"Jurisdição" é o poder que um órgão da Justiça tem para decidir sobre casos e conflitos. No trecho, quer dizer que o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores podem julgar processos de qualquer lugar do Brasil, não importa o estado ou cidade.

Jurisdição é como se fosse a "área de atuação" de um tribunal ou juiz. É o direito e o dever de julgar e resolver conflitos. Por exemplo, imagine que a Justiça é como um árbitro em um jogo: ele tem autoridade para decidir sobre as regras e conflitos daquele jogo. No caso do STF e dos Tribunais Superiores, eles são como árbitros que podem apitar em qualquer jogo do país, ou seja, têm autoridade em todo o território nacional.

Jurisdição consiste na prerrogativa conferida ao Poder Judiciário para aplicar o direito objetivo aos casos concretos, solucionando conflitos de interesses e assegurando a ordem jurídica. No contexto do § 2º do art. 92 da CF/88, significa que o STF e os Tribunais Superiores possuem competência jurisdicional em todo o território nacional, não estando adstritos a limites territoriais estaduais ou regionais.

A jurisdição, em sua acepção clássica, configura-se como a potestade estatal de dizer o direito (juris-dictio), mediante a atuação do Poder Judiciário, consoante preceitua o art. 92, § 2º, da Constituição da República. Trata-se do múnus público de compor litígios com definitividade e coercibilidade, abrangendo, no caso do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, a extensão de sua competência ratione loci a todo o território nacional, exsurgindo, destarte, a universalidade de sua atuação judicante, insuscetível de limitação geográfica intraestatal.

Os Tribunais Superiores citados nesse trecho são: o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Superior Tribunal Militar (STM) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Todos eles, junto com o Supremo Tribunal Federal (STF), podem julgar casos de qualquer lugar do Brasil.

No contexto da Constituição, além do Supremo Tribunal Federal (STF), os Tribunais Superiores são órgãos que atuam em todo o país, sem limitação a estados ou regiões. Esses Tribunais Superiores são: o Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por questões federais não ligadas à Justiça do Trabalho, Militar ou Eleitoral; o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata de temas trabalhistas; o Superior Tribunal Militar (STM), que julga questões militares; e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cuida de assuntos eleitorais. Todos eles têm autoridade nacional, ou seja, suas decisões valem para todo o Brasil.

Os Tribunais Superiores referidos no artigo 92 da Constituição Federal de 1988 são: o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Superior Tribunal Militar (STM), além do Supremo Tribunal Federal (STF). Todos possuem jurisdição em todo o território nacional, conforme disposto no § 2º do artigo 92.

Consoante o disposto no artigo 92 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Tribunais Superiores, ex vi legis, compreendem: o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Superior Tribunal Militar (STM), aos quais se soma o Supremo Tribunal Federal (STF), todos detentores de jurisdição nacional, exarando decisões com eficácia erga omnes no âmbito da Federação, nos termos do § 2º do referido dispositivo constitucional.

É importante que o STF e os Tribunais Superiores possam atuar em todo o Brasil porque eles precisam garantir que as leis sejam seguidas da mesma forma em todos os lugares. Assim, uma decisão deles vale para todos, não importa em que estado a pessoa mora. Isso ajuda a manter a justiça igual para todos no país.

A jurisdição nacional do STF e dos Tribunais Superiores é fundamental porque essas cortes são responsáveis por uniformizar a interpretação das leis em todo o Brasil. Imagine se cada estado tivesse uma decisão diferente sobre um mesmo assunto: isso causaria confusão e desigualdade. Com a jurisdição nacional, quando o STF decide algo, essa decisão serve de exemplo para todos os outros tribunais e pessoas do país, garantindo que todos sejam tratados da mesma forma, independentemente de onde estejam.

A jurisdição nacional atribuída ao STF e aos Tribunais Superiores é essencial para assegurar a uniformização da interpretação e aplicação do direito em âmbito federal. Tal prerrogativa permite que suas decisões tenham efeito vinculante e repercussão em todo o território nacional, prevenindo divergências jurisprudenciais entre diferentes regiões e promovendo a segurança jurídica e a isonomia.

A outorga de jurisdição nacional ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores, ex vi do § 2º do art. 92 da Constituição da República, consubstancia-se na necessidade de assegurar a unidade e a coerência hermenêutica do ordenamento jurídico pátrio. Tal desiderato visa obstar a fragmentação jurisprudencial e garantir a supremacia das decisões paradigmáticas, propiciando, assim, a efetividade dos princípios da segurança jurídica, isonomia e uniformidade normativa em todo o território nacional, em consonância com o postulado federativo e a hierarquia constitucional.