"Publicidade dos atos processuais" quer dizer que, normalmente, tudo o que acontece em um processo na Justiça pode ser visto por qualquer pessoa. Ou seja, as informações não ficam escondidas. Só em casos especiais, para proteger a privacidade das pessoas ou por algum motivo importante para a sociedade, é que essas informações podem ser mantidas em segredo.

A publicidade dos atos processuais significa que os procedimentos e decisões tomadas durante um processo judicial são, em regra, abertos ao público. Isso garante transparência e permite que qualquer pessoa saiba o que está acontecendo no processo. Por exemplo, imagine um julgamento: normalmente, qualquer cidadão pode assistir. Porém, se o caso envolver assuntos muito pessoais, como a vida íntima das pessoas, ou questões que possam afetar a sociedade de alguma forma, a lei pode determinar que o processo seja sigiloso, ou seja, fechado ao público. Assim, protege-se a privacidade dos envolvidos ou o interesse coletivo.

A publicidade dos atos processuais consiste no princípio segundo o qual os atos praticados no âmbito do processo judicial devem ser acessíveis ao público, salvo exceções expressamente previstas em lei. Conforme o inciso LX do art. 5º da CF/88, a restrição à publicidade só é admitida quando necessária à defesa da intimidade ou do interesse social, resguardando-se, nesses casos, o sigilo processual.

A publicidade dos atos processuais, corolário do postulado da transparência e da garantia do devido processo legal, consubstancia-se na prerrogativa de que os atos judiciais, em sua generalidade, ostentam caráter público, permitindo o amplo escrutínio da sociedade, ex vi do art. 5º, inciso LX, da Carta Magna. Tal publicidade, todavia, comporta mitigação ad causam, quando a lei, em homenagem à tutela da intimidade ou à salvaguarda do interesse social, impõe o sigilo, excepcionando, destarte, o princípio da publicidade, em consonância com a ratio legis e a proteção de direitos fundamentais.

O "interesse social" pode justificar que um processo fique em segredo quando mostrar tudo para todo mundo pode causar problemas para a sociedade. Por exemplo, se o processo envolve assuntos de segurança do país, casos que podem causar pânico ou prejudicar investigações importantes, ou situações que afetam muitas pessoas de forma negativa. Nessas horas, o segredo serve para proteger todo mundo, não só quem está no processo.

Quando falamos em "interesse social" justificando o sigilo de um processo, estamos pensando em situações onde divulgar tudo poderia prejudicar a sociedade como um todo. Por exemplo, casos que tratam de segurança nacional, grandes operações policiais, proteção de menores ou de vítimas em situações delicadas, ou ainda processos que envolvem segredos industriais importantes para a economia. Nesses casos, manter o processo em segredo ajuda a evitar danos maiores à coletividade, como pânico, prejuízo à ordem pública ou à economia, ou até mesmo riscos à segurança das pessoas.

O "interesse social" pode fundamentar a decretação do sigilo processual em hipóteses nas quais a divulgação dos atos processuais possa comprometer valores coletivos relevantes, tais como a segurança nacional, a ordem pública, a proteção de menores e incapazes, a efetividade de investigações criminais, a preservação de segredos industriais ou comerciais, e demais situações em que a publicidade possa gerar prejuízo à coletividade. A restrição à publicidade deve ser motivada e proporcional, observando-se o princípio da excepcionalidade.

O interesse social, enquanto fundamento para a mitigação do princípio da publicidade dos atos processuais, consubstancia-se nas hipóteses em que a revelação dos autos possa vulnerar bens jurídicos de envergadura coletiva, tais como a segurança do Estado, a ordem pública, a moralidade administrativa, ou mesmo a higidez de investigações criminais de repercussão. Nesses casos, ex vi do art. 5º, LX, da Carta Magna, a publicidade cede passo à preservação do interesse maior da res publica, sempre mediante decisão fundamentada e adstrita ao estrito necessário, em consonância com o postulado da proporcionalidade e da razoabilidade.

"Defesa da intimidade" quer dizer proteger a vida privada das pessoas que estão em um processo na Justiça. Por exemplo, se um processo fala sobre a vida pessoal, segredos de família ou informações muito particulares, o juiz pode decidir que só as pessoas envolvidas podem ver o que está acontecendo, para não expor ninguém.

A expressão "defesa da intimidade" refere-se à proteção da vida privada das pessoas que participam de um processo judicial. Imagine um caso de divórcio, em que detalhes da vida conjugal, conversas pessoais ou questões financeiras aparecem nos autos do processo. Para evitar que essas informações se tornem públicas e causem constrangimento ou danos à reputação das partes, o juiz pode restringir o acesso ao processo, tornando-o sigiloso. Assim, só as pessoas diretamente envolvidas, seus advogados e o juiz terão acesso aos detalhes, protegendo a privacidade dos envolvidos.

A defesa da intimidade, nos termos do art. 5º, inciso LX, da CF/88, consiste na prerrogativa de restringir a publicidade dos atos processuais quando a exposição dos fatos ou documentos constantes nos autos puder violar a esfera privada das partes, testemunhas ou terceiros. São exemplos clássicos de processos que tramitam em segredo de justiça para resguardar a intimidade: ações de família, investigação de paternidade, interdições, adoções e outros que envolvam dados sensíveis ou informações pessoais.

A expressão "defesa da intimidade", consoante o magistério do art. 5º, inciso LX, da Carta Magna de 1988, consubstancia-se na salvaguarda do jus à privacidade das partes, testemunhas ou terceiros eventualmente envolvidos no iter processual, de sorte a obstar a devassa de aspectos concernentes à vida privada, honra ou imagem, cuja publicização poderia redundar em lesão irreparável ou de difícil reparação. Tal exegese encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), autorizando, ex vi legis, a decretação do segredo de justiça ad hoc, sempre que a publicidade dos autos se mostrar incompatível com a tutela da intimidade, mormente em demandas de direito de família, interdições, adoções e congêneres.