Atos de administração são tarefas que ajudam a organizar e manter o funcionamento do órgão, como cuidar de documentos, organizar agendas ou distribuir processos. Atos de mero expediente são tarefas bem simples e rotineiras, como carimbar papéis, encaminhar documentos ou avisar sobre prazos. Nenhum desses atos permite que o servidor tome decisões importantes sobre o processo.

Atos de administração são aquelas atividades feitas para garantir que o trabalho do órgão público aconteça corretamente, como organizar processos, distribuir tarefas entre funcionários ou cuidar da parte burocrática. Já os atos de mero expediente são ainda mais simples: são ações rotineiras, como receber documentos, protocolar papéis ou encaminhar informações. Em ambos os casos, o servidor não toma decisões importantes; ele apenas faz o serviço para que tudo funcione bem, sem interferir no resultado dos processos.

Atos de administração correspondem a atividades de natureza organizacional e gerencial, relacionadas à gestão interna do órgão, sem conteúdo decisório sobre o mérito dos processos. Atos de mero expediente são atos formais, repetitivos e automáticos, que visam dar andamento ao processo administrativo ou judicial, sem qualquer juízo de valor ou decisão sobre direitos das partes. Ambos podem ser delegados a servidores, desde que não envolvam decisão de mérito.

Os atos de administração, in casu, consubstanciam-se em práticas inerentes à gestão interna da res publica, destituídas de conteúdo decisório, concernentes à ordenação e regularidade dos serviços judiciários. Os atos de mero expediente, por sua vez, constituem-se em manifestações de vontade desprovidas de discricionariedade, de natureza meramente processual, cuja finalidade cinge-se ao impulsionamento do feito, sem qualquer incidência sobre o mérito da causa, ex vi do princípio da legalidade estrita e da separação de funções no âmbito do Poder Judiciário.

Os servidores não podem tomar decisões importantes porque isso é responsabilidade dos juízes. Eles podem ajudar com tarefas do dia a dia, como organizar papéis ou encaminhar documentos, mas não podem decidir quem está certo ou errado num processo. Isso garante que só pessoas com autoridade e preparo para julgar tomem as decisões.

A razão para os atos praticados pelos servidores não terem caráter decisório é garantir que apenas os juízes, que são concursados e têm formação jurídica específica, possam decidir questões que afetam direitos das pessoas. Os servidores podem realizar tarefas administrativas, como encaminhar documentos ou preparar despachos, mas não podem decidir sobre o mérito de um processo, por exemplo, condenar ou absolver alguém. Isso preserva a imparcialidade, a legalidade e a segurança jurídica, pois decisões importantes devem ser tomadas por quem tem competência legal para isso.

Os atos delegados aos servidores do Poder Judiciário não podem ter caráter decisório porque a função jurisdicional, especialmente a prolação de decisões judiciais, é privativa dos magistrados, conforme os princípios da indelegabilidade da jurisdição e da reserva de jurisdição. A delegação de atos meramente administrativos ou de expediente visa conferir celeridade e eficiência à tramitação processual, sem transferir a competência decisória, que é exclusiva do juiz, nos termos do art. 93, XIV, da CF/88.

A vedação à atribuição de caráter decisório aos atos delegados aos servidores judiciais decorre do princípio da indelegabilidade da função jurisdicional, corolário do postulado do juiz natural e da inafastabilidade da tutela jurisdicional, insculpidos no ordenamento pátrio. Tais atos, restritos à seara administrativa ou de mero expediente, não podem transpor o limiar da cognição judicial, sob pena de malferir a competência funcional exclusiva dos magistrados, ex vi do art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que reserva ao juiz o mister decisório, intransferível a terceiros, sob pena de nulidade e afronta ao devido processo legal.

Quem pode dar essa autorização (delegação) aos servidores são os chefes do Judiciário, como juízes, desembargadores ou outros responsáveis por setores do tribunal. Eles decidem quais tarefas podem ser feitas pelos servidores.

A delegação aos servidores para praticar atos administrativos ou de expediente, sem caráter decisório, normalmente é feita pelas autoridades que têm poder de direção no Judiciário. Isso inclui juízes, presidentes de tribunais, diretores de varas ou secretarias. Essas pessoas têm a função de organizar o trabalho e podem autorizar servidores a realizar tarefas rotineiras, como enviar intimações ou organizar documentos, mas nunca tomar decisões sobre o conteúdo dos processos.

A delegação a que se refere o inciso XIV do art. 93 da CF/88 é conferida pelas autoridades judiciárias competentes, como magistrados e dirigentes de órgãos do Poder Judiciário, no âmbito de sua respectiva jurisdição ou competência administrativa. Tal delegação visa atribuir a servidores a prática de atos administrativos e de mero expediente, vedados os atos de conteúdo decisório.

A outorga de delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, desprovidos de conteúdo decisório, ex vi do art. 93, XIV, da Constituição Federal, compete às autoridades judiciárias investidas de poder diretivo ou de gestão no âmbito do Poder Judiciário, notadamente os magistrados, presidentes de tribunais e demais titulares de órgãos judiciários, observadas as balizas normativas estabelecidas em lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, em estrita consonância com o Estatuto da Magistratura.

Essa delegação é importante porque ajuda o trabalho do Judiciário a ser mais rápido e organizado. Quando os servidores podem cuidar das tarefas simples e rotineiras, os juízes ficam livres para se concentrar nas decisões mais importantes dos processos. Assim, tudo anda melhor e mais rápido.

A delegação de tarefas administrativas e de rotina para os servidores é fundamental para tornar o Judiciário mais eficiente. Imagine um hospital: se o médico tivesse que fazer todo o trabalho burocrático, como preencher fichas e organizar documentos, sobraria menos tempo para cuidar dos pacientes. No Judiciário é parecido. Ao permitir que servidores façam tarefas que não envolvem decisões importantes, os juízes podem focar no julgamento dos processos, acelerando o andamento dos casos e melhorando o serviço para a população.

A delegação de atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório aos servidores do Judiciário é essencial para a racionalização das atividades judiciais. Tal medida permite a otimização dos recursos humanos, desonerando magistrados de tarefas burocráticas e administrativas, o que contribui para maior celeridade processual e eficiência na prestação jurisdicional, sem comprometer a competência exclusiva do juiz para a prática de atos decisórios.

A outorga de delegação aos servidores do Poder Judiciário para a prática de atos de administração e de mero expediente, destituídos de conteúdo decisório, revela-se de suma importância para o escorreito funcionamento da máquina judiciária. Tal providência, à luz do princípio da eficiência insculpido no art. 37 da Constituição Federal, propicia a racionalização das atividades forenses, permitindo que os dignos magistrados se dediquem precipuamente aos misteres judicantes, reservando-lhes a indeclinável função decisória, enquanto os servidores, no exercício de atos delegados, promovem o regular andamento dos feitos, sem adentrar na esfera de competência jurisdicional. Trata-se, pois, de medida que harmoniza a celeridade processual com a observância das garantias institucionais do Poder Judiciário.