideia de dar algumas competências exclusivas aos tribunais serve para proteger a independência do Poder Judiciário. Imagine que cada poder do governo (Executivo, Legislativo e Judiciário) tem suas próprias tarefas. Se qualquer órgão pudesse decidir sobre assuntos internos dos tribunais, poderia haver interferência e até pressão externa. Por exemplo, só o próprio tribunal pode escolher seus juízes ou organizar seu funcionamento interno. Isso evita que outros poderes influenciem ou prejudiquem a justiça.

A atribuição de competências privativas aos tribunais, conforme disposto no art. 96 da CF/88, visa assegurar a autonomia administrativa e funcional do Poder Judiciário. Tal prerrogativa impede a ingerência de outros poderes ou órgãos em matérias sensíveis à organização, funcionamento e estrutura interna dos tribunais, preservando o princípio da separação dos poderes e a independência judicial.

A consagração de competências privativas aos tribunais, ex vi do art. 96 da Constituição Federal, constitui corolário do princípio da separação dos poderes (trias politica), conferindo ao Poder Judiciário a prerrogativa de autogoverno e autoadministração. Tal exclusividade obsta a indevida intromissão de entes estranhos à sua estrutura, resguardando a sua autonomia institucional e a independência funcional de seus membros, elementos sine qua non para a salvaguarda do Estado Democrático de Direito.

As decisões que só os tribunais podem tomar são aquelas sobre como eles vão funcionar. Por exemplo: criar regras internas, escolher quem vai trabalhar lá, decidir como gastar o dinheiro deles e escolher quem vai ser o chefe do tribunal. Só eles podem fazer isso, ninguém de fora pode decidir por eles.

Os tribunais têm algumas decisões que só eles mesmos podem tomar, sem interferência de outros órgãos. Por exemplo, eles podem criar seus próprios regulamentos internos, chamados de regimentos internos, que são como regras de funcionamento. Também podem escolher quem vai ocupar cargos importantes, como o presidente do tribunal ou diretores. Além disso, decidem sobre a organização dos seus serviços, como a criação de cargos e funções, e sobre o orçamento que vão usar. Essas decisões são chamadas de competência privativa porque só o tribunal pode tomar, garantindo sua independência.

Entre as decisões de competência privativa dos tribunais, conforme o art. 96 da CF/88, destacam-se: a elaboração de seus regimentos internos; a organização de seus serviços auxiliares e provimento dos respectivos cargos; a criação e extinção de cargos e funções; a proposta de alteração do número de membros dos tribunais; a eleição de seus órgãos diretivos; e a iniciativa de proposta orçamentária, no âmbito de sua jurisdição. Tais decisões não podem ser delegadas a outros órgãos ou poderes.

Nos termos do art. 96 da Carta Magna, incumbe privativamente aos tribunais, em sua órbita de atuação, deliberar acerca da elaboração de seus regimentos internos, da organização dos serviços auxiliares e do provimento dos respectivos cargos, bem como da criação e extinção de cargos e funções, sempre adstritos aos limites orçamentários. Outrossim, compete-lhes a iniciativa de proposição de alteração do número de membros, a eleição de seus órgãos diretivos, e a propositura de sua própria proposta orçamentária, ex vi do princípio da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, insculpido no texto constitucional. Tais atribuições, por sua natureza, são insuscetíveis de delegação, constituindo prerrogativa indeclinável do próprio tribunal.