O parágrafo único diz que os juízes têm algumas coisas que não podem fazer. Eles não podem, por exemplo, ter outro emprego, participar de atividades políticas, nem receber presentes ou favores por causa do trabalho deles. Essas regras existem para garantir que os juízes sejam justos e não se deixem influenciar por interesses de fora.

O parágrafo único do artigo 95 da Constituição proíbe que juízes façam certas coisas para garantir que eles sejam imparciais e confiáveis. Por exemplo, juízes não podem ter outro emprego além do cargo de juiz, não podem participar de atividades políticas (como se filiar a partidos ou fazer campanha), nem receber presentes, favores ou vantagens de pessoas que possam ter interesse em seus julgamentos. Essas proibições servem para evitar que o juiz seja influenciado por motivos pessoais ou externos, protegendo a justiça e a confiança da sociedade no sistema judiciário.

O parágrafo único do art. 95 da CF/88 veda aos juízes: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária; IV - receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. Tais vedações visam assegurar a imparcialidade, independência e moralidade do magistrado.

Nos precisos termos do parágrafo único do artigo 95 da Constituição da República, impende consignar que aos juízes são impostas vedações específicas, a saber: cumpre-lhes abster-se do exercício de outro cargo ou função, ressalvado o magistério; é-lhes defeso receber custas ou participação em processos, a qualquer título; vedada, outrossim, a dedicação a atividade político-partidária; e, por derradeiro, proibido o recebimento de auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, salvo as hipóteses legalmente excepcionadas. Tais restrições consubstanciam-se em garantias institucionais que visam preservar a dignidade, a imparcialidade e a independência do Poder Judiciário, em consonância com os cânones republicanos e os princípios basilares do Estado Democrático de Direito.

É importante colocar essas regras para os juízes porque eles precisam ser justos e não podem favorecer ninguém. Se eles pudessem fazer qualquer coisa, poderiam agir de forma errada ou injusta. Essas proibições ajudam a garantir que os juízes tomem decisões corretas e que as pessoas confiem na Justiça.

Essas vedações são fundamentais porque os juízes têm o papel de decidir conflitos entre as pessoas e o Estado. Se eles pudessem, por exemplo, participar de atividades políticas ou ter outros empregos, poderiam tomar decisões influenciadas por interesses pessoais ou de grupos. Imagine um árbitro de futebol que torce para um dos times: não seria justo, certo? Da mesma forma, as restrições aos juízes servem para garantir que eles sejam neutros, imparciais e que a população possa confiar nas decisões deles.

A imposição de vedações aos juízes visa resguardar a imparcialidade, a independência funcional e a moralidade da magistratura, evitando conflitos de interesse e condutas incompatíveis com a dignidade do cargo. Tais restrições são essenciais para assegurar a confiança pública no Poder Judiciário e garantir a efetividade do princípio da separação dos poderes, conforme previsto na Constituição Federal.

A imposição de vedações aos magistrados, ex vi do art. 95, parágrafo único, da Constituição da República, constitui corolário inafastável das garantias institucionais da magistratura, notadamente a imparcialidade e a independência judicante. Tais limitações, de índole deontológica, visam obstar a eiva de suspeição e preservar a augusta função judicante de qualquer mácula que possa comprometer a confiança da sociedade no Poder Judiciário, em consonância com os cânones do Estado Democrático de Direito e o princípio da separação dos poderes (trias politica).